Prestação De Contas Na Lei De Responsabilidade Fiscal

FACULDADE SÃO LUÍS DE FRANÇA ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 131/2009 E 12.527/2011 PARA TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL. ARACAJU 2012 JACKSON VIEIRA DE MATOS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 131/2009 E 12.527/2011 PARA TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL. Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade São Luís de…

Responasabilidae contratação terceiros A responsabilidade na contratação de terceiros pode ser solidaria ou subsidiaria. O Novo Código Civil dispõe, em seu artigo 265,que a responsabilidade solidaria não se presume, resultando de lei ou da vontade das partes. A responsabilidade solidária incide nos seguintes casos: 1. Empresas pertencentes a um grupo econômico justrabalhista; 2. Empresa tomadora ou cliente, em caso de falência da empresa de trabalho temporário; 3. Empregador formal, em caso

PÚBLICO INTRODUÇÃO As informações contábeis e fiscais constituem importantes ferramentas à disposição do gestor público para tomada de decisões. Além disso, segundo legislação de nosso País, as contas da Prefeitura devem ser apresentadas periodicamente aos cidadãos e aos órgãos de controle, em obediência ao principio da transparência das contas públicas constante da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 a (LRF) – Lei de Responsabilidade Fiscal, e de outros dispositivos…

Pública: disposições gerais; servidores públicos. Organização dos poderes: Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Poder Judiciário: disposições gerais; tribunais superiores; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais.…

1 FACULDADE NOVOS HORIZONTES PROJETO INTERDISCIPLINAR O PAPEL DA CONTABILIDADE NA ORGANIZAÇÃO O PAPEL DA CONTABILIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONDOMÍNIO ANTHEO MARTINS DE AMORIM JÚNIOR CARLOS FRANCISCO MACIEL LARISSA KELLY BRAGANÇA MARQUES ROBSON MONTEIRO JORGE THIAGO COSTA RODRIGUES VANIL ANTÔNIO SERAFIM ORIENTADORA: PROFESSORA MIRIAN RONDAS 2º PERÍODO - CIÊNCIAS CONTÁBEIS BELO HORIZONTE MAIO/2008 2 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................

* Tecnicamente são três as funções do Estado. Indique conceituando e exemplificando. - ALOCATIVA: Visa redirecionar os recursos econômicos, como a manutenção de prédios, prestação de serviços. - DISTRIBUTIVA: Visa oferecer a sociedade equilíbrio e resgate das políticas públicas, como vale gás, bolsa família, etc. - ESTABILIZADORA: Aplicação de instrumentos públicos que garantem a estabilidade econômica, como manutenção das alíquotas de IPI, da CIDE, incentivos a moradia. * Conceitue de

............................. 2.4.4 Controle Social .............................................................................................. 2.4.5 Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial 2.5 TRIBUNAL DE CONTAS ................................................................................. 2.6 FORMAS DE CONTROLE ............................................................................... 16 16 17 18 20 20 21 22 23 24 25 25 …

para atender as necessidades publicas, bem como atuar na definição e orientação fiscal das circunstancias pelo desenvolvimento econômico e pela distribuição social dos benefícios oriundos dele. ........................................................................................................................Páginas: 110 e 111 → O serviço público afasta a crise da noção tradicional se for substituído pela prestação administrativa fornecida a particulares, onde o Estado cumpra com o…

para registrar as notas fiscais, e a incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre elas, nele deverão constar todas as saídas de mercadorias, se o contribuinte for indústria, deverão constar também a incidência de IPI, (Imposto sobre Produtos Industrializados). No livro deverão conter os registros de todo movimento do dia, nos 5 dias subsequentes a ocorrência do fator gerador. Formas de escrituração: I - nas colunas sob o título “Documento Fiscal”:…

A lei 101/00 que foi sancionada a fim de proporcionar regras à gestão das finanças públicas e mecanismos para o cumprimento de objetivos e metas. O governo pretendia uma gestão fiscal responsável e transparente. Na administração pública o controle tem função em decorrência de exigências legais. No âmbito governamental há dois tipos de controles que são executados na administração pública: Interno e externo. Interno, agentes do mesmo poder, e o externo, por órgãos independentes desse poder.