Prestação De Contas Na Lei De Responsabilidade Fiscal

150, § 7º, a qual dispõe que: “a lei poderá atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido”. A CF determina, ainda, que cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária do ICMS (art. 155, § 2º, XII, “b”). Nesse sentido, a Lei Complementar nº 87,…

a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos do autor (Lei 9.610/98) é crime estabelecido pelo art. 184 do Código Penal.” Lúcia Helena Briski Young 2 RETENÇÃO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS Lei 9.430/96 e IN SRF 480/04, alterada pela IN SRF 539/05 PIS COFINS IRPJ CSLL Lei 10.833/03, art. 34 Empresas públicas Sociedades de economia mista Lei 10.833/03, art. 33 e IN SRF 475/04 CSLL, PIS e COFINS DF/Estados/Municípios HIPÓTESES EM QUE NÃO…

Regime Geral das Infrações Tributárias Direito Fiscal Ana Brandão - 3860 Ana Silva - 3907 Cristina Ferreira - 3925 Tânia Araújo - 3920  Infrações Tributárias;  Espécies de Infrações Tributárias;  Penas aplicáveis às Infrações Tributárias;  Crimes e contraordenações;  Responsabilidade Civil;  Dispensa da pena; Fases do Processo Penal e do Processo Contra Ordenação Tributária. Infração Tributária  O conceito de Infração Tributária está fixado no artigo 2º do…

público, nas condições fixadas pela própria Administração. FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES: • Edital de Licitação– lei entre as partes • Ato convocatório - Convite • Minuta do Contrato – previamente aprovada e anexo obrigatório do Edital CARACTERISTICAS: • 1. a Administração com prerrogativas públicas; • 2. finalidade pública; • 2. obediência à forma prescrita em lei; • 3. procedimento legal; • 4. natureza de contrato de adesão; • 5. intuitu personae; •

Realizado por: Ana Ferreira, nº 9218 Dara Ramos, nº 7288 Juridicamente, a responsabilidade é a obrigação de responder pelas consequências prejudiciais do ato humano. Responsabilidade Consequências Negativas Ação Humana 2  O Dever Jurídico é a situação em que o sujeito passivo tem de praticar uma ação ou omissão, em vantagem de outrem, sob pena de sofrer uma sanção.  É então, o vínculo que une o titular do direito ao devedor. 3  Compete aos…

ETEC – Antônio de Padua Cardoso - Direito Tributário – 1ºCO Nome: Leonardo Matheus Guina de Moraes nº 31 Conceito de Tributo "Tributo é toda prestação pecuniária “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Principais Espécies de Tributo Impostos Federais; Impostos Estaduais; Impostos Municipais;…

1) tabeliães; 2) escrivães e demais serventuários de ofício; 3) bancos; 4) inventariantes e os síndicos e outros; 5) quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão (art. 197, do CTN). Comentário extra: a obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função,…

A Lei de Responsabilidade Fiscal, consiste em estabelecer “normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”. Por sua vez, o parágrafo primeiro desse mesmo artigo procura definir o que se entende como “responsabilidade na gestão fiscal”. Os instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público são os mesmos já adotados na Constituição Federal: o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Econômico 9 2.1.7 Demonstração das Mutações no Patrimônio Liquido 10 2.1.7.1 Itens que afetam o patrimônio total: 10 2.1.7.2 Itens que não afetam o total do patrimônio: 10 2.1.7.3 As demonstrações contábeis são compostas de: 12 2.2 Lei de Responsabilidade Fiscal; 12 2.2.1 Gestão Empresarial do Agronegócio 13 2.2.2 A simulação empresarial na análise de investimentos em empresas do agronegócio 14 2.2.3 A contribuição da pesquisa científica para Gestão Pública e Empresarial. 15 3…

Trabalho agradecemos a todos que direta ou indiretamente contribuíram para elaboração deste documento, em especial à equipe Análise Contabilidade. ASSUNTOS Departamento de Processos Departamento Contábil e Fiscal Departamento de Recursos Humanos Departamento Financeiro Departamento de Projetos Rotinas Administrativas Rotinas Gerais 1 DEPARTAMENTO DE PROCESSOS 1.1 Das atribuições Cumpre ao Departamento de Processos…