Prestação De Contas Na Lei De Responsabilidade Fiscal

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.019, DE 31 JULHO DE 2014. Mensagem de veto Vigência Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade

SUMÁRIO 1 - Lei de Responsabilidade Fiscal....................................................................7 1.1 - O que é a lei de responsabilidade fiscal?..................................................7 1.2 - Histórico da lei...........................................................................................7 1.3 - Alguns motivos que levaram à criação da lei fiscal nº. 101.......................7 1.4 - Qual o Objetivo de sua criação?.......

ICMS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - ROTEIRO Sumário Introdução I - Competência e incidência II - Cláusulas comerciais III - ISS - Prestação de serviço de transporte III.1 - Fato gerador III.2 - Exportação de serviço III.3 - Local da prestação III.4 - Contribuinte III.5 - Responsável III.6 - Base de cálculo e alíquota do ISS III.7 - Obrigações acessórias IV - ICMS - Prestação de serviço de transporte IV.1 - Fato gerador IV.2 - Exportação de serviço IV.2.1 -…

Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República. Código das Sociedades Comerciais (republicado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março) TÍTULO I Parte geral CAPÍTULO I Âmbito de aplicação Artigo 1.º Âmbito geral de aplicação 1 - A presente lei aplica-se às sociedades comerciais. 2 - São sociedades comerciais aquelas que tenham por objecto a prática de actos de comércio e adoptem o tipo de sociedade em nome colectivo, de sociedade por quotas, de sociedade

informações que devem ser obrigatoriamente divulgadas, anualmente, segundo a lei 6404/76, pela administração de uma sociedade por ações que representa a sua prestação de contas para os sócios e acionistas. A prestação anual de contas é composta pelo Relatório da administração, as Demonstrações Contábeis e as notas explicativas que as acompanham, o Parecer dos Auditores Independentes (caso houver) e o Parecer do Conselho Fiscal (caso existir). Segundo o IBRACON (NPC 27), "as demonstrações…

realizada pesquisa de campo para levantamento de dados concretos junto aos responsáveis pela empresa contratada, funcionários da mesma, e à população e ainda um levantamento fotográfico com o fim de comprovar visualmente e qualitativamente a prestação dos serviços contratados e seus processos. Chegou-se à conclusão que, o Município está no caminho certo, o que falta é uma fiscalização eficaz, eficiente e efetiva. Palavras Chave: Terceirização, Administração Pública, Serviço Público SUMÁRIO

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES ELIANA VIEIRA DA SILVA NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS NOVA BELEM –MG 2012 UCAM - UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES ELIANA VIEIRA DA SILVA NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS Artigo…

entidades públicas e privadas em projetos de interesses comuns; j) - Proporcionar a Prestação de Serviços aos seus cooperados. Parágrafo único - A cooperativa atuará sem discriminação política, racial, religiosa, associativa ou social. CAPÍTULO – III DOS COOPERADOS, ADMISSÃO, DEVERES, DIREITOS E RESPONSABILIDADES Art. 3º - Poderão associar-se a Cooperativa, salvo se houver impossibilidade técnica de prestação de serviços, os seguintes profissionais: Produtores que estejam…

8 1 INTRODUÇÃO No Brasil, a terceirização de mão-de-obra no setor público vem de muito tempo, tendo como marco legal disciplinador, no âmbito federal, o Decreto-Lei n° 200, de 25/02/1967, que, ao estabelecer as diretrizes para a reforma administrativa, em meio aos seus dispositivos de planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência, supervisão e controle, preconizou também a execução indireta, mediante contrato, de tarefas executivas. Entretanto, segundo o…

419, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011 -----------------------------------------Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN previsto na Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, e dá outras providências. LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta: Art. 1º Este Decreto regulamenta as normas relativas à tributação, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer…