Prestação De Contas Na Lei De Responsabilidade Fiscal

Princípios Gerais 5 Conceito de Tributo 5 Princípio da Legalidade Tributaria 6 Actos Ilícitos 6 Benefícios Fiscais 6 Definição do Sujeito Passivo 7 Para efeitos desta definição, entende-se por prestação tributaria qualquer obrigação de: 7 Não adquire a qualidade de sujeito passivo quem: 7 Contribuinte 7 Responsável Tributaria 7 Domicilio Fiscal e Números de Contribuinte 8 O domicílio fiscal é assim determinado: 8 2.3. Evolução Recente do Sistema e Quadro dos Impostos Actualmente bem…

FACAM – FACULDADE DO MARANHÃO LEONARDO SOARES CARDOSO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: INSTRUMENTO DE CONTROLE E COMBATE A CORRUPÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA SÃO LUÍS - MA 2014 LEONARDO SOARES CARDOSO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: INSTRUMENTO DE COMBATE E CONTROLE A CORRUPÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da Faculdade do Maranhão, como requisito para a obtenção de nota para o

prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. 3. Não cumulatividade. A não cumulatividade do ICMS permite a compensação do tributo devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado pelo mesmo ou outro Estado ou pelo DF. Assim, em uma escala de produção e circulação, o imposto incidente em etapa anterior é descontado no incidente na próxima etapa do ciclo. Destarte, após cada…

alargamento da frente do Direito Comercial. Com isso foi incluído algumas atividades de prestação de serviço e as ligadas a terra, que passaram a se submeter às normas aplicáveis. Esse sistema passou a ser chamado de Teoria da Empresa, onde o Direito Comercial deixou de abranger só os atos de comércio e passou a regulamentar a produção e a circulação de bens e serviços de forma empresarial. No Brasil o Código Comercial – Lei n. 566 de 25 de Janeiro de 1850 sofreu forte influência da…

trabalho visa explicitar a conduta ética e deontológica associada aos revisores oficiais de contas. Realizar-se-á uma análise profunda da temática em causa, desde a postura que estes devem assumir no exercício das funções, à forma como deve agir e proceder em determinadas circunstância que se pode deparar etc. Para o desenvolvimento deste tema será fulcral o código de ética dos ROC (revisores oficiais de contas) que constituirá a principal fonte de informação para o desenvolvimento do…

Extensão e Pós-Graduação do Centro De Ciências Aplicadas. E-mail: nilton@gruposim.com.br 2 participação popular, considerando que respectivamente foram asseguradas desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 e da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A gestão transparente caracteriza-se pelo acesso às informações compreensíveis para todo o cidadão, por isso buscar-se-á demonstrar quais as formas de participação popular, sendo este um direito de todo cidadão. A…

PREGÃO ELETRÔNICO Nº /2012 ANEXO A TERMO DE REFERÊNCIA Nº 12/DEPNAVRJ/2012 1- DO OBJETO 1.1 - O objeto do presente Termo de Referência compreende o Registro de Preços para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de movimentações de cargas fracionadas, de um só volume, unitizadas ou palletizadas, do solo para os veículos transportadores ou embarcações, e vice-versa, com a utilização de guindastes sobre caminhões, operadas por mão de…

SUMÁRIO 1 Introdução 03 2 ISE- BOVESPA 05 3 Lei de Responsabilidade Fiscal 10 4 Ramo de Atividade contábil 12 4.1 Contabilidade no Agronegócio 12 4.2 Contabilidade Imobiliária 14 4.3 Contabilidade no Terceiro Setor 15 4.4 Oportunidades para o profissional da contabilidade 18 5 Conclusão 21 Referências 23 1 Introdução A ciência

fala da responsabilidade pelas contribuições do INSS e o inciso VI é claro ao falar da responsabilidade do contratante. No artigo 191, diz que as empresas optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos, excetuada: II - a ME ou a EPP tributada na forma do Anexo IV da…

tributos arrecadados, para prestar serviços que atendam ás necessidades públicas. O tributo é toda contribuição paga em dinheiro para atender as atividades próprias do estado. E um desses tributos é o ICMS ( Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços ) é um imposto de competência estadual que incide sobre a circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual, ou intermunicipal, de comunicação, de energia elétrica . Também sobre a entrada de…