Prestação De Contas Na Lei De Responsabilidade Fiscal

conceito de criança de 0 a 6 anos como sujeito de direitos, reconhecido na Constituição Federal de 1988 e fortalecido no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei 8069/1990, garante a titularidade do direito ao atendimento em creches ou pré-escolas às crianças, sendo que, independente da denominação dos estabelecimentos, é responsabilidade destes oferecer cuidado e educação, de forma intencional e sistemática. 2 DESENVOLVIMENTO: CONTRUÇÃO DE UM CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO…

reforma do Estado ao longo da redemocratização brasileira, o artigo procura realçar exatamente o contrário. O resultado da pesquisa revela que diversos aperfeiçoamentos institucionais referentes ao aspecto fiscal tiveram tanto mais sucesso quanto mais fortaleceram os mecanismos de prestação de contas. Inversamente, onde houve pouco ou nenhum avanço em termos de responsabilização do Poder público, os instrumentos de gestão econômica e orçamentária não lograram melhoras significativas. O…

DENOMINAÇÃO, DA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO, DO DOMICÍLIO JURÍDICO, DA ÁREA DE AÇÃO, DO PRAZO DE DURAÇÃO. Art.1º - A COPERATIVA DE TRABALHO DOS TÉCNICOS DE SINALIZAÇÃO NÁUTICA DO BRASIL, doravante referenciada pelo seu nome fantasia CTTSNB, será regida pelas Leis 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e 12.690 de 19 de Julho de 2012, pelos valores e princípios do Cooperativismo, pelas disposições legais, pelas diretrizes de autonomia e autogestão…

das atribuições estabelecidas na lei de estrutura organizacional do Município, na lei de plano de cargos e vencimentos, o Sistema de Controle Interno recomenda ao Setor de Recursos Humanos a adoção dos procedimentos na prática de suas atividades: Confecção individual de pasta funcional dos servidores; Manter arquivo próprio de toda a legislação e documentos pertinentes ao setor de pessoal, tais como: lei de contratação temporária, estatuto dos servidores, leis municipais de…

4.3 - Fato Gerador 2.4.4 - Serviços que estão Sujeitos a Retenção de INSS 2.4.5 - Calculo de Mão de Obra – INSS 2.4.6 - Regras para calculo da Retenção Previdenciária 2.4.7 - Descrição, Valor da Retenção e Complemento no corpo da Nota Fiscal SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO O tema abordado apresenta aspectos da legislação tributaria, um assunto de grande importância, a importância das empresas no cumprimento correto das retenções de impostos, o recolhimento…

PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA ALGUMAS ORIENTAÇÕES 1 – Os diretórios municipais estão obrigados a prestarem contas anualmente até o dia 30 de abril do ano subseqüente, conforme Resolução TSE nº 21841/2004. 2 – É de conhecimento que grande parte dos diretórios municipais não possui sede partidária e suas atividades são desenvolvidas na residência do dirigente ou em locais cedidos por terceiros. Neste caso, deverá ser formalizado Termo de Comodato para regularizar o uso do…

ao Curso Ciências Contábeis da UNOPAR – Ji- Paraná - RO, para as disciplinas do 6º semestre 2014/2. Ji-Paraná - RO 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Contabilidade aplicada ao setor público 4 2.1.1 Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF 5 2.1.1.1 Relatórios resumidos de execução orçamentária - RREO 6 2.1.1.1.1 Relatórios que compõe o RREO 6 3 ISE-BOVESPA 8 3.1 O QUE É ISE-BOVESPA 8 3.2 A EMPRESA GANHA ALGO AO INTEGRAR ESSE TIPO DE ÍNDICE 9 3.3 QUANTAS…

Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, forma e competência de prestação. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; responsabilidade civil do Estado. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos. Licitação: conceito, objeto, finalidades e princípios, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, modalidades e tipos, inclusive Pregão na forma da Lei nº 10.520/2002 e Decretos nºs 3.555/2000 e 5.450/2005.…

Lei de Responsabilidade Fiscal Nome: _________________________________________________________________________ I PARTE – ASSINALE: 1) Nos Municípios com menos de 50.000 habitantes, está facultada a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal em prazos mais elásticos. Que prazo é este? a) Semestralmente. b) Quadrimestralmente. c) Trimestralmente. d) Bimestralmente. 2) A lei Complementar de 04/05/2000 estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na…

INTRODUÇÃO Este trabalho se designa a apresentar a responsabilidade tributária de forma geral. A base deste trabalho está na necessidade da cobrança de tributos pelos entes competentes, quais são as espécies tributárias, surgindo com isso à obrigação tributária, que é o dever de cumprir com o pagamento deste tributo. Estudar-se-á também o fato gerador da relação tributária, entre o contribuinte e o Ente competente. Aqui se analisa a capacidade ativa, da pessoa que tem o direito subjetivo de