Gestao publica em projetos de assistencia farmaceutica

Mapeamento Processos de Trabalho Prestação de Contas Prestação de contas corresponde ao ato administrativo através do qual o ordenador de despesas justifica formalmente, seja anualmente, no fim de gestão ou em outras épocas, o bom e regular emprego dos recursos públicos em conformidade das leis, regulamentos e demais normas administrativas, orçamentárias e financeiras, portanto, prestação de contas é o procedimento pelo qual, dentro dos prazos fixados, o responsável está obrigado, por iniciativa pessoal, a comprovar ante o órgão competente o uso, o emprego ou a movimentação dos bens numerários e valores que lhe foram entregues ou confiados. Assim, todos aqueles que utilizam dinheiro público, têm o dever de justificar seu bom e regular emprego, na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes e isso se dá, no caso específico dos convênios, por meio da prestação de contas, que também busca evidenciar se houve eficácia e efetividade em relação ao objeto conveniado. A prestação de contas, portanto, integra o controle, o qual representa a função administrativa de monitoramento do convênio e possibilita ajustes e correção de eventuais desvios, principalmente quando são adotados controles prévios e concomitantes. O controle subsequente (posterior) caracteriza-se pela avaliação de fatos já consumados e, dependendo do caso, impossibilita o ajuste, salvo no caso de ressarcimento de valores.

Prestação de contas IPAS / CEADIS

* O setor “Solicitante” (Coordenadorias) através do formulário padronizado de “Requisição de Compras” (ANEXO I) faz um pedido para compras ou determinada prestação de serviços e encaminha para avaliação e autorização da Diretoria. * “Diretoria” analisa a requisição de compra e autoriza ou não o orçamento da mesma. Se sim a autorização retorna ao setor solicitante para posterior cadastro e gerar via sistema a solicitação. * Setor “Solicitante” verifica via sistema cadastro