Prestação De Contas Na Lei De Responsabilidade Fiscal

JURÍDICAS A) INSS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ATRAVÉS DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E EMPREITADA - RETENÇÃO DE 11% A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter 11% ou 3,5% (Empresas enquadradas na desoneração da folha de pagamento sofrerão a retenção de 3,5% Conforme Lei 12.715/2012) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de…

JURÍDICAS A) INSS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ATRAVÉS DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E EMPREITADA - RETENÇÃO DE 11% A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter 11% ou 3,5% (Empresas enquadradas na desoneração da folha de pagamento sofrerão a retenção de 3,5% Conforme Lei 12.715/2012) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação…

conjunto de deveres, princípios ou normas adaptadas por um determinado grupo profissional. A deontologia é uma disciplina da ética especial adaptada ao exercício de uma profissão. Existem inúmeros códigos de deontologia sendo esta codificação da responsabilidade de associações ou ordens profissionais. Regra geral, os códigos deontológicos têm por base as grandes declarações universais e esforçam-se por traduzir o sentimento ético expresso nestas adaptando-o, no entanto, às…

SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (Alterações trazidas pela Lei Complementar nº. 116 de 31.07.2003) Competência do Município: instituir Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Competência da União a) Definir a lista de serviços sujeitos ao ISSQN; b) Fixar as alíquotas máximas e mínimas; c) Excluir de sua incidência exportações de serviços para o exterior do País; d) Regular a forma e as condições de como isenções, incentivos e benefícios fiscais são concedidos e revogados.…

ESCOLA SUPERIOR ABERTA DO BRASIL-ESAB LATO SENSU EM GESTÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE FISCAL NOEMIA ARAÚJO ROCHA RESUMO CRÍTICO- ANALÍTICO DAS LEIS 4320/64 (ORÇAMENTO) e LEI 8666/93 (LICITAÇÕES). VILA VELHA- ES 2010 NOEMIA ARAÚJO ROCHA RESUMO CRITICO- ANALITICO DAS LEIS 4320/64 (ORÇAMENTO) e LEI 8666/93 (LICITAÇÕES). Trabalho, conforme Resolução ESAB 003/2007 da disciplina Lei 4.320/64 e Lei 8.666/93. VILA VELHA-ES…

seja anualidade, onde refere a um período de 01 ano, por isso também é denominado de anualidade ou Periodicidade, e que está devidamente expresso no artigo 2º da Lei 4.320/64. Este principio esta relacionado com a necessidade de um novo orçamento a cada 12 (doze) meses. No Brasil por uma normatização legal estabelecida no artigo 34 da Lei 4.320/64 este período deve coincidir com o ano civil, isto quer dizer que seu período vai de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício.

São Paulo – SP, 08 de novembro de 2010. À XXXXXXXXXXXXXXXXX At.: Sr. XXXXXXXX Assunto: Ressarcimento De Tributos E Monetização Do Crédito Tributário. Prezados Senhores, Atualmente, muitas empresas possuem em suas contas, valores que podem ser recuperados, e muitas vezes, não o fazem por desconhecimento, ou até mesmo, por falta de prática na utilização dos mesmos. Outro obstáculo considerável enfrentado pelas empresas que buscam seus créditos são as dificuldades…

CURSO BÁSICO DE ESCRITA FISCAL Professor Alessandro do Prado Marin Apoio: 2014 Goiânia Palestrante Alessandro do Prado Marin, Bacharel em Ciências Contábeis pela Uni Goiás, Especialista em Auditoria e Análise de Balanço pela PUC-GO, com 14 anos de experiência como Analista Financeiro pela VIVO, um ano como professor de capacitação profissional pela Microlins, sete anos de experiência na docência no ensino superior, no ensino…

mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social. O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público. A função social da Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e à instrumentalização do controle social. O…

INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE LISBOA Análise do Relatório de Contas Auditoria Licenciatura em Gestão Eleonora Rodrigues (2010823) Filipe Lemos (2010822) Joana André (2010774) Lisboa, 22 de Dezembro Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa Índice Caracterização da empresa e da atividade............................................................................................. 2 Modelo de governação adotado, relacionando-o com