Prestação De Contas Na Lei De Responsabilidade Fiscal

Nº 6, 11 de abril de 2014 Eleições 2014 Campanha Eleitoral * Prestação de contas (Lei das Eleições e Res. TSE nº 23.406/2014) Os candidatos, os diretórios de partidos e os comitês financeiros deverão prestar contas à Justiça Eleitoral. O candidato fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha (art. 20 da Lei das Eleições), ficando solidariamente responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha (art.

Administrativa de 1969. Assim, o art. 6º do Decreto-Lei nº 200/67 o coloca, ao lado do planejamento, entre os cinco princípios fundamentais que norteiam as atividades da Administração Pública. Evidentemente, o controle não é fim em si mesmo e, dentro desse espírito, os controles puramente formais ou cujo custo seja superior ao risco devem ser abandonados, não só em atendimento ao art. 14 do Decreto-Lei nº 200, mas também à política de desburocratização do Governo. A Lei nº 4.320/64…

Matérias Estatutárias e Deontológicas Março 2010 1. Compete ao Técnico Oficial de Contas: a) Processar os salários dos trabalhadores das entidades a quem presta serviços; b) Garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores estabelecidos no Código do Trabalho; c) Supervisionar os atos declarativos para a segurança social e para efeitos fiscais relacionados com o processamento de salários; d) Todas as anteriores. 2. É competência do TOC: a) Elaborar e enviar, em representação dos…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONTÁBEIS Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços de Profissionais Contábeis, de um lado como CONTRATANTE, a sociedade JULIANA ELISA NAPOLITANO ME , neste ato representado pelo seu sócio administrador o Sra. JULIANA ELISA NAPOLITANO , e de outro como contratada, a empresa ATHENAS CONTABILIDADE LTDA, neste ato representado pelo seu sócio gerente o Sr. AUGUSTO CÉSAR RODRIGUES CORDEIRO, a empresa…

devem ser reduzidas, a arrogância das autoridades deve ser moderada e controlada. Os pagamentos a governos estrangeiros devem ser reduzidos, se a Nação não quiser ir à falência. As pessoas devem novamente aprender a trabalhar, em vez de viver por conta pública. Marcus Tullius Cícero – Roma, 55 A.C. RESUMO A contabilidade é uma importante ferramenta utilizada na gestão pública como meio de controle e gerenciamento de todo patrimônio público, assim como também atua no auxílio…

recursos não utilizados, e que na União, muitas vezes culpam Estados e Municípios, por não apresentarem projetos de captação do mesmo, como se isso fosse tão simples assim. Entendo que hoje, o debate precisa ser ampliado a começar pela exegese acerca da lei. Se ela é um instrumento formal ou material. Quando se considera orçamento apenas com caráter autorizativo, banaliza-se o gasto público: o administrador age como se pudesse dar às receitas qualquer destino, desde que o aplicando-as a…

vivenciados pelos administradores e ordenadores de despesas públicas, a linguagem e conceitos aqui empregados serão os mais claros, concisos e simples possíveis, de forma que o agente público execute os seus processos de solicitação, aplicação e prestação de contas dos recursos federais, minimizando a necessidade de busca da intermediação de terceiros, restringindo essas a excepcionalidades, onde buscarão apoio técnico especializado. O manual organiza-se da seguinte forma: a)…

Administrar o orçamento requer organização, responsabilidade e transparência, uma vez que a gestão dos recursos públicos é regulada pelas leis federais de Direito Financeiro (4.320/64) e de Licitações (8.666/93) e pela lei complementar de Responsabilidade Fiscal (101/2000). O artigo 212 da Constituição diz que a União deve aplicar no mínimo 18% (e os estados e municípios, 25%) de suas receitas em Educação. A verba que vem do governo federal é distribuída pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da

Conselho Fiscal, deve ser praxe nas Associações: 1) Ter um Conselho Fiscal, composto de pelo menos três membros efetivos e dois suplentes, que será eleito simultaneamente ao Conselho Diretor (Diocesano), na mesma Assembleia Geral Ordinária, com mandato de dois anos. 2) Deverá conter as atividades competentes ao Conselho Fiscal, como por exemplo: • Auxiliar o Conselho Diretor (Estadual) na Administração da RCC; • Analisar e fiscalizar as ações do Conselho Diretor (Diocesano) e a…

de serviços que não sofrem a retenção de impostos. 1. INSS Orientações sobre retenção A Lei nº 9.711 de 20 de novembro de 1998, que passou a vigorar a partir de fevereiro de 1999, introduziu a obrigatoriedade da retenção pela empresa contratante de serviço mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, de 11% (onze por cento) sobre o valor total dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo emitido pelo prestador (contratada). A contratante deverá recolher a…