Prestação De Contas Eleitorais

ou por solicitação de 2/3 (dois terços) dos CRPs. São suas atribuições: aprovar o Regimento Interno e o orçamento do CFP; apreciar a prestação de contas do CFP, propondo as verificações e auditagens; deliberar sobre questões de interesse da entidade nos âmbitos administrativo e financeiro; fixar parâmetros para cobrança de anuidades; aprovar o Regimento Eleitoral; deliberar sobre intervenção nos CRPs; deliberar sobre a aquisição e alienação de bens imóveis do CFP; acompanhar a execução…

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA CONCURSO PÚBLICO ­ EDITAL Nº 01/2009 .1. PROVA OBJETIVA – TÉCNICO JUDICIÁRIO Instruções: 1. Aguarde a autorização do Fiscal para abrir o caderno de provas. 2. Confira seus dados no cartão­resposta: nome, número de inscrição, cargo para o qual se inscreveu. Em caso de erro registrar os dados corretos na Ata de sala. 3. Assine seu cartão­resposta. 4. Sua prova tem 60 questões, com quatro alternativas. 5. Ao receber a ordem do fiscal

Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.” Órgãos da jurisdição são os juízes e os tribunais. A Emenda Constitucional n° 45, de 8 de dezembro de 2004,…

competência originaria para o conhecimento de causas em que se atribua aos ocupantes daquele cargo crimes contra bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias e empresas públicas federais. Em matéria de delitos eleitorais, originariamente compete o Tribunal Regional Eleitoral. Tal entendimento resultou no verbete da Súmula 702 do STF “a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos,…

DE DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO CONSTITUCIONAL I Professor: Luiz Fernando Couto Aluno: Willians Faustino de Alvarenga – 2013.2.07038.11 Trabalho visando à composição da nota da P1 Título: Financiamento de Campanha Eleitoral no Brasil Financiamento de Campanha Eleitoral no Brasil O partido político é a organização nuclear da democracia contemporânea, não podendo de sua existência prescindir a sociedade. Com efeito, a nossa Carta Constitucional garante a liberdade de…

Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia e Defensoria Pública. Mandado de Segurança. Direito Eleitoral: Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65): Introdução (arts. 1º a 11, com as alterações da Constituição da República de 1988; das Leis nºs 6.091/74 e 9.504/97 e alterações posteriores e da Resolução nº 21.538/03/TSE). Composição e Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral:…

mérito das contas do Executivo, diferenciando-as em contas de governo e contas de gestão, a fim de tornar o candidato inelegível impedindo o registro de sua candidatura? Contas de governo são aquelas prestações de contas através da qual os ordenadores de despesas fazem a apresentação dos resultados dos atos de gestão financeira e patrimonial, praticados durante o exercício financeiro, para apresentação e julgamento da exclusiva competências das Cortes de Contas. Quanto as Contas de Gestão,

Direito Eleitoral Funções do Ministério Público Ivone da Silva Mesquita Viana, OAB/PI nº 2140-E S U M Á R I O: 1 - Introdução 2 - Desenvolvimento – Direito Eleitoral e as Funções do Ministério Público Eleitoral 3- Conclusão BIBLIOGRAFIA Piripiri-PI, 27 de fevereiro 2011 ALUNA DO 9º PERIODO DO CURSO DE DIREITO DA CHRISTUS FACULDADE DO PIAUÍ - CHRISFAPI 1- Introdução O trabalho aborda a força suprema da Constituição Federal de 1988, focando o artigo 1º que emite de forma

Direito Eleitoral Funções do Ministério Público Ivone da Silva Mesquita Viana, OAB/PI nº 2140-E S U M Á R I O: 1 - Introdução 2 - Desenvolvimento – Direito Eleitoral e as Funções do Ministério Público Eleitoral 3- Conclusão BIBLIOGRAFIA Piripiri-PI, 27 de fevereiro 2011 ALUNA DO 9º PERIODO DO CURSO DE DIREITO DA CHRISTUS FACULDADE DO PIAUÍ - CHRISFAPI 1- Introdução O trabalho aborda a força suprema da Constituição Federal de 1988, focando o artigo 1º que emite de forma

materiae - leva em conta a natureza do crime praticado (art. 69, III, do CPP) Ex.: crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII) – Júri popular Em matéria penal, a Justiça brasileira se divide da seguinte forma: a) Especial : Eleitoral Militar Federal Estadual b) Comum (ordinária) Federal Estadual a) Competência da Justiça Eleitoral - competência: julga crimes eleitorais…