Prestação De Contas Eleitorais

PROPAGANDA ELEITORAL A Lei nº 9.504/97 disciplina a realização das eleições. No seu art. 36 e seguintes, dispõe o referido estatuto: DA PROPAGANDA ELEITORAL EM GERAL Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição. § 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.…

condidatos e dos partidos políticos a empresas para que elas façam doações de recursos financeiros em prol das campanhas eleitorais, o que por sua vez, é um ato legal. Entretanto é necessário observar as regras estabelecidas pela legislação vigente no que tange aos critérios para a realização dessas doações. Atualmente a Lei nº 9.504/97 e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral dispõem sobre estes critérios com a finalidade de evitar a aplicação de sanções tanto para as pessoas…

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO FISCAL PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 3 Lei de Responsabilidade fiscal (L.C 101/2000) A lei Complementar 101/2000(LRF), veio regulamentar novos instrumentos de controle, aumentando responsabilidade do gestor na gestão dos recursos públicos. Ela veio reforçar a necessidade de Planejamento das ações do administrador, que deve agir preventivamente e não apenas corretivamente, com vistas a alcançar o equilíbrio das contas…

DOI: http://dx.doi.org/10.5007/2175-8077.2013v15n35p23 Artigo recebido em: 05/08/2012 Aceito em: 15/01/2013 PARTICIPAÇÃO POLÍTICA: FUNDAMENTOS, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E COORDENAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL Political participation: fundamentals, planning, execution and coordination of election campaign Rolando Juan Soliz Estrada Professor Titular, Universidade Federal de Santa Maria – Santa Maria – RS, Brasil. E-mail: rolando.js.estrada@gmail.com Lucas Charão Brito…

“Temas” 1-Enquanto a prestação de serviços públicos essenciais como saúde, educação e segurança ainda deixa a desejar, o governo federal, estados e municípios estão investindo bilhões de reais em obras para a Copa do Mundo. O discurso de que o legado ficará para o país não tem convencido. 2-Manifestações tomaram conta das ruas de várias cidades brasileiras. Muitos pediam mais investimento na saúde pública. 3-Todo mundo reconhece a importância da educação para o desenvolvimento de um…

contratos, convênios, acordos e outros atos jurídicos necessários à consecução de seus fins; III – executar projetos, programas, planos de ações correlatas por meio do recolhimento da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins; Parágrafo terceiro. Para o cumprimento de suas finalidades a associação observará os princípios da legalidade,…

Conceito. Diplomação é o ato solene por intermédio do qual a Justiça Eleitoral oficialmente declara quem são os eleitos e os suplentes, entregando a eles os respectivos diplomas devidamente assinados pela autoridade competente. Diploma pode ser conceituado como o documento que, depois de terminado o processamento dos resultados do pleito e das impugnações possíveis, é emitido pela Justiça Eleitoral para reconhecer que a pessoa indicada em seu corpo possui legitimidade…

Diário Eletrônico 23/07/2010 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RESOLUÇÃO NORMATIVA RN TC – 09/2010 Estabelece mecanismos, procedimentos e meios de comprovação, fiscalização e controle de recursos públicos – bens, dinheiros e valores – objeto de concessão de ajudas a pessoas físicas e de subvenções sociais e dá outras providências. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os mecanismos de fiscalização e controle em

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL, FRENTE A SITUAÇÕES DE SUAS ATIVIDADES PERANTE A CF/88, EC. 45 E A LOMPU FELIPE VIEIRA RODRIGUES DUMONT O Ministério Público brasileiro possui suas origens em Portugal, foi no regime jurídico português que encontramos as regras de atuação de procuradores do rei no Livro das Leis e Posturas. E com o Código de Processo Penal do Império, em 29 de novembro de 1832, se originou a primeira instituição do Ministério Público onde…

PONTO HISTÓRICO DO DIREITO ELEITORAL Adonis Rodrigues Lima Dos Santos RESUMO O trabalho a seguir pretende levar ao leitor uma perspectiva do surgimento do Direito Eleitoral e suas mudanças. Quando falamos do sistema eleitoral no Brasil, raramente nos perguntamos quais são suas origens e como chegamos a ter direitos e deveres relacionados a esse assunto. Todavia, são os processos sociais a partir de uma perspectiva histórica, que nos dará os indícios…