Prestação De Contas Eleitorais

Justiça Eleitoral A Justiça Eleitoral é o conjunto de mecanismos constitucionais e executivos que determinam e guiam o encaminhamento sócio-político em todas as fases que se relacionam a qualquer tipo de pleito e eleição. A instância máxima desse segmento é o Tribunal Superior Eleitoral que possui características tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo. Dessa forma, o TSE é o único órgão da justiça brasileira que possui funções administrativas e normativas que vão além de…

Relatório. O Diretor de Comunicação e Cerimonial questiona a possibilidade de contratação de agência de publicidade para informar os atos da Câmara Municipal. Indaga, também, a respeito das implicações relacionadas com a legislação eleitoral e a prestação deste serviço. 2- Mérito. 2.1 – Da possibilidade de contratação. A Constituição da República apresenta no §1º do art. 37, regra de publicidade que deve ser observada em toda e qualquer contratação firmada pelo Poder…

utilização dessas verbas, conforme NBC T 10.19. Tem como órgão regulador o Tribunal Regional Eleitoral, que fiscaliza e regula as ações partidárias, além de informar os fatos sociais através das informações partidárias e o conhecimento da sociedade sobre essas contas, como exemplo a lei da ficha limpa. Contextualizando essa atmosfera com os acontecimentos atuais relevantes as manifestações e período eleitoral brasileiro, demonstrações de insatisfação e preocupação com o meio em que…

e Juscelino Kubitschek. O partido foi extinto pelo Ato Institucional Número 2 de 1965 mas voltou a ativa na década de 1980, que em 2003 foi incorporado ao PTB. PTB - Partido Trabalhista Brasileiro - Fundado por Getúlio Vargas em 1945. A base eleitoral do partido era formada por trabalhadores das grandes metrópoles. O PTB tinha forte influencia nos sindicatos. Dois presidentes da República foram do PTB: o Getúlio Vargas, eleito democraticamente, o João Goulart (1961-1962), eleito…

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RESOlUÇÃO N° 23.282 - CLASSE 12 - BRASíLIA - INSTRUÇÃO N° 3 (750-72.1995.6.00.0000) DISTRITO FEDERAL. Relator: Ministro Marcelo Ribeiro. Interessado: Tribunal Superior Eleitoral. Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos. o Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe confere o art. 61 da Lei nO9.096, de 19 de setembro de 1995, resolve expedir a seguinte resolução: TíTULO I…

ITEM A: ALISTAMENTO ELEITORAL E VOTO Resumo realizado por: Anna Carolina Resende Maia. RN. Atualizado por: Daniel Fontenele –JULHO/2008. Atualizado por Alex Sandro Biegas – Janeiro 2011. (Mônica – fez modificações). Bibliografia: SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2008; GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. Belo Horizonte: Del Rey, 2010; Resolução TSE n° 21.538/2003; Resolução TSE n° 21.538/2003 ALISTAMENTO ELEITORAL: FUNDAMENTO…

Segurança, Higiene e Saúde evolui de forma crescente, tendo estado associada a múltiplos factores relacionados com a natureza e condições de trabalho de cada momento histórico. Se até meados do século XX, as condições de trabalho não eram tidas em conta, quer pelas entidades patronais, como por quaisquer entidades estatais1, actualmente este conceito assume-se como a “pedra basilar” de qualquer actividade laboral, com responsabilidades repartidas entre a entidade patronal e os…

portanto, omite-se. Muda-se de partido como se muda de roupa. Mas há uma diferença: Quando a roupa está suja ela é lavada. Mas a maioria dos políticos não se limpa. Não se renova para o bem. Adquire péssimos vícios “ad eternum”. Quando a sujeira toma conta das suas ações (porque está fazendo uma péssima gestão) e é defenestrado de um partido também porque desagradou a determinados interesses particulares de componentes daquela agremiação, ou em interesse seu, pessoal, outro partido já…

posse e a propriedade dos títulos ao banco. 1.5 FACTORING Factoring são pessoas jurídicas de fomento comercial, de prestação cumulativa e contínua de serviços, tais como: * de assessoria creditícia e mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a receber e a pagar; * compra de direitos creditórios resultantes de vendas e bens a prazo ou de prestação de serviços; esta, na prática é a principal atividade da factoring, que paga pelos títulos…

Taques (PDT-MT) apresentou nesta terça-feira (10) seu relatório para a proposta de reforma do Código Penal que tramita no Senado. Entre outros pontos, o texto classifica como crime a prática de caixa dois (uso não declarado de dinheiro em campanhas eleitorais), aumenta a pena de homicídio simples de seis para oito anos e dificulta a progressão de regime prisional. Taques é o relator do projeto elaborado por uma comissão de 11 juristas convidados pelo então presidente do Senado, José…