Prestação De Contas Eleitorais

Inalistáveis: Estrangeiros e Conscritos enquanto estiverem no serviço militar obrigatório; Inelegíveis: Inalistáveis, analfabetos e os caso que estiverem em LC; Para se eleger (capacidade eleitoral passiva): Ser brasileiro com pleno exercício de direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e domicílio eleitoral na mesma circunscrição em que se candidata; Idades mínimas para cada cargo: Presidente ou vice-presidente, e Senador - 35 anos; Governador ou…

casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Sucede, entretanto, que, embora previstas as hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos, a CF/88 não especificou…

tomada neste sentido seja igual ou superior a 2/3 dos votos dos presentes na assembleia; - receber e considerar os relatórios da Diretoria do Grêmio e sua prestação de contas, apresentados juntamente com o Conselho Fiscal; - marcar, caso necessário, Assembleia Extraordinária, com dia, hora e pautas fixadas; - aprovar a constituição da Comissão Eleitoral, sempre composta com alunos de todos os turnos da escola, com número de participantes e funcionamento definidos na Assembleia. SEÇÃO II…

O presente trabalho possui como fim principal a análise precisa e direta sobre os diversos institutos que formam e constituem a denominada Propaganda Eleitoral perante a legislação vigente, passando pela definição de propaganda e as espécies de propaganda política para, em seguida, examinar os pontos mais significativos sobre propaganda eleitoral. O termo propaganda pode ser definido como um aglomerado de técnicas de divulgação de ideias, com caráter informativo e persuasivo

DIREITO ELEITORAL COMPETÊNCIAS DA JUSTIÇA ELEITORAL A competência da Justiça Eleitoral está prevista em lei complementar, podendo atuar na seara administrativa e na seara jurisdicional. O que não estiver lá previsto será da competência da Justiça Comum Estadual. A Justiça Eleitoral é composta por: è TSE; TRE’s; è Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais. A JE não possui membros definitivos, pois estes são tomados de empréstimo de outras Justiças (Federal e Estadual). Sua lotação é temporária

ocorrido em outros países, por conta da criação de milícias populares) contribuíram para o aparecimento de uma ideologia nos militares brasileiros para a manutenção de sua existência. NICOLAU, Jairo e POWER, Timothy (2007) – Instituições Representativas no Brasil O SISTEMA ELEITORAL DE LISTA ABERTA NO BRASIL Características: longevidade, magnitude e combinação com outros atributos do sistema eleitoral (grandes distritos eleitorais, possibilidade de coligações eleitorais, eleições…

Escolha; feita livremente pelo eleitor;  periodicidade; lapso temporal estabelecido;  alternância; as eleições devem permitir alternância de grupos. b) Sistema Eleitoral: é o mecanismo que transforma o voto do eleitor em mandatos políticos. No Brasil sistema eleitoral majoritário: Presidente, prefeito, governador, senador e sistema eleitoral proporcional: Dep. Federal, Dep. Estadual, Vereador. Prefeituras até 200.000 eleitores não necessita de 2º Turno, eleição por maioria simples. …

Os sistemas eleitorais têm mecanismos de responsabilidade que permita ao povo maior participação. Suas diversas modalidades influência o eleitor restringindo ou não a sua liberdade de escolha. É apresentado aqui como deve ser criado o sistema eleitoral visando o modelo dos sistemas eleitorais, o sistema majoritário de democracia e o proporcional. Um sistema que permita a renovação e o aprofundamento da democracia. Os sistemas eleitorais podem ser classificados em vários

lado a lado com outro sistema eleitoral, é denominado voto distrital misto. No entanto, nos sistemas nos quais o voto distrital prevalece sobre o voto partidário (como ocorre no Japão), ele é conhecido como sistema majoritário misto. Há uma crescente pressão por mudança nos países que adotam esse sistema, como a Inglaterra. Nos Estados Unidos, onde o movimento fair vote defende a representação proporcional, vários estados promoveram reformas nos sistemas eleitorais, mas há preferência…

acadêmico solicitado pela Disciplina de Ciências Políticas, Para obtenção da nota de NP1. RECIFE 2014 RESUMO Sufrágio é o direito de votar e de ser votado. O direito de sufrágio caracteriza-se pela capacidade eleitoral ativa e passiva. De acordo com o artigo 14, da Constituição Federal, que diz: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. A palavra sufrágio é apresentada nos dicionários de