Prestação De Contas Eleitorais

inconstitucionalidade, ações civis, entre outras. Tanto é que a própria Constituição traça a sua importância. Em relação à sua independência, na decisão do TCU (Pleno nº 46/03, de 28.11.2003), cujo teor foi de improcedência, desobrigando a OAB de qualquer prestação de contas, constava no relatório do acórdão a seguinte manifestação da Ordem: “A OAB pode ser considerada autarquia, mas de natureza sui generis, ‘não sujeita aos controles próprios das autarquias propriamente ditas’, porque…

VII - Da Escolha de Candidatos a Cargos Eletivos e das Campanhas Eleitorais do Partido........................................................................................................ 48 Capítulo I - Das Eleições Prévias e das Convenções para Escolha de Candidatos a Cargos Eletivos...................................................................................................... 48 Capítulo II - Das Campanhas…

Constituição quatro pertencem à União e são por ela organizadas e mantidas, tendo caráter federal e sendo, portanto, a Justiça da União (em contraposição à Justiça dos Estados); trata-se da Justiça Federal (comum), da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar” 11 112. Organização da Justiça Federal (comum) “A Justiça Federal é composta pelos juízos federais de primeiro grau e pelos Tribunais Regionais Federais.” 12 “Os Tribunais Regionais Federais têm a sede e…

Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Distrito Federal passam ter personalidade jurídica (art. 8°, da Lei 9096/95), sendo pessoa jurídica de direito privado (art. 44, V, do CC); 2°) validade eleitoral: após o registro civil devem registrar seus estatutos no TSE (art. 7°, da Lei 9096/95), para ter validade eleitoral, ou seja, poder concorrer, receber fundo partidário, ter acesso gratuito ao rádio e TV, etc. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: a) ampla liberdade partidária: é livre a…

candidato indicado. No contexto do voto secreto há basicamente dois tipos de soluções: uma mais técnica e outra mais social. No primeiro caso, o candidato ou seu representante procuram acessar de várias formas a informação sobre o comportamento eleitoral, detectando assim os traidores. Com a modernização do processo de votação, as possibilidades para soluções técnicas tornaram-se mais estreitas. Outra forma de resolver a incerteza quanto ao comportamento do eleitor é pela…

também Chefe de governo. É Federativa porque os estados têm autonomia política. A União está divida em três poderes, independentes e harmônicos entre si. São eles o Legislativo, que elabora leis; o Executivo, que atua na execução de programas ou prestação de serviço público; e o Poder Judiciário, que soluciona conflitos entre cidadãos, entidades e o estado. O Brasil tem um sistema político pluripartidário, ou seja, admite a formação legal de vários partidos. O partido político é uma…

DEMOCRACIA A DEMOCRACIA SEM CIDADANIA - LESLIE BETHELL O Sistema político Eleitoral brasileiro é composto por um conjunto de regras constitucionais e legais, apresentando peculiaridades e formato diferente das democracias atuais, conforme demonstraremos no desenvolvimento do presente. Uma das questões de relevo que compõe o sistema político eleitoral e que está na pauta da reforma política, é o sistema eleitoral. Existem as eleições majoritárias para os cargos do poder executivo que são

esporte do Governo de Pernambuco, durante a segunda gestão de seu sogro, o governador Miguel Arraes (1916-2005). Sua mãe, Ana Lúcia Arraes de Alencar (1947), ex-deputada federal e atual Ministra do Tribunal de Contas da União. Eduardo Campos casou-se com a economista e auditora do Tribunal de Contas do Estado do Pernambuco, Renata de Andrade Lima (1967), com quem teve cinco filhos, sendo o mais novo, portador da Síndrome de Down. Eduardo Campos se formou em Ciências Econômicas na…

parlamento é eleito individualmente nos limites geográficos de um distrito pela maioria dos votos (simples ou absoluta). Para tanto, o país é dividido em determinado número de distritos eleitorais, normalmente com população semelhante entre si, cada qual elegendo um dos políticos que comporão o parlamento. Esse sistema eleitoral se contrasta com o voto proporcional, no qual a votação é feita para eleger múltiplos parlamentares proporcionalmente ao número total de votos recebido por um…

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, 05 de junho de 2012. Desembargador LUIZ ZVEITER Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 819 /12 Dispõe acerca do processamento dos requerimentos de registro de candidatura relativos às eleições de 2012. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o…