Prestação De Contas Eleitorais

seguinte. Ainda que tenha agido conforme a lei, agiu com inobservância da moralidade administrativa. A prestação de contas é o único meio colocado à disposição da Justiça Eleitoral para promover o controle da arrecadação e dos gastos de campanha eleitoral e, assim, garantir o respeito a diversas normas, cujo objetivo é tornar efetivos os preceitos constitucionais, como o equilíbrio na disputa eleitoral e a proteção das eleições contra o abuso de poder econômico. d) Publicidade O…

ORIENTAÇÕES PARA COMISSÃO ELEITORAL A eleição será realizada por voto secreto, sendo permitida por aclamação, quando se tratar de chapa única. III- No caso de voto por procuração, exigir sempre o reconhecimento de firma do outorgante no cartório; ( deve ser associado da Apae ) Somente poderão integrar as chapas os concorrentes associados da Apae há pelo menos 1 (um) ano, preferencialmente com experiência diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas obrigações junto a…

9/4/2013 DIREITO ELEITORAL Gustavo Muzy 1. CONCEITO E FONTES Conceito de Direito Eleitoral. “Um conjunto de normas jurídicas que regulam o processo de alistamento, filiação partidária, convenções partidárias, registro de candidaturas, propaganda política eleitoral, votação, apuração, proclamação dos eleitos, prestação de contas de campanhas eleitorais e diplomação, bem como as formas de acesso aos mandatos eletivos através dos sistemas eleitorais”. Marcos Ramayana.…

Fundamental Ano Letivo de 2005 Escola Municipal Paulo Freire PROJETO ELEIÇÕES 1. JUSTIFICATIVA: O ano eleitoral chegou e vem junto uma avalanche de informações, discursos e metas de campanha veiculada na televisão, nos jornais e na internet. É natural que os alunos expressem sua curiosidade em relação ao desenrolar do processo eleitoral. Os educadores devem aproveitar esse momento para priorizar a função social e política da escola, levando o assunto para a…

www.CaraterEleitoral.net Como estudar Direito Eleitoral Plano de Estudos Material de Estudo COMO ESTUDAR DIREITO ELEITORAL O estudo do Direito Eleitoral é relativamente simples, considerando que a maioria das bancas de concursos públicos elabora questões que apenas reproduzem a letra da lei. No caso das bancas CESPE e FCC, a resolução das provas já realizadas demonstra que 90% da questões, senão todas, são retiradas de dispositivos de leis eleitorais. Devem ser matéria de estudos,…

(1940-43). Foi Chefe da Casa Civil da Presidência da República (1956-59). Esteve no cargo de Procurador Geral da Justiça do Distrito Federal (1956), Procurador do Tribunal de Contas do Distrito Federal (1960), Consultor Geral da República (1960), Ministro do Supremo Tribunal Federal (1960-1969), Ministro de Supremo Tribunal Eleitoral (1966-1969). Atuou de forma incisiva na esfera pública, tendo não só seus diferentes livros e ensaios publicados; como também participação em inúmeros…

OS PRAZOS NO DIREITO ELEITORAL. ALEXANDRE DAMASIO COELHO Especialista em Direito Eleitoral pela Universidade de Brasília-UNB, assessor da Presidência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tiête, consultor do Instituto Municipalista Brasileiro. Advogado. SUMÁRIO: 1. introdução histórica– 2. breves anotações sobre o prazo – 3.os prazos no direito processual eleitoral – 4. bibliografia 1. INTRODUÇÃO HISTÓRICA Nossa cultura de origem lusitana trouxe consigo de além-mar a…

e o fortalecimento de entidades representativas dos segmentos da comunidade escolar; X. Promover, regularmente, círculos de estudos, objetivando a formação continuada dos conselheiros; XI. Analisar e aprovar o plano de aplicação e a prestação de contas dos recursos financeiros adquiridos ou repassados à escola, comunicando aos órgãos competentes as medidas adotadas pelo Conselho Escolar, em casos de irregularidades na Unidade Escolar; XII. Monitorar a merenda escolar no âmbito…

nomeação. 3. Publicidade governamental Brasil. 4. Campanha eleitoral - normas - Brasil. I. Título. II. Brasil. Presidência da República. Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil. CDD - 341.28492 CDU - 328 (81)(042) Sumário 1 APRESENTAÇÃO............................................................................................................................................ 7 2 DEFINIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO PARA FINS…

VISÃO DE PROCESSOS NA JUSTIÇA ELEITORAL SUMÁRIO 1INTRODUÇÃO 5 2FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6 3JUSTIÇA ELEITORAL: CARACTERIZAÇÃO 9 4APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS 11 5CONCLUSÃO 12 Referências 13 Anexo 1 14 1 INTRODUÇÃO Os administradores estão constantemente à procura de meios mais ágeis para melhorar o desempenho dos seus processos de negócio e readequá-los às mudanças do seu ambiente. A necessidade de atingir metas implica na criação…