Prestação De Contas Eleitorais

Partidos Políticos e Representação Democrática Para Jairo Nicolau - importante cientista político que publicou diversos textos sobre partidos, eleições, sistemas eleitorais e comportamento político – o Brasil deve ser considerado uma democracia plena. A cada dois anos acontecem, de maneira transparente, eleições em todo o território brasileiro, ora para cargos municipais, ora nos âmbitos estadual e nacional. O eleitorado inscrito para votar chegou em 2010 a 130 milhões de eleitores, e…

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também a esse conceito a prestação de contas dos detentores de mandato e o veredicto popular sobre essa prestação de contas. Refere-se ao controle que os poderes estabelecidos exercem uns sobre os outros (accountability horizontal), mas, sobretudo, à necessidade que os representantes têm de prestar contas e submeter-se ao veredicto da população (accountability vertical). Ao incluirmos nesse cenário político um Parlamentar Municipalista X do Estado de Goiás, que conta com apoio do…

autorais................................................................................22 5.5.3 Publicidade enganosa............................................................................................23 5.5.4 Veiculação ilícita de propaganda eleitoral ...........................................................24 5.5.5. Má utilização de cookies .....................................................................................25 5.5.6. Má utilização de…

com subjetividade, e deixando no ar a sua grande insatisfação e descrença provocadas pelo novo papel da campanha política, cujo projeto é “vender” o candidato específico, privilegiando com afinco o “marketing eleitoreiro” eximindo-se de qualquer prestação de serviços ao eleitor com o objetivo de educação ou transformação política e social, pois se firmam com vigor na corrupção, abuso de poder econômico e social, ou fortalecer a improbidade administrativa. Conquanto, na vida diária…

lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX - é livre a expressão da atividade intelectual,…

CURSO: DIREITO SEMESTRE: 4º DISCIPLINA: Direito Constitucional II DOCENTE: Natália Tomás JUSTIÇA ELEITORAL LUZIÂNIA 2013 JUSTIÇA ELEITORAL Trabalho apresentado ao curso de graduação em Direito do Unidesc – Centro Universitário, como requisito parcial para obtenção de menção parcial em Direito Eleitoral. Orientadora: Professora: Marcelo Nobis Luziânia 2013 SUMÁRIO…

político, expressando-se pela capacidade de eleger e de ser eleito, ou seja: a) capacidade eleitoral ativa (direito de votar – alistabilidade); b) capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado – elegibilidade). O sufrágio é um direito público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal. 4. Capacidade eleitoral ativa: Consiste em forma de participação da pessoa na democracia…

políticos têm até o dias para entregar a prestação de contas referente ao exercício anterior ao Tribunal Regional Eleitoral. Os documentos com estas informações devem ser entregues, em papel, no setor de Protocolo do TRE-. A forma de apresentação e o conteúdo dos documentos são regulamentados pela Resolução TSE 21841/04. De acordo com o artigo 32 da Lei 9096/97; os órgãos nacionais, regionais e municipais têm até esta data para comunicar à Justiça Eleitoral a origem, o destino e as…

IPTU; (iii) FGTS; (iv) aluguel de imóvel púlico; (v) custas judiciais; (vi) prestação de serviço eleitoral; (vii) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita, exemplo contrabando; (viii) tributo instituído por meio de decreto. Resposta: Todos os grupos entenderam que o conceito de tributo está mais bem definido no art. 3º. do CTN, analisando cada ponto do citado artigo como sendo (i) tributo é toda prestação: objeto da obrigação tributária é o ato de prestar, ou seja,…