Prestação De Contas Eleitorais

538 de 2003 (Esse material é baseado no código eleitoral anotado pelo TSE) Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros. Tribunal Superior Eleitoral, no uso de suas atribuições, tendo em conta o disposto na Lei no 7.444, de 20 de…

(PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) e como essa articulação permite a responsabilização permanente dos gestores públicos mediante a integração efetiva das formas de accountability relativas ao processo eleitoral e ao controle institucional durante o mandato. INTRODUÇÃO É pacífico o entendimento de que a qualidade das sociedades democráticas modernas está diretamente relacionada à pratica da accountability, entendida esta como a…

IPA CURSO DE DIREITO CESAR MARIN VARGAS PRÓS E CONTRAS DO FINANCIAMENTO PÚBLICO EXCLUSIVO DE CAMPANHA ELEITORAL PORTO ALEGRE 2010 CESAR MARIN VARGAS PRÓS E CONTRAS DO FINANCIAMENTO PÚBLICO EXCLUSIVO DE CAMPANHA ELEITORAL Trabalho de Conclusão de Curso do Curso de Direito do Centro Universitário Metodista IPA como requisito parcial para a obtenção…

Edições anteriores Comissão editorial Envie seu artigo Fale conosco Resenha Eleitoral » Edições impressas» Lei do Juizado Especial Criminal: aplicação dos institutos e procedimentos no âmbito da Justiça Eleitoral Parte superior do formulário × tecnologia Parte inferior do formulário Lei do Juizado Especial Criminal: aplicação dos institutos e procedimentos no âmbito da Justiça Eleitoral Por: Guaraci Pinto Martins / Gilvan de Souza Lobato 1 Introdução As…

deliberar em Assembléias. Art. 14. Compete a Assembléia Geral Ordinária: I. Eleger os membros de Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva para um mandato de três anos, que iniciam-se sempre a partir da data da eleição. II. Apreciar e aprovar as contas de Diretoria Executiva, acompanhadas de parecer do Conselho Fiscal; III. Demais assuntos de relevância ou omissos no estatuto. Art. 15. Compete a Assembléia Geral Extraordinária: I. Decidir sobre a destituição dos membros da…

1 ADVOGADA ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE CARTÓRIO DA 43 ZONA ELEITORAL DE CHUÍ, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O PARTIDO __________, inscrito no CNPJ sob o nº _____________ via sua advogada Geniffer Karim Silveira Lima Penha, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 88.261 na seccional do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 13 e 13, I, II da Resolução TSE 21.841/2004, vem apresentar sua PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ANO DE 2013, requerendo seja recebida, analisada…

Responsabilidade do Estado pelo atendimento à saúde. Restrição de Direitos Fundamentais: alcance e limites. Revisão constitucional: seus limites. Segurança pública e os direitos individuais. Serviço público no contexto constitucional. Sistema eleitoral e Direitos políticos. Sistema partidário e cidadania. Soberania nacional x Soberania comunitária. Soberania popular, instrumentos da. Soberania x Globalização: qual o futuro do Estado? Tarefas do Estado e Direitos…

Delúbio disse que nem a direção do PT, nem o ministro José Dirceu conheciam a origem dos recursos obtidos com Marcos Valério. Ele alega que estes recursos seriam pagos e que serviram para o pagamento de despesas "não contabilizadas" das campanhas eleitorais de 2002 e 2004 do PT e dos partidos aliados. A versão foi endossada por Valério. Afastou-se do cargo após as denúncias Gilberto Carvalho chefe de gabinete do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva Os irmãos do Prefeito Celso Daniel e…

política. Há uma sensibilização nacional que coloca essa temática como a pauta do dia e que tem origem em seguidos escândalos de corrupção eleitoral que vem sendo massificadamente veiculados pela mídia desde a denúncia do esquema conhecido como Mensalão. Em face disso, este artigo pretende analisar a legislação brasileira a respeito da regulamentação eleitoral para identificar de que forma tem se estabelecido, na prática, a relação entre dinheiro privado e corrupção do sistema político.…

pauta de deliberações para a ordem do dia. Art. 17. A Assembléia Geral Ordinária destina-se a: a) analisar os pareceres da Diretoria Executiva a respeito das demonstrações financeiras e o relatório de atividades; b) deliberar sobre as contas anuais da EMPRESA JÚNIOR (EJ), previamente apresentadas; c) eleição da Diretoria Executiva; d) votar as demais matérias constantes da Ordem do Dia; e) divulgar as decisões por ela tomadas; Art. 18. Serão nulas…