Prestação De Contas Eleitorais

circulação em desacordo com as normas legais, entre outros – algo que, aliás, foi admitido pelo então presidente Luiz Inácio da Silva como causa de parte da corrupção descoberta em seus mandatos, nasce a ideia do financiamento público às campanhas eleitorais brasileiras. DESENVOLVIMENTO O Financiamento Público na campanha significa que todo o dinheiro investido em campanha seria público, obrigatoriamente. Se por um lado a ideia parece ofensiva ao bolso do contribuinte, por…

Como organizar uma campanha eleitoral I • Organizar uma campanha eleitoral é como abrir uma empresa que tem como meta a liderança de um setor. Mas em tempo recorde e sem direito a falhas. Sim, é como fundar uma empresa que começa do nada e tem que funcionar em poucas semanas se não perfeitamente, ao menos muito melhor que as suas concorrentes. Essa tarefa inclui desde contratar um grande time que nunca trabalhou junto até estabelecer hierarquias, estruturas, fluxos, padrões,…

TCE/MS F. Rub. Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul SECRETARIA DAS SESSÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 37, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012. Dispõe sobre a observância das normas de transição de mandato previstas nas Leis Orgânicas Municipais e regras de final e início de mandato, estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 21, inciso XI da Lei…

o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros. Res.-TSE nº 20.573/2000: procedimentos a serem adotados pelas missões diplomáticas e repartições consulares em situações de interesse da Justiça Eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso de suas…

são: O Supremo Tribunal Federal; O Superior Tribunal de Justiça; Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; Os Tribunais e Juízes do Trabalho; Os Tribunais e Juízes Eleitorais; Os Tribunais e Juízes Militares. 3) O QUE SIGNIFICA O QUINTO CONSTITUCIONAL R) É um dispositivo da Constituição Federal (art. 94 da CF) que prevê que um quinto dos membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais…

CF). Iniciativa popular de lei: é uma proposta de lei sem intermediação de membro do Poder Legislativo, preenchidos os requisitos do art. 61, § 2º, da CF. É regulamentada pela Lei 9.709, de 18/11/98. O Alistamento Art. 14. [...] 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; 1 DIREITO CONSTITUCIONAL c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º - Não…

nesse ebook são de responsabilidade do autor Índice Introdução ............................................................................... 4 O brasileiro, a internet e as mídias sociais ....................... 6 O impacto da legislação eleitoral ................................... 14 Como é a relação com o cliente político ....................... 19 Edição de texto: Claudia Gasparini | Edição de Arte: Lucas Moschione | Supervisão: Eliseu Barreira Junior Imagens deste…

Tribunais de Contas Natália Paiva Juliana Sakai1 Abril de 2014 Este relatório traz levantamento inédito da Transparência Brasil sobre a vida pregressa de todos os 238 integrantes dos 34 Tribunais de Contas do país: Tribunal de Contas da União; 26 Tribunais de Contas estaduais e o TC do Distrito Federal; Quatro TCs “dos municípios”, que existem em Bahia, Ceará, Goiás e Pará; Dois TCs de capitais estaduais, Rio de Janeiro e São Paulo. Para cada integrante dessas cortes de…

indireto ou pelos representantes eleitos, é materializado no direito de voto. Já o exercício direto toma a forma de plebiscito, referendo e iniciativa popular. 1.5.2 Sistema eleitoral É o conjunto de técnicas utilizadas na realização das eleições. No Brasil são adotados os sistemas majoritário e proporcional. SISTEMA ELEITORAL MAJORITÁRIO PROPORCIONAL SIMPLES POR MAIORIA ABSOLUTA Adotado para eleição de: 1. Senadores; 2. Prefeitos e Vice-Prefeitos dos Municípios com até…

de acordo com o sistema de prestação de contas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o JBS, dono de um faturamento de R$ 93 bilhões em 2013, doou R$ 1,7 milhão para candidatos a deputado federal do PP e PR e para a campanha de Gleisi Hoffmann (PT) ao governo. Dos dez maiores doadores, cinco são empreiteiras. OAS, com R$ 18,9 milhões, e Queiroz Galvão, com 14,8 milhões, vêm, respectivamente, em segundo e terceiro lugares no ranking dos maiores financiadores eleitorais. Somando-se as…