Prestacao De Contas De Partidos Politicos

DIREITOS POLÍTICOS CONCEITO E NATUREZA POLÍTICA É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular conforme preleciona o caput do art. 14 da CF. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. DIREITOS POLÍTICOS A soberania popular, conforme o art. 14, CF será exercida…

SETOR 13 13 13 2 CARACTERÍSTICAS DAS ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR 2.1 Primeiro Setor 2.2 Segundo Setor 2.3 Terceiro Setor 13 14 15 16 17 3 NATUREZA JURÍDICA 3.1 Associações 3.2 Fundações 3.3 Organizações religiosas 3.4 Partidos políticos 18 18 18 4 REGISTROS DAS ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR 4.1 Registro de constituição 4.2 Principais órgãos de registro que antecedem o funcionamento das entidades do Terceiro Setor após o registro do estatuto 19 …

Executivo, que atua na execução de programas ou prestação de serviço público; e o Poder Judiciário, que soluciona conflitos entre cidadãos, entidades e o estado. O Brasil tem um sistema político pluripartidário, ou seja, admite a formação legal de vários partidos. O partido político é uma associação voluntária de pessoas que compartilham os mesmos ideais, interesses, objetivos e doutrinas políticas, que tem como objetivo influenciar e fazer parte do poder político. >…

dividido em determinado número de distritos eleitorais, normalmente com população semelhante entre si, cada qual elegendo um dos políticos que comporão o parlamento. Esse sistema eleitoral se contrasta com o voto proporcional, no qual a votação é feita para eleger múltiplos parlamentares proporcionalmente ao número total de votos recebido por um partido, por uma lista do partido ou por candidatos individualmente. - As 650 circunscrições da Inglaterra, País de Gales, Escócia e Irlanda…

juízes de carreira. Quórum Pleno Maioria dos membros, tomando decisão com maioria dos votos (art. 19, CE). Dos 7 são necessários 4, no mínimo. Exceções: art. 19, parág. único: interpretação do CE em face da CF/88; cassação do registro de partidos políticos; recursos que importem anulação geral das eleições ou perda de diplomas; Nestes casos, as decisões serão tomadas com a presença de todos os membros do TSE, se houver impedimento, haverá convocação de juiz substituto. Estas exceções…

palmar que todo imposto importa em comprometer negativamente o patrimônio de quem por ele responde, há que se afirmar que a imunidade em tela envolve todos os impostos, e não somente aqueles que possuam por fato gerador a renda, o patrimônio ou a prestação de serviços. - É a chamada imunidade recíproca e decorre naturalmente seja do princípio federativo, seja do princípio da isonomia (igualdade formal) das pessoas políticas. - Decorre do princípio federativo porque, se uma pessoa…

surgimento dos “políticos profissionais”. Descreva, com base no autor, como se deu este processo. Weber afirma que o uso da força física é associado a uma legitimação específica do Estado moderno, caso contrário ele desapareceria para dar lugar à anarquia. Porém, o Estado é uma relação de homens dominando homens, que lhes obedecem. Assim, o político está sempre em busca do poder. Os “políticos profissionais”, são descritos como homens que se punham a mercê dos senhores…

Atividade monitorada 2 Os Partidos Políticos no Brasil Partidos políticos são instituições oficiais cujo principal objetivo é a representação do povo no poder do Estado. Entende-se por partido político, um agrupamento de cidadãos que compartilham o mesmo pensamento em relação à maneira como a Nação deve ser governada. Segundo a Constituição, a principal função dos partidos é, em geral, contribuir para a promoção dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e para o…

04/11/2013 Profa. Aline Regina Santos Marketing POLÍTICO x Marketing ELEITORAL Profa. Aline Regina Santos O que é? Tipo de marketing institucional, ou seja, tem por objetivo criar uma imagem. Aplica-se tanto na esfera pública (candidatos, partidos, governos), como em organizações não governamentais (sindicatos, associações de classe, condomínios, clubes, etc.). O conjunto de planos e ações desenvolvidos por um partido político para influenciar a opinião…

Partidárias Lei nº. 9.096/95 – Lei dos Partidos Políticos. O grande marco desta lei é ter alterado a personalidade jurídica dos Partidos Políticos. Antes dela, eram pessoas jurídicas de direito público; após ela, passaram a ser pessoas jurídicas de direito privado. Com isso, houve um grande distanciamento das legendas partidárias com relação à Justiça Eleitoral e à norma eleitoral. Ex. disputas entre diretórios municipais e estaduais; entre Partido Político e filiado – solucionadas…