Prestacao De Contas De Partidos Politicos

PUC-SP, tem experiência como Defensor Público, Promotor e Procurador e, portanto, admitiu a possibilidade de ser tendencioso na sua palestra, uma vez que a denúncia do Mensalão foi feita pelo próprio Ministério Público. O Direito Penal Para os Políticos no Brasil Para ele, o Direito Penal no Brasil é um Direito de Classe Social: Implacável para as classes erradas, os miseráveis, enquanto totalmente inefetivo para a classe privilegiada. Se um documento é falsificado para não pagar…

para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; Art. 15 - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos…

n°. 64, de 18-05-90, pode-se afirmar que: I) caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada. II) a partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida notificação, o prazo de 5 (cinco) dias para que o candidato, partido político ou coligação possa contestá-la, juntar documentos, indicar rol de…

DISCIPLINA DIREITO ELEITORAL PROF: ODEMIRTON OLIVEIRA QUESTÕES DE 01 A 16 [QUESTÃO – 01] Pelo aspecto Histórico dos direitos políticos pode-se dizer que: a) Nasceram das guerras entre as nações, na busca dos direitos civis e políticos; b) É fruto da classe operária, baseada no comunismo, buscando-se o fim do Estado; c) Foi imposto pelos monarcas, com o objetivo de garantir a perpetuação no poder; d) Surgiram no momento em que a monarquia absolutista cedeu lugar à soberania popular,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS DISCIPLINA DE PARTIDOS E SISTEMAS PARTIDÁRIOS PROFESSORA MARIA DO SOCORRO SOUZA BRAGA Sistemas de lista aberta e fechada: impactos e consequências sobre os sistemas eleitoral e partidário. ALLAN VINICIUS SEVERINO 346063 SÃO CARLOS – SP 2012 Introdução: O presente trabalho procura estabelecer o debate atual acerca da necessidade de uma reforma ampla no sistema político brasileiro, bem como pelos efeitos…

CONSTITUCIONAL I Prof. Sérgio Franco Leão DIREITOS POLÍTICOS. CONCEITO. NOÇÕES GERAIS. DIREITO DE SUFRÁGIO. 1. Conceito: É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status active civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. 2. Direitos políticos: A soberania popular,…

Introdução: Iremos encontrar neste trabalho, pesquisa sistema político brasileiro, a democracia, de onde surgiu esse termo (democracia), os três sistemas políticos brasileiros( executivo, legislativo e judiciário ) a ditadura brasileira e a democracia brasileira. Sistema político O Brasil é uma República Federativa Presidencialista, formada pela União, estados e municípios, em que o exercício do poder é atribuído a órgãos distintos e independentes, submetidos a um sistema

(princípio da igualdade da Justiça), LIII (princípio do juiz natural), LV (princípio do contraditório e da ampla defesa do acusado), LIV(princípio do devido processo legal). Direito à liberdade: São várias as formas de liberdade que a CF busca dar conta, porém existe aquela liberdade primeira que serve de base, de matriz para todas as demais que é a liberdade de ação em geral, a liberdade geral de atuar : a liberdade de ação prevista no art. 5º, inciso II (princípio da legalidade).…

tapumes divisorios, mesmo que nao lhes cause dano 3) Colocar faixas, cartazes, pinturas ou inscricoes quem excedam o 4m2 de tamanho. 4) Fazer propaganda eleitoral por meio de outdoors, inclusive eletronicos, sujeitando-se a empresa responsavel, os partidos, as coligacoes e os candidatos a imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Obs.: Nao caracteriza outdoor a placa afixada em…

Os promotores eleitorais podem receber a denúncia, fazer a investigação, ouvir testemunhas e coletar provas, mas devem encaminhar os documentos ao procurador regional para propor a ação ou formular a denúncia por crime eleitoral. A exceção fica por conta da propaganda irregular, que é apurada pela Comissão de Fiscalização de Propaganda Eleitoral. Neste caso, o julgamento em primeira instância é feito pelos juízes auxiliares. 3 - Quem é o chefe do Ministério Público Eleitoral ? …