Prestacao De Contas De Partidos Politicos

Diversamente do que ocorre com as leis em geral, compete ao TSE expedir instruções para a fiel execução do Código Eleitoral e das demais normas eleitorais. D) O Código Eleitoral contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos: precipuamente, os de votar e ser votado. e) Nem todo cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo. 3 – O Sufrágio a) é um direito público de natureza política que tem o cidadão de eleger, ser eleito e participar da…

elegibilidade de brasileiros naturalizados (com pouquíssimas ressalvas) e do reconhecimento de que o partido político é pessoa jurídica de Direito Privado, e não de Direito Público, como ocorria na legislação anterior. Daí a grande modificação na legislação que veio da parte das novas leis, sobre a inelegibilidade (Lei Complementar nc 64, de 1990, e suas alterações), a Lei dos Partidos Políticos, não mais "lei orgânica" (nfi 9.096, de 1995) e a nova Lei das . Eleições (n2 9.504, de…

município são necessários apenas 5%) ** Concurso do TSE e TRE Pluralismo Político É um dos fundamentos do estado democrático de direito, assim como a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e a cidadania. Exibe uma das mais livre manifestação do pensamento [art 17 da Contituição] [lei 9096] A liberdade de criação partidária possui as seguintes restrições: ** - Os partidos devem ser nacionais - Não podem ter braços armados - Receber…

sistema eleitoral 2.3.2 Contexto histórico, cultural, sócio-económico e partidário 2.4 Concorrência política 2.4.1 Partidos políticos 2.4.2 Sociedade civil 2.5 Separação de poderes: Sistema de controlo mútuo (‘Checks and Balances’) 2.5.1 Disposições constitucionais 2.5.2 Relacionamento entre o executivo e o parlamento 2.5.3 Autarquização e implementação vertical de políticas, num sistema político centralizado 2.6 Cultura política: Compreensão da democracia e apoio às normas e valores…

sociais“, e-book lançado pelo Scup Ideas. Faz MBA em Marketing Político na ECA-USP. *Os dados contidos nesse ebook são de responsabilidade do autor Índice Introdução ............................................................................... 4 O brasileiro, a internet e as mídias sociais ....................... 6 O impacto da legislação eleitoral ................................... 14 Como é a relação com o cliente político ....................... 19 Edição de texto:…

18 18 18 APRESENTAÇÃO 1 CONTEXTO DO TERCEIRO SETOR 2 CARACTERÍSTICAS DAS ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR 2.1 Primeiro Setor 2.2 Segundo Setor 2.3 Terceiro Setor 3 NATUREZA JURÍDICA 3.1 Associações 3.2 Fundações 3.3 Organizações religiosas 3.4 Partidos políticos 4 REGISTROS DAS ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR 4.1 Registro de constituição 4.2 Principais órgãos de registro que antecedem o funcionamento das entidades do Terceiro Setor após o registro do estatuto 5 TITULAÇÕES E CERTIFICAÇÕES…

Sobre a democracia e corrupção no Brasil Realmente num país de livre democracia como o Brasil, onde nós escolhemos quem nos representará no cenário político, parte de nós sim, a premissa de elegermos candidatos de conduta duvidosa, e caráter não idôneo. No entanto podemos observar que a culpa não é apenas dos eleitores em si. O Brasil vive um momento de crise política intensa, onde já não mais sabemos o que é a verdadeira política, não a conhecemos... E o pior, falta a paixão de querer…

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dado pela mídia a um caso de denúncia de corrupção política mediante compra de votos de parlamentares no Congresso Nacional do Brasil, entre 2005 e 2006. O caso teve como protagonistas alguns integrantes do governo do presidente Lula e membros do Partido dos Trabalhadores, sendo objeto da ação penal de número 470, movida pelo Ministério Público no Supremo Tribunal Federal. 2.MENSALÃO No dia 14 de maio de 2005, aconteceu a divulgação, pela revista VEJA, de uma gravação de vídeo…

Bipartidarismo no regime militar Os dois partidos foram colocados na ilegalidade pelo decreto de 2 de dezembro de 1937, e somente puderam retornar à vida política ao final da Segunda Guerra Mundial. O PCB ainda teve uma pálida atuação no Governo Goulart (1961-64), e seus ex-integrantes, sob o nome Partido da Representação Popular (PRP), fizeram sua última aparição na ditadura do Presidente Médici (1969-1973). O bipartidarismo no Brasil foi criado pelo Ato Complementar n° 4, baixado em 20