Prestacao Antecipada

sob o nº, residente na quadra nº, casa nº, vem, pela Advogada Carolina Lima de Souza Dias OAB nº, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão interlocutória proferida nos autos da Reparação de danos materiais e morais (com pedido de tutela antecipada) no qual figura como Arnaldo Antunes, que tramita junto à 2ª Vara Cível desta Capital, sendo ré FALE MAIS Ltda. Inicialmente, afirma a pessoa física nos termos da Lei 1060, que não tem condições de arcar com as custas e honorários…

Tribunal de Justiça, Luiz Fux, não terá um livro específico para tratar das medidas cautelares, como ocorre no atual CPC. Excluindo por completo, o Livro dedicado ao processo cautelar, essa medida tem como finalidade conferir maior celeridade à prestação da justiça, fazendo com que o processo possa ser utilizado de maneira mais adequada e ordenada no que for útil aos desígnios contemporâneos do processo civil. Palavras-chave: Tutelas de Urgência. Projeto do Novo CPC. Efetividade…

De contrato de coisa Incerta : Show que o ingresso é um kl de alimento não perecível. ( Genero e quantidade) Qlq alimento não perecível. Quem escolhe como regra é o DEVEDOR Art. 244  Pecuniária Entregar dinheiro  Obrigação de FAZER A prestação é uma atividade positiva, a realização de uma conduta. Exe. Construir um muro, pintar um quadro (...) Art. 247 a 249  Obrigação de NÃO FAZER Art. 250 e 251 È uma conduta negativa, uma abstenção. Exe. Comprometo com meu vizinho…

Antecipação de Tutela e Medida Cautelar A tutela Antecipada nada mais é que um adiantamento da prestação jurisdicional, incidindo sobre o próprio direito reclamado, e não consiste em uma maneira de ampará-lo, como acontece com as cautelares. O art. 273 do CPC coloca como requisitos para a antecipação da tutela receiam de dano irreparável ou de difícil reparação ou que fique caracterizada a resistência da parte adversa. A tutela Antecipada art. 273 do CPC: O juiz poderá, a requerimento da parte

TUTELAS DE URGÊNCIA Cautelar, Antecipada e de Evidência Adriele da Silva Ferraro RA: 1054021232 Profa. Esp. Claudia Mota Estabel Anhanguera Educacional S/A Direito 04/04/2013 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto das tutelas de urgência, vigente no Código de Processo Civil, bem como conceituá-las . Ainda analisar as tutelas de urgência no anteprojeto do Código de Processo Civil, pois trata-se de assunto de extrema relevância

prazo Data da liberação Valor da prestação Prazo de carência (meses)   25   R$     Taxa efetiva mensal - % Taxa efetiva anual - % Custo efetivo mensal % Custo efetivo anual % Juros de acerto - R$ IOF - R$             Valor líquido - R$ Valor garantia - R$ Dia vencimento das prestações Data base de cálculo da 1ª prestação Data vencimento 1ª prestação    …

(característica também da tutela antecipada), a suma riedade da cognição (outra caracte¬ristica da antecipação de tutela), a provisoriedade, a revogabilidade e a inexisténcia da coisa Iulçada material, O art. 807 do CPC, in fins, estabelece que, a qualquer tempo, estas medidas podem ser revogadas ou modi-ficadas. A Tutela Antecipada revela-se como mecanismo de satisfação, na medida em que não atua preventivamente como na Tutela Cautelar, mas assegurando a prestação do direito material…

trabalho tem por objetivo principal analisar a possibilidade de conciliação entre a antecipação da tutela e o perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional, tratando da contraposição entre os princípios da certeza jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional. PALAVRAS-CHAVE: antecipação de tutela; efetividade; segurança jurídica; reversibilidade dos efeitos. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Primeiramente, para uma melhor compreensão do tema, faz-se necessário algumas…

para tutelar à justiça, que gera satisfação social e sensação de justiça”[1], como direito fundamental a ser efetivado na prestação jurisdicional, que através da EC nº 45/2004, tornou explícita a celeridade processual como princípio constitucional do direito fundamental do indivíduo.[2] Não se deve discutir o princípio constitucional da segurança jurídica na celeridade da prestação jurisdicional, uma vez que aquele princípio resta assegurado entre as garantias fundamentais elencados no…

a garantia de celeridade à prestação jurisdicional. São duas as modalidades de Tutelas de Urgência: a Tutela Cautelar - objetivando proteger, assegurar a pretensão, o resultado útil do processo - e a Tutela Antecipatória - visando implementar desde logo os efeitos práticos da sentença de procedência (ainda que de forma provisória), consubstanciada pela Lei nº 8.952/94, que reformulou o artigo 273 do CPC, introduzindo no sistema processual brasileiro a tutela antecipada dos efeitos da…