Prestacao Antecipada

tutela antecipada que não se pretende assegurar o resultado útil do processo principal e sim, a própria satisfação do direito afirmado. Nesse sentido, após elencar os elementos comuns entre a tutela cautelar e a tutela antecipada. A Tutela cautelar é usada para alcançar uma pretensão antecipada, podendo assim assegurar o resultado prático do processo no qual o autor se julga merecedor do tal direito, porém sem afetar a sentença do processo principal, enquanto isso a tutela…

caracteriza-se como mérito da ação cautelar. 6 – Quais as semelhanças e diferenças entre a tutela antecipada e a tutela cautelar? R: Semelhanças: ambas são tutelas de urgência, são instrumentais, provisórias, revogáveis e modificáveis, pressupõe a cognição sumária; Diferenças: a tutela antecipada se dá na própria ação de conhecimento e as medidas cautelares sujeitam-se à ação própria. Na tutela antecipada, exige que haja prova inequívoca da verossimelhança da alegação, fundada no…

um valor de credito, a entrega da coisa reivindicada, o fato a ser prestado, etc. Requisitos do pedido Conforme expressa o art. 286, CPC: “o pedido deve ser certo e determinado”, o autor deve ser claro e preciso naquilo que espera obter da prestação jurisdicional. - Pedido Concludente: deve estar de acordo com o fato e o direito exposto pelo autor, que são a causa de pedir. - Pedido Genérico: Pedido mediato: I – Nas ações universais, se puder o autor individuar na…

TUTELA ANTECIPADA Introdução Muito antes da reforma que introduziu em nosso Código de Processo Civil a figura da “antecipação de tutela” (Lei no 8.952, de 13.12.94), já se notava uma inquietação na consciência jurídica universal em torno da necessidade de evitar o perigo de a demora do processo comum transformá-lo em providência inútil para cumprimento de sua função natural de instrumento de atuação e defesa do direito subjetivo material da parte vencedora. De início, lutava-se apenas…

ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA POR ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONCESSÃO. PRELIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. VERBAS SALÁRIAIS DEVIDAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO, COM BASE NO ART. 4º, DA LEI Nº 9.298/96.…

defina cada um deles. RESPOSTA: • Despesas antecipadas: São aquelas em que o pagamento ocorre antes de a despesa aparecer na demonstração do resultado. Os exemplos mais comuns de despesas antecipadas são aluguel, seguros, estoques e depreciação. Em todos os casos ocorre primeiramente a movimentação no caixa, o pagamento a terceiros. A contrapartida para o crédito no caixa será o lançamento a débito numa conta de ativo. • Receitas antecipadas: Ocorre quando a entidade recebe…

Texto:TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO TRABALHISTAO presente artigo tem por objeto o estudo da tutela antecipada nas ações trabalhistas. O objetivo do autor é demonstrar como a legislação processual civil, que trata da matéria e que, por força do artigo 769, da Consolidação das Leis do Trabalho, se aplica aos processos trabalhistas, se integra dentro da sistemática processual da Justiça Federal Especializada. A metodologia utilizada foi a pesquisa de obras específicas a respeito da matéria.…

Constitucional nº 20 de 1998, da nossa Constituição Federal, o legislador então, conferiu eficácia a este artigo, com a edição da Lei 8.213/91, procurando sanar o dano, inserindo o artigo 144: “Art.144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta lei. Parágrafo único. A…

eles que muitas vezes norteiam os julgadores, capacitando-os a aplicar decisões mais acertadas. De acordo com Miguel Reale, os princípios são “verdades fundantes”, ou seja, é a gênese onde tudo começa. E não acontece de forma diferente com a tutela antecipada, seja ela concedida de ofício ou não. Diante da importância que os princípios imperam sobre as decisões e sobre o sistema processual como um todo, passasse ao estudo destes. Princípio da Razoável Duração do Processo O princípio…

São Caetano do Sul nos autos da AÇÃO DE ? em fls. x, do processo n° xxx/2014, que move em face de Companhia Bandeirante de Água –CBA, CNPJ n°, com sede na Rua, n°, bairro, cidade, estado, que acolhendo as alegações defensivas, indeferiu a tutela antecipada para o fornecimento de água para a creche, que foi suspenso em virtude do não pagamento das 3 (três) últimas faturas de consumo mensal, o que acarretou do inconformismo da agravante, pelas razões de fato e de direito aduzidos na minuta anexa.