Prestação De Contas No Processo Civil

Questões: Direito Civil e Processo Civil, Exame 2005/II Minas Gerais Posted: Julho 3, 2009 in - Exame da OAB, - Exame da OAB - Minas Gerais, - Questões objetivas, Direito Civil, Direito Processual Civil 0 QUESTÃO 15 A personalidade civil da pessoa natural começa a) aos 18 (dezoito) anos completos. b) aos 16 (dezesseis) anos, desde que concedida pelos pais ou por um deles mediante instrumento público. c) aos 16 (dezesseis) anos completos, desde que o menor tenha, em função de…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO ISBN 978-85-99559-12-3 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Procedimentos Especiais Processo Civil CURSO DE PROCESSO CIVIL PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 2, 13 E 20 DE ABRIL DE 2012 Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Processo Civil Procedimentos Especiais CURSO DE PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RIO DE JANEIRO, 02, 13, e 20 DE AbRIL DE 2012 Rio de Janeiro EMERJ 2012 ©…

sentença proferida em sede do processo epígrafado, requerendo que se digne esse MM. Juízo conhecer do recurso e dar-lhe provimento para sanar os vícios apontados. I – PREÂMBULO: Por primeiro, cumpre ressalvar que os presentes Embargos de Declaração são oferecidos sem a quebra do mais alto respeito merecido por este MM. Juízo e r. Magistrado, contudo, fazendo-se necessários ante o teor da decisão proferida, tudo, em exercício da ampla defesa e devido processo legal. Os presentes Embargos

de Vossa Excelência, para interpor a presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, com fundamento no art. 914, I, do CPC contra BANCO ____________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ____________, estabelecida à Rua ____________, nº ____, CEP ______-___, nesta cidade de ____________/___, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir relatados. DOS FATOS 1. O Requerente firmou contrato de abertura de conta corrente com cobertura de cheque especial (no…

do Código de Defesa do Consumidor; 186 e 927 do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 60.746.948/0001-12, estabelecida na Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara , Osasco/ SP, CEP: 06029-900, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzir: I - DOS FATOS A Requerente é correntista do banco Requerido, conta poupança nº , onde depositava todas as suas…

anteriormente que é delegado de polícia e recebe um salário ¬¬¬_____, mas que poderia dispor de 15% (quinze por cento) para os alimentos da filha. Como não foi possível um acordo amigável, a Requerente necessita regulamentar e, neste sentido, requer a prestação alimentícia mensal no valor sugerido. 08. Fica condicionado, entretanto, que se o Requerido constituir vínculo empregatício ou estatutário no qual perceba valor maior que o salário __, obriga-se a contribuir na razão mensal de…

TENÇÃO DE INSS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADA POR EMPRESAS Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2007/3418 I - Introdução Conforme o disposto na IN MPS/SRP nº 03/2005, que está em vigor desde 01/08/2005, a empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, na forma do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.711/1998, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de…

obrigatoriedade. Caracteriza-se o contrato, efetivamente como o negócio jurídico (espécie de ato jurídico) bilateral que tem por finalidade gerar obrigações entre as partes. A legislação relativa aos contratos está contida nos artigos 1079 a 1504 do Código Civil. Quanto aos princípios fundamentais do direito contratual, temos os seguintes: Princípio da autonomia da vontade: nele se firma a liberdade contratual dos contratantes, consistindo no poder de estipular livremente, como melhor…

podem por si proprios, reger sua pessoa e administrar seus bens; II – caráter supletivo da capacidade, somente pode ser decretada por meio de procedimento judicial, o qual se conhece atualmente por interdição, o qual é disciplinado no Código de processo Civil; III – é temporária, perdurando somente enquanto a causa da incapacidade se mantiver; IV – carater supletivo, somente cabível nos casos em que a incapacidade não possa ser suprida pelos pais, ou pela tutela. Tutela: I – é…

CONVALIDAÇÃO DAS NULIDADES 1. INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil refere-se à Convalidação das Nulidades em seu texto previsto no art. 245 quando diz: "CPC, art.245 - A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”. “Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece à preclusão, provando a parte legítimo impedimento”. Podemos encontrar no art. 795 CLT as