Pressupostos

O Ato Ilícito como Pressuposto da Responsabilidade Civil do Estado Izabella Maria Medeiros e Araújo Pinto1 Resumo : O presente trabalho analisa o instituto da responsabilidade civil do Estado à luz dos pressupostos gerais da responsabilidade (ato ilícito, dano e nexo de causalidade). O ponto de partida é a adoção da teoria objetiva da responsabilidade no direito brasileiro e suas implicações nos pressupostos da responsabilidade civil do Estado. Analisa-se especificamente o ato ilícito…

condições da ação e dos pressupostos processuais implicam na atividade de saneamento do feito, a qual, embora tenha momento propício para ser realizada, é lavada a efeito continuamente durante todo o desenrolar da relação processual. A atividade saneadora, que é levada a efeito pelo magistrado oficiosamente ou por provocação das partes ou do custus legis, se caracteriza pela atividade de fiscalização e constatação acerca da presença das condições da ação e pressupostos…

Conceituar imputação do pagamento, identificar seus pressupostos e compreender seus efeitos jurídicos. 2. Conceituar novação, identificar seus pressupostos e compreender seus efeitos jurídicos. 3. Conceituar compensação, identificar seus pressupostos e compreender seus efeitos jurídicos. 4. Conceituar confusão, identificar seus pressupostos e compreender seus efeitos jurídicos. Estrutura do Conteúdo 1. Imputação do Pagamento a. Conceito b. Pressupostos c. Modalidades: pelo devedor e pelo…

Resumo CPC nº 00 – EstruturaConceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro 4.1. Pressupostos (Premissas) – Postulados: a)Continuidade – As demonstrações contábeis normalmente são elaboradas tendo comopremissa que a entidade está em atividade (going concern assumption) e irá manter-se em operação por um futuro previsível. Desse modo, parte-se do pressuposto de que a entidade não tem a intenção,nem tampouco anecessidade, de entrar em processo de liquidação ou de reduzir

se faltar algum dos pressupostos de constituição ou desenvolvimento eficaz e regular do processo ou alguma das condições da ação, a última faceta do trinômio fica totalmente prejudicada. (p.1) Assim, deixando o interessado de obter a proteção jurisdicional por defeito ou ausência de algum dos requisitos . (p.2) 2. Pressupostos processuais Para que a ação processual seja válida, necessita preencher alguns requesitos. Esses elementos de validade são denominados pressupostos processuais.…

política) e sim de estabelecer bases para que o “seu” Estado se fortalecesse no cenário internacional. A geopolítica logo se expandiu, tendo encontrado um clima propício no período pré e entre guerras da primeira metade do século XX. Considerando os pressupostos da geopolítica clássica, podemos afirmar o que “clima propício” para esta expansão refere-se a Os principais precursores da geopolítica clássica não eram geógrafos e sim estrategistas militares. Consequentemente, a preocupação…

Jurídicas de Direito Processual : Obs:. (Assim como temos os planos de Existência, Eficácia e Validade no Dir. Mat., no Dir. Processual, nós trabalhamos com Pressupostos Processuais de Existência e Validade, e é a primeira coisa que o juiz deve analisar quando recebe a petição inicial. São requisitos também). Pressupostos Processuais de Existência e Validade - (Faltando algum destes requisitos o Ato poderá estar eivado de Nulidade Absoluta ou Nulidade Relativa.…

DIREITO E CIÊNCIA 1. As normas jurídicas como objeto da ciência jurídica * “são as normas jurídicas o objeto da ciência jurídica, e a conduta humana só o é na medida em que é determinada nas normas jurídicas como pressuposto ou consequência”. * “A ciência jurídica procura apreender o seu objeto “juridicamente”, isto é, do ponto de vista do Direito”. 2. Teoria jurídica estática e teoria jurídica dinâmica * “podemos distinguir uma teoria estática e uma teoria

DO TRINÔMIO PROCESSUAL: PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, CONDIÇÕES DA AÇÃO E MÉRITO DA CAUSA - O PENSAMENTO DO PROF. ALFREDO BUZAID Revista de Processo | vol. 72 | p. 335 | Out / 1993DTR\1993\498 Joel Dias Figueira Júnior Área do Direito: ProcessualSumário: 1.A finalidade do alcance metodológico do exame do trinômio processual - 2.Pressupostos processuais - 3.As condições da ação - 4.O mérito da causa - 5.O momento processual oportuno para apreciação dos pressupostos processuais e…

legítima defesa putativa os pressupostos da legítima defesa, quais sejam os elementos objetivos (existência de agressão injusta, atual ou iminente, moderação no uso dos meios necessários); e o elemento subjetivo (vontade do agente em se defender). A legítima defesa putativa está inserida entre as descriminantes putativas, previstas no artigo 20, §1º, do Código Penal. As descriminantes putativas são divididas, doutrinariamente, entre as que ocorrem em relação a pressuposto fático de uma…