Pressupostos Recursais Na Justiça Do Trabalho

contestação ou exceção, ainda, segundo art. 847 do CPC, no processo trabalhista a defesa é feita em audiência. São espécies de resposta do réu: exceção, contestação e reconvenção, as quais devem serapresentadas no ato da primeira audiência. Para a Justiça do Trabalho a exceção é dividida em: - suspeição: art. 801 da CLT e art. 135 do CPC; - incompetência em razão do lugar (relativa) ou da matéria (absoluta): arts. 799 e 847 da CLT e art. 112 do CPC; - impedimento: arts. 134 e 304 do CPC,…

PETIÇÃO INICIAL NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO A petição inicial é a peça formal de ingresso do demandante em juízo, em que apresenta sei pedido, declina a pessoa que resiste ao seu direito, explica os motivos pelos quais pretende a atuação jurisdicional e pede ao Estado Juiz a tutela do seu direito. São requisitos da Petição inicial: Formalidade: Deve ser elaborada em respeito a regras estabelecidas em lei (art. 820 da CLT e 282 do CPC). A previsão para petição inicial verbal na

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da 100ª Vara do Trabalho Minas Gerais Processo número: 1111-55.2012.5.03.0100 Verônica Silva, já qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a Indústria Metalúrgica Ribeiro S.A, também nos autos qualificada, não se conformando, data vênia, com parte da veneranda sentença prolatada por este MM. Juízo, respeitosamente, através de seu procurador…

prolongamento do exercício do direito de ação, dentro do mesmo processo. Peculiaridades Recursais 1. Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Art. 893, § 1º, CLT – “As decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, somente permitindo-se a apreciação do seu merecimento em recurso da decisão definitiva.” Súmula 214 do TST – Decisão interlocutória – irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões…

RECURSOS Daniel Scapellato EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Natureza Recursal – 2 Teorias 1° - Não possui natureza recursal – Suprir omissão, contradição ou obscuridade. Cabe de decisões interlocutórias. 2° - Possui natureza recursal – Artigo 893, I. Previsão • Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito…

POSSIBILIDADES DE FLEXIBILIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL, COMO MEIO DE PROMOVER TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE1 Maria Fernanda Tapioca Bastos2 RESUMO: O presente estudo visa demonstrar a necessidade imperiosa e urgente de se promover tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Direito Processual do Trabalho. Através da pesquisa jurídica literária, constatou-se que a discriminação favorável…

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA Aloysio Corrêa da Veiga* SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Duplo grau de jurisdição; 3 Natureza jurídica e objetivo do recurso de revista; 4 Pressupostos de admissibilidade; 5 Prequestionamento; 6 Violação de dispositivo da constituição e da lei; 7 Divergência jurisprudencial; 8 Despacho de admissibilidade; 9 Efeitos do recebimento do recurso de revista; 10 Considerações finais. 1 INTRODUÇÃO A relação processual, como método de solução dos conflitos de

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA Aloysio Corrêa da Veiga* SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Duplo grau de jurisdição; 3 Natureza jurídica e objetivo do recurso de revista; 4 Pressupostos de admissibilidade; 5 Prequestionamento; 6 Violação de dispositivo da constituição e da lei; 7 Divergência jurisprudencial; 8 Despacho de admissibilidade; 9 Efeitos do recebimento do recurso de revista; 10 Considerações finais. 1 INTRODUÇÃO A relação processual, como método de solução dos conflitos de

Direito Disciplina de Direito Processual do Trabalho II Professor: Michel Medeiros Nunes Obs.: As respostas devem ser manuscritas, em letra legível e em folha de papel almaço. QUESTÕES RECURSOS 01) O que é recurso e qual a sua finalidade? 02) Qual a natureza jurídica dos recursos? 03) Como se classificam os recursos? 04) Quais os sistemas recursais existentes no ordenamento jurídico brasileiro? 05) Quais os princípios recursais no processo do trabalho? 06) O que estabelece o…

PARA EFETUAR O PREPARO RECURSAL CONSOANTE O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL Osório 2014 SUMÁRIO Introdução.............................................................................................. 2. Breves considerações sobre os recursos................................................ 3. Pressupostos recursais.......................................................................... 4. Do preparo recursal e do…