Pressupostos Recursais Na Justiça Do Trabalho

............5 2 – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE...................................................................5 2.1 – PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS OU INTRÍNSECOS........................................6 2.1.1 – LEGITIMIDADE..............................................................................................6 2.1.2 – CAPACIDADE..................................................................................................6 2.1.3 - INTERESSE RECURSAL.....................

DISCIPLINA TELETRANSMITIDA TÓPICOS DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO AULA 12 Profª Maria Inês Gerardo Aula 12 – Competência territorial, tramitação dos dissídios individuais até sentença Aplicando o conhecimento – Questão objetiva – Semana 10 (OAB/FGV – V EXAME NACIONAL UNIFICADO 2011.2) Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que (A) não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Emerson Spigosso – 2015 RECURSOS TRABALHISTA RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário é o recurso mais conhecido e mais importante do Processo do Trabalho. Amparo legal O recurso ordinário encontra amparo legal no art. 895 da CLT, in verbis: “Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: I – das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II – das decisões…

PROCESSO DO TRABALHO AULA 1 – 09/02/2012 TEMA: DESPESAS PROCESSUAIS Na primeira aula, o professor falou sobre as despesas processuais no processo trabalhista. Subdividiu o tema em sete partes, vamos a elas. 1. CUSTAS E EMOLUMENTOS Custas processuais são taxas judiciárias devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense, ou seja, para o julgamento da ação ou recurso (despesa mediata). As ações trabalhistas são alimentares, isentas, pois de custas iniciais, para os…

RECURSO DE REVISTA - óbices ao seu conhecimento João Batista Machado Júnior* Lendo o Diário de Justiça do Estado do Piauí, foi possível fazer um triste constatação - é muito grande o número de recursos de revista que têm o seu seguimento ao Tribunal Superior do Trabalho negado. Diariamente são publicados os despachos do Exmo. Presidente do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, a quem compete privativamente (art. 682 da CLT) despachar os recursos interpostos pelas partes,…

leitura da reclamação, abrange a arguição de preliminares que são: a) Inexistência ou nulidade da citação – no processo do trabalho fala-se em notificação postal com força de citação; b) Inépcia da inicial – Quando o juíz indefere a petição inicial; c) Perempção - ocorre quando o autor dá causa à extinção do processo sem resolução do mérito por três vezes. Porém, no processo do trabalho, não ocorre perempção, mas sim a perda temporária do direito de agir; d) Litispendência – Quando se…

ou alternativas de caráter terminativo) * decisões dos tribunais regionais (definitivas ou terminativas) Pressupostos de admissibilidade - subjetivos: legitimidade, capacidade e interesse -objetivos: previsão legal, adequação ou cabimento, tempestividade, representação e preparo. Preparo - reclamante – custas Reclamada – custas + depósito recursal • 2 reclamadas • Justiça gratuita (Lei 1.060/50) • Guias próprias (Súm. 426, TST) • Falência /recuperação judicial…

Ação Trabalhista O Estado não admite a justiça privada (tutela dos direitos subjetivos pelos próprios sujeitos interessados), chamando a si o monopólio da solução dos conflitos. A essa função estatal de dizer o direito chama-se jurisdição. O exercício da jurisdição é feito de modo regrado (não-discricionário) por meio do processo. A função jurisdicional é inerte (sem iniciativa própria) e só atua por meio de provocação, que se dá pela instauração do processo. Não há jurisdição sem processo nem

[pic] Direito Processual do Trabalho I RECURSOS DE REVISTA REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E AS FORMAS DE CABIMENTO INTRODUÇÃO O sistema processual do Brasil garante às partes em litígio o duplo grau de jurisdição, ou seja, assegura a primeira instância e a instância revisional com intuito de garantir aos litigantes a segurança das relações jurídicas e a correta aplicação do direito ao caso concreto. Os

FACULDADE ANHANGUERA DE SÃO CAETANO ATPS PROCESSO DO TRABALHO Matéria: Processo do Trabalho Profº: Gilson José Simioni Alunos: Caio de Brito Barbosa R.A.:2400007362 Fabiana Vieira de Araujo R.A.:2400006031 Gisele Fidele Correia Rodriguez R.A.: 2400006938 Thaís Ocanha R.A.: 2400007341 Campus Aliberti: Rua Conceição, 321 – Santo Antônio – São Caetano do Sul – SP CEP 09530-060 –– Tel - 4223-7800/7849 ETAPA 3…