Pressupostos Processuais Na Execução

controvertida: é o que se tem denominado "pertinência subjetiva da ação". Em casos excepcionais, permite-se que alguém vá a juízo para pleitear, em nome próprio, direito alheio. Trata-se de uma legitimação anômala, ou do fenômeno da substituição processual. Interesse de agir: significa que a parte só poderá invocar a prestação da tutela jurisdicional se houver efetivo interesse em obter algum resultado útil, ou seja, se a atuação jurisdicional for realmente indispensável para assegurar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF Ação de Execução nº ... A, comerciante, devidamente qualificado nos autos do processo de execução em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado (procuração e qualificação - anexo I), com fulcro do art. 5º, XXXV e LV, da CRFB/1988 e com base no entendimento recente da Súmula 393 do STJ, aduzir a presente EXCEÇÃO…

Poder Judiciário. Ou seja, a sentença arbitral é imutável. O Judiciário, contudo, poderá anular a sentença arbitral se verificar vício de forma. É importante, ainda, mencionar que o árbitro não tem poder para realizar a execução forçada da sentença arbitral. Portanto, a execução deve sempre acontecer no Poder Judiciário. Para a doutrina, muitos autores entendem que se o árbitro não tem poder para executar, o árbitro também não teria poder cautelar. Contudo, recentemente, o STJ entendeu…

nomes, prenomes, estado civil, profissão, nacionalidade, domicílio e residência do autor e do réu. A qualificação das partes é dado de vital importância para o processo, pois serve para individualizar a relação jurídica processual, possibilitando a comunicação dos atos processuais, e até mesmo a aferição da legitimidade das partes. A ausência de algum dos elementos da qualificação prevista em lei não gera indeferimento da inicial, pois nem sempre é possível ao autor saber dados…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL l ELAINE DE CARVALHO KAMILA KAIOANA ALEIXO COSTA MILTON GALVÃO JUNIOR TAIGUARA SIMÃO THAILA CAMYLE Trabalho referente à disciplina de Direito Processual Civil l, ministrado pela Professora Luciana de Lima Torres Cintra, como requisito parcial para obtenção de nota semestral. CAMPO MOURÃO MARÇO/2013 1)Faça um relato sobre a evolução histórica do Direito Processual…

SEMINÁRIO III 1) Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua proposição? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? O interesse processual para a proposição da referida ação nasce quando da existência de dúvida em relação à existência ou não de determinada relação jurídica, sendo necessário

I – Execução Trabalhista 1 – Autonomia da Execução trabalhista No processo do trabalho, a autonomia processual é uma questão não uniforme, pois sobre este assunto, os doutrinadores se portam com opiniões diferenciadas. Para alguns, a execução é uma mera fase processual, e acompanha um rito do processo civil, sendo tal entendimento, pelo fato de que a mesma se dá nos mesmos autos originários. Pode ser promovida de ofício e se iniciar através de notificação da intimação, e não citação…

1. Exceção de Pré-Executividade Antes de garantir o juízo, o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação feita através de simples petição foi denominada pela doutrina e pela jurisprudência de Exceção de Pré-executividade que decorre do princípio do devido processo legal, princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV da Constituição Federal.

1 INTRODUÇÃO O recurso é o instrumento processual para se provocar o reexame de matéria decidida por um juízo – conhecido como juízo a quo - por parte de uma autoridade jurisdicional hierarquicamente superior a tal – referida como juízo ad quem. Nas palavras de Barbosa Moreira (apud Alexandre Câmara 2010, p.51) o recurso é “o remédio voluntário idôneo a ensejar dentro do mesmo processo a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna”. No processo

Universidade do Grande ABC- Uni Anhanguera Direito- 4º semestre Professora: Trabalho de Direito Processual do Trabalho Santo André- SP 2014 Sumário 1. Introdução 2. Da resposta do réu 2.1. Prazos processuais 2.2. Disposições processuais preliminares 2.3. Empregado em domicílio 3. Pressupostos recursais objetivos 3.1. Pressupostos recursais subjetivos 3.2. Recurso Ordinário 3.3. Recurso de Revista 3.4. Agravo de Instrumento 3.5.…