Pressupostos Processuais Na Execução

DIREITO PROCESSUAL é ramo da ciência jurídica que estuda (descritiva, verdadeiro, falso) e regulamenta (válido ou inválido) o exercício da função jurisdicional pelo Estado. 1 AÇÃO DEFINIÇÃO: Para Moacyr Amaral Santos (Primeiras Linhas, 27 ed., 2010) é um direito subjetivo público, autônomo e abstrato de invocar o exercício da função jurisdicional; Alexandre Freitas Câmara (Lições, 2005): a define como sendo o poder1 de exercer posições jurídicas ativas no processo, preparando o exercício da

dos Tribunais A objeção na execução (exceção de préexecutividade) e a reforma do Código de Processo Civil A OBJEÇÃO NA EXECUÇÃO (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE) E A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Revista de Processo | vol. 153 | p. 11 | Nov / 2007 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1279 | Out / 2011DTR\2007\672 Eduardo Talamini Doutor e Mestre em Direito Processual pela USP. Coordenador e Professor do Curso de PósGraduação em Direito Processual Civil do Instituto…

seu advogado e procurador infra firmado, reverenciosamente, vem à presença de V. Exa., com supedâneo jurídico no artigo 737 do CPC, interpor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Expondo, fundamentando e requerendo: O CONTRADITÓRIO NA EXECUÇÃO 1. O princípio universal de processo contraditório constitui, sem dúvida, garantia fundamental para a aplicação da Justiça, devendo merecer a mais viva repulsa qualquer norma legal que restrinja sua aplicação. O diálogo que deve…

|Título |DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema |Introdução ao Direito Processual do Trabalho

substancial, em oposição ao instrumentalismo meramente material. Duas são correntes que justificam essa efetividade, divididas conforme se propõem a aperfeiçoar determinado ramo do direito. Uma delas é a do direito material, e a outra é a de direito processual. Ambas são igualmente relevantes. “O ponto de partida é o estudo do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, que inscreve o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, também conhecido por princípio da…

A Adjudicação na execução por quantia certa contra devedor solvente • • Escrito por Luiz Rafael Néry Piedade Sumário 1. Introdução. 2. Previsão Legal. 3. Natureza e Objeto. 4. Pressupostos. 5. Procedimento. 6. Efeitos. 7. Conclusão. 7. Bibliografia. 1. Introdução A adjudicação de bens do devedor trata-se de uma das formas de expropriação de bens previstas na legislação processual brasileira. “A adjudicação, portanto, é o ato de expropriação executiva, em que o bem…

que transferi a prática dos atos meramente ordinários do processo para o servidor competente de ofício, sendo supervisionado pelo magistrado quando se fizer necessário (Art.162 §4º do CPC). 2 – O quê é uma decisão interlocutória? É um dos atos processuais praticados pelo juiz no processo, que decide questão incidente, sem dar uma solução final à lide proposta em juízo (Art.162 §2º do CPC). 3 – O quê é uma sentença? De acordo com o art. 162 §1º, são os atos que o juiz implica alguma…

que trata o art. 135 do CTN. Inicialmente, serão vistas as disposições da Lei de Execução Fiscal, para depois se analisar o instituto da exceção. O art. 16 da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) exige a garantia do juízo para oferecimento de embargos à execução [01]. Construção doutrinária e jurisprudencial, não obstante, admite uma defesa peculiar, sem necessidade da garantia do juízo e sem custas processuais, o que se costumou intitular exceção de pré-executividade. Como…

Escola Paulista de Magistratura 3º Curso de Especialização “Lato Sensu” em Direito Processual Civil Tânia Brugnoli Puelker Projeto de Pesquisa Campinas – SP 2012 Tânia Brugnoli Puelker Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa para monografia do 3º curso de Pósgraduação em Processo Civil, da Escola Paula de Magistratura, sob a orientação do professor Osni de Souza. Campinas - 2012 Tema: Nulidade na citação: vício transrescisório. Problema: Qual a importância do…

Carlos Henrique Cruvinel Hermon Borges Isaque Lael Pedro Lucas Vinicius Rodrigues Miranda Insolvência Civil Trabalho acadêmico do curso de Direito, da Faculdade de Anicuns, como requisito avaliativa da disciplina Direito Processual Civil 3, para obtenção parcial da nota de D6 ‘’AN’’. ANICUNS 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.....................................................................................................3 2 DESENVOLVIMENTO............