Pressupostos Materiais Minimos Da Tutela Penal

jurídica do pedido, interesse de agir\necessidade, legitimidade: possivelmente\potencialmente poder integrar aquela discussão, possível ter o direito). Pressupostos Processuais Juiz para examinar o mérito (pedido) tem que percorrer um caminho (sempre): 1. Avaliar se a ferramenta/instrumento é válido: pressupostos processuais: requisitos mínimos que a ferramenta tem que ter para que possa ser examinado o mérito, são os requisitos para que o processo seja válido. 2. Examinar as…

e controlar a saúde de seu pai. III - DA TUTELA ANTECIPADA A Lei n.º 8.952, de 13 de dezembro de 1994, ao dar nova redação ao art. 273 do Código de Processo Civil, possibilitou a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pleito inicial. Sobre o tema em tela, o ilustre processualista Cândido Rangel Dinamarco aduz: "O novo art. 273 do Código de Processo Civil, ao instituir de modo explícito e generalizado a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, veio com o objetivo…

preventivas – visam evitar a violação futura de normas jurídicas. Daí ser discutível a sua inserção no âmbito das sanções jurídicas. São exemplos as medidas de segurança, a inibição do exercício de determinada profissão, as garantias patrimoniais penais. e) Sanções compulsórias – Visam forçar, compelir, o agente a cumprir determinado comportamento. É o caso da sanção pecuniária compulsória (829.º-A CCivil) e o direito de retenção (754.º e 755.º CCivil) f) Ineficácia jurídica em…

comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Partindo-se de uma breve abordagem do direito à intimidade e sua tutela constitucional, busca-se apreciar as reais possibilidades de emprego desse meio de prova, examinando-se a dicção das normas constitucionais e infraconstitucionais disciplinadoras da matéria. Com…

se tiver se omitido querendo ou aceitando o risco de o dano ambiental se produzir, e na moda- 54. Para Sergio Salomão Shecaira, “teremos sempre, no mínimo, a existência de dois autores: haverá, portanto, coautoria necessária”. A empresa considerada como coautora mediata, agindo por meio de alguém, seu coautor imediato, Responsabilidade penal da pessoa jurídica, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1998, p. 130. 72 lidade culposa se, admitida essa forma pelo tipo legal, atuar com…

frente ao direito substancial – diversidade de natureza e objetivos: direito material – estabelece as normas que regulam as relações jurídicas entre as pessoas direito processual – regulamenta uma função típica estatal – direito público CUIDADO! Conforme afirma Humberto Theodoro Júnior: “Há, em suma, um direito processual que em sua estrutura ordinária merece ser tratado como um ramo independente do direito material. Há, de outro lado, um direito processual que serve à Constituição,…

DIREITO PENAL Rogério Sanches CURSINHO LFG – 1º SEMESTRE – 2007 PROF.:ROGÉRIO SANCHES www.lfg.blog.com.br intensivoba@lfg.com.br intensivo@lfg.com.br ***sexta-feira, 2 de fevereiro de 2007*** TEORIA GERAL DA PENA PENA Conceito: É uma espécie de sanção penal, pois que a sanção pode ser: a) pena; b) medida de segurança. Além disso, a pena é uma resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico (liberdade, patrimônio etc.) ao autor de um fato punível

Substituto: (a) ser brasileiro nato ou naturalizado; (b) ter menos de 65 anos na data da posse; (c) ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola pública ou particular reconhecida pelo MEC; (d) haver exercido atividade jurídica pelo período mínimo de 3 (três) anos, contados a partir da obtenção do grau de bacharel em Direito, nos termos do art. 93, I, da Constituição Federal; (e) estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino; (f) estar quite com as…

sujeito de direitos................................................................. 11 2.2 – Breves considerações sobre a vida como um direito fundamental.................... 16 3 – A TUTELA JURÍDICA NA VIDA INFRAUTERINA.................................. 20 3.1 – O crime de aborto e a tutela da vida intrauterina.............................................. 20 3.2 – As hipóteses de exclusão da ilicitude no crime de aborto e sua aplicabilidade no caso do aborto…

Constituição Federal Brasileira de 1988. Discute o modelo político criminal adotado pela Constituição Federal Brasileira de 1988, e aborda o processo penal como um instrumento que deve agir de acordo com os demandados democráticos garantistas presentes na Carta Constitucional Brasileira. Analisa-se as medidas cautelares presentes no Código de Processo Penal frente às alterações trazidas com a Lei nº 12.403/2011 ao mesmo tempo em que adéqua o modelo político criminal brasileiro ao…