Pressupostos Materiais Minimos Da Tutela Penal

do art. 5º, parágrafo único; pela maioridade; pela adoção; por decisão judicial, na forma do artigo 1.638. 9) Quais são as causas legais que autorizam a perda do poder familiar? castigar imoderadamente o filho; deixar o filho em abandono material ou moral; praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; incidir, reiteradamente no abuso de sua autoridade, depilação dos bens do filho menor; 10) A suspensão e a perda do poder familiar dependem de sentença judicial? Sim…

1) CONCEITO Execução é o “conjunto de atos estatais através dos quais, com ou sem a vontade de devedor (e até contra ela), invade-se seu patrimônio para, à custa dele, realizar-se o resultado prático desejado concretamente pelo direito objetivo material”. (DINAMARCO ) O conceito transcrito dá a nota clara da atividade executiva: em contraposição ao processo de conhecimento, em que se tem, de forma preponderante, atividade certificadora do direito, a execução anela tornar efetivo o…

Professor Doutor José Correia Pinto 2° SEMESTRE Meios de tutela do Direito Garantia Meios de tutela jurídica para a defesa dos direitos subjectivos e interesses legítimos dos seus titulares. Autotutela (tutela particular) Excepcionalmente, o Estado admite a acção directa, legítima defesa (arts.336.° a…

Moral: 2.3.1.Teoria do mínimo ético 2.3.2.Direito e coação 2.3.3.Direito e heteronomia 2.4. Direito e sociedade: 2.4.1.Direito e estruturas sociais 2.4.2.Direito e instituições sociais 2.5. Instrumentos de controle social 3. A CIÊNCIA DO DIREITO 3.1. Direito Positivo 3.2. Direito subjetivo 3.3. Relação jurídica 3.4. Situação jurídica. 3.5. Ramos do Direito Público 3.6. Ramos do Direito Privado 3.7. A Superação da dicotomia do Direito 3.8. Fontes materiais do Direito 3.9.…

AS TUTELAS DE URGÊNCIA NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS INTRODUÇÃO Partindo da idéia de que do momento em que os homens passaram a viver em sociedade estabeleceu-se entre eles o direito e que o seu grande marco, na história da humanidade, ocorreu no século XVIII com a Declaração de Virgínia (1776) e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789). No tempo contemporâneo, um diploma internacional, a Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU, 1948), passou a guarnecer

visando prevenir e compor os conflitos que brotam entre seus membros. A tarefa da ordem jurídica é, pois, a de harmonizar as relações sociais intersubjetivas, a fim de ensejar a realização do máximo de satisfação na usufruição dos bens da vida com o mínimo de sacrifício e desgaste aos usufrutuários desses bens-interesses. E o critério que deve nortear essa coordenação ou harmonização na busca incessante do bem-comum é o do "justo e o eqüitativo", vigente em determinado tempo e lugar.…

Direito Penal I Aula I – A Ciência Penal Margere Rosa de Oliveira Orientações para o semestre • Gerais – Trazer sempre o Vade Mecum – Código Penal – Planos de aula - disponíveis no SIA – Realizar atividades constantes dos planos de aula e postar no site – semanalmente – Realizar previamente as leituras recomendadas nos planos de aula. – Presenças • Atrasos • Saídas mais cedo • Abono de presenças – Apresentação do plano de ensino • Cronograma • Bibliografia • • • • •

provimento jurisdicional. A exigência da observância das condições da ação deve-se ao princípio de economia processual: quando se percebe, em tese, segundo a afirmação do autor na petição inicial ou os elementos de convicção já trazidos com ela, que a tutela jurisdional requerida não poderá ser concedida, a atividade estatal será inútil, devendo ser imediatamente negada. Mas ainda que a resposta do juiz se exaura na pronúncia de carência da ação (porque não se configuraram ás condições…

sob o n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada abaixo subscrita, vem perante Vossa Excelência apresentar AÇÃO INDENIZATÓRIA decorrente de DANOS MORAIS c.c. com OBRIGAÇÃO DE FAZER e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos artigos 186, 404 e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90 e demais previsões legais, em face da EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELEFÔNICA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.558.157/0001-62,…

Código civil Brasileiro, entrando em vigor em 11 de janeiro do corrente ano. O novo Código Civil Brasileiro, por sua vez, em consonância com o já prescrito de longa data pela Lei Maior e com as novas relações sociais que reclamam a necessidade da tutela dos valores essenciais da pessoa, dedicou capítulo especial (Capítulo II, artigos do 11 ao 21) sobre os direitos da personalidade. Afora os princípios gerais mencionados nos artigos 12 e 21 - que cuidam-se “de normas que não…