Pressupostos Materiais Minimos Da Tutela Penal

Requerida mantêm-se inerte. Desta forma, não restou outra opção senão recorrer à tutela jurisdicional a fim de solucionar o caso em concreto. II. DO DIREITO: O pedido do Requerente é fundamentado no artigo 461 do Código de Processo Civil e seus incisos. “Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará…

Semanas 5 e 6 Pressuposto da execução: o titulo executivo. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Requisitos: certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação constante no título. A liquidação incidente da sentença. Conceito. Modalidades de liquidação. EXECUÇÃO 1. Pressuposto da execução: o título executivo Existem duas espécies de títulos executivos: judiciais e extrajudiciais. O título judicial é o formado pelo juiz, por meio de atuação judicial (art. 475-N, CPC). O…

Igualdade, Segurança. 1. PRINCÍPIO DO DIREITO À VIDA Em linhas gerais, o direito à vida é o direito de inviolabilidade por terceiros, de permanecer vivo, de ter a vida tutela pelo Estado, e ainda de ter uma existência digna enquanto ser vivo. Neste sentido no ensina Novelino: O direito à vida é o pressuposto de todos os demais direitos fundamentais, razão pela qual a Constituição consagra a sua inviolabilidade (art. 5º, caput), consiste na proteção dada a este direito…

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A suspensão condicional da pena, também conhecida como sursis, é medida penal de natureza restritiva de liberdade de cunho repressivo e preventivo e não é um benefício. Esse instituto foi criado com o objetivo de reeducar o infrator de baixa periculosidade, que comete delito de menor gravidade, suspendendo a execução da pena privativa de liberdade de pequena duração. A doutrina a divide em duas as espécies: a primeira conhecida como probation system, onde…

Processo Civil III Tutela executiva - lato sensu - titulo executivo extrajudicial ou judicial (cumprimento sentença) - certeza do direito Embargos: titulo extrajudicial Impugnação: titulo judicial Princípios informativos da execução 1- Patrimonialidade: a execução, direta ou diretamente, aos bens penhoráveis do executado. Mesmo que a execução seja de entrega de coisa ou de fazer, se impossibilitada a prestação, será convertida em quantia. 2- Livre disponibilidade: art. 569 do…

há nulidade sem prejuízo. Princípios sem lastro legal decorrem do sistema processual, sem que haja previsão expressa, e são: a) Instrumentalidade do Processo: instrumento para aplicação de direito material, com três escopos, social, pacificar com justiça; político, aplicar o direito objetivo ou material; e jurídico, serve para o autor o seu direito de ação, e para o réu defender-se; b) Imparcialidade do Juiz; c) Duplo Grau de Jurisdição; d) Verdade Formal, este está em desuso porque…

indevidamente uma pretensa sanção. Quando a atuação da sanção pela jurisdição se dá através da prática de atos materiais, concretos, tem-se a execução. Execução consiste na atividade prática desenvolvida jurisdicionalmente para atuar a sanção. Exclui-se do âmbito da execução a sanção premial. Sendo um beneficio para o sujeito de direito, a sanção premial é diretamente atuada no âmbito do direito material, independente de intervenção jurisdicional. Apenas as sanções negativas,…

CEP: 58.031-080, para onde doravante deverão ser dirigidas correspondências e/ou intimações, vem à presença de V. Exa., propor a seguinte AÇÃO SUMÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS MAIS PERDAS E DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nos termos da Lei 9.099/95 c/c Arts. 139, 475 e 477 do Novo Código Civil (Lei de 10.406 nº 10/01/2002), em face de ARAÚJO NÓBREGA CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Rua David Luna, nº. 90,…

Ambiental serem de ação penal pública incondicionada, as penas são de reclusão e detenção. Ressalta-se tambéma possibilidade de transação penal, conforme dispõe o artigo 76 da Lei 9099/95, mediante o cumprimento do requisito preliminar, qual seja, a reparação do dano ocasionado ao meio ambiente. Havendo consenso, o acordo será submetido a apreciação do juiz, que mediante a verificação dos pressupostos legais, homologará. A transação, assim como em delitos tipificado no Código Penal…

Processual Civil Luciana Maria 13111010091 PROFESSOR: Rafael Santos Ivanara Abreu 13111010329 TURMA: “A” CAPÍTULO I SOCIEDADE E TUTELA JURÍDICA 1. Sociedade e direito “No atual estágio dos conhecimentos científicos sobre o direito, é predominante o entendimento de que não há sociedade sem direito: ubi societas ibi jus”. (pg. 27). “Indaga-se desde logo,…