Pressupostos Materiais Minimos Da Tutela Penal

1 DELIMITAÇÃO DA NOÇÃO DE “PRINCÍPIO” NO ÂMBITO PENAL Atualmente é corrente a aceitação da força normativa dos princípios no ordenamento jurídico; ou seja, princípio é norma, e de aplicação imediata, seja ele explícito ou implícito[1]. Na seara penal essa afirmação assume especial relevância, principalmente se observarmos a jurisprudência recente de nossa Corte Suprema, que rotineiramente tem aplicado princípios para resolver casos concretos (observar, por exemplo, o caso da…

Processo Penal Professor Balico 12/02 DO ESTADO DE DIREITO AO ESTADO HUMANITÁRIO DE DIREITO I- Estado de Direito II- Estado Democrático de Direito III- Estado Social e Democrático de Direito IV- Estado Constitucional e Democrático de Direito V- Estado Transnacional de Direito VI- Estado Global (Humanitário) de Direito LIVRO: Cidade Antiga - Fustel de Cotarges Em 2007, descobriu-se que o direito em determinado Estado está sempre conforme a fórmula daquele Estado. Portanto, nós começamos…

presidiários são deveres do Estado.2 Garantir o cumprimento da pena em um estabelecimento penal digno, com as condições básicas de sobrevivência, através de ambiente adequado, são alguns dos deveres básicos do Estado em relação as apenados. 2. 2. O ESTADO É DETENTOR DO DIREITO DE PUNIR. O Estado como detentor do direito de punir, tem a obrigação de proporcionar meios legais para a concretização da sanção penal imposta a todos aqueles que de uma forma ou de outra, através de…

Assistência Jurídica aos menos favorecidos 15 3.2 Direitos difusos: Tutela e problemas especiais dos interesses 16 3.2.1 Como observamos o preparo dos profissionais do Direito para lidar com estas questões? 17 3.2.2 Como podemos explicar a polêmica sobre intervenção através da qualidade das partes? 18 3.2.3 Como podemos analisar a tutela penal dos interesses difusos? 19 3.2.4 O trâmite concomitante da ação civil e penal pode ou não ser prejudicial para as partes? 19 3.2.5…

1 Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás Direito Penal – Parte Geral Marcelo André de Azevedo DIREITO PENAL PARTE GERAL Atualizada até 01 de outubro de 2006 2 Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás Direito Penal – Parte Geral Marcelo André de Azevedo CURRICULUM VITAE Nome: Marcelo André de Azevedo 1.FORMAÇÃO ACADÊMICA/TITULAÇÃO 1992 –1996 Graduação em Direito. Faculdade de Direito do Sul de Minas, FDSM, Minas Gerais, Brasil.…

Etapa 02: Fato Típico; Tipicidade, Princípio Da Insignificância ou da Bagatela. Curso: Direito Penal I Introdução Nesta etapa falaremos sobre dois principais integrantes da Lei Penal. Faremos um breve relatório sobre as duas, a Tipicidade é exigida na constituição do ilícito penal, decorre do princípio da legalidade. Logo depois a Bagatela, sendo esta coisa insignificante no âmbito jurídico penal. Desta forma não serão considerados tipos incriminadores, pois não existirá…

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EX OFFICIO FLORIANÓPOLIS JUNHO 2011 Silvia Olinger A Possibilidade de Antecipação dos Efeitos da Tutela Ex Officio Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis como requisito a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Esp. Rodrigo de Abreu Florianópolis Junho de 2011 Silvia Olinger A Possibilidade de Antecipação dos Efeitos da…

exercício da jurisdição segundo o processo adequado, é o direito de jurisdição. DEMANDA – é o ato do exercício da ação, tem como instrumento a petição inicial. INTERESSE DE AGIR – é o interesse de ir ao juiz em virtude da necessidade de obter a tutela jurisdicional. PRETENSAO – é a exigência de subordinação de interesse alheio ao interesse próprio. LIDE OU LITIGIO – é o conflito de interesse qualificado por uma pretensão não resistida ou insatisfeita. DEFESA – é o…

Em muitos processos intervém também o órgão do Ministério Público, como fiscal da lei ou como defensor, quando estão envolvidos interesses de menores, incapazes ou ausentes, nas causas referentes ao estado da pessoa, família, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, testamento, acidentes do trabalho, e em todos os casos em que há interesse público. Além disso, podem ainda surgir outros participantes, como, por exemplo, nos seguintes casos: Litisconsórcio, quando

Ação Trabalhista O Estado não admite a justiça privada (tutela dos direitos subjetivos pelos próprios sujeitos interessados), chamando a si o monopólio da solução dos conflitos. A essa função estatal de dizer o direito chama-se jurisdição. O exercício da jurisdição é feito de modo regrado (não-discricionário) por meio do processo. A função jurisdicional é inerte (sem iniciativa própria) e só atua por meio de provocação, que se dá pela instauração do processo. Não há jurisdição sem processo nem