Pressupostos Materiais Minimos Da Tutela Penal

estudantes será predominantemente de caráter diagnóstico, formativo e somático, utilizando-se como instrumentos e parâmetros a observação de trabalhos individuais e em grupo. Serão adotados como critérios de avaliação a freqüência às aulas (no mínimo 75% da carga horária) e o aproveitamento, no total de 100 pontos distribuídos, que constará de: I - trabalhos, avaliações e provas, que constituem os procedimentos pedagógicos adotados pela IES, no valor total de 30 (trinta) pontos,…

eximir-se de prover a tutela jurisdicional àqueles que o procurem para pedir uma solução baseada em uma pretensão amparada pelo direito. 2-Princípio do devido processo legal: O Princípio do devido processo legal é uma das garantias constitucionais mais festejadas, pois dele decorrem todos os outros princípios e garantias constitucionais. Ele é a base legal para aplicação de todos os demais princípios, independente do ramo do direito processual, inclusive no âmbito do direito material ou…

A interlocutória em sentido estrito admite agravo e quando se torna irrecorrível gera preclusão. A interlocutória de mérito admite agravo e quando se torna irrecorrível, e todas as decisões do processo se tornam irrecorríveis, gera coisa julgada material, e em tese, admite rescisória (MP-PR – 2ª fase/2007). OBS: pelo artigo 504 C.P.C os despachos são irrecorríveis, mas a doutrina majoritária admite agravo contra despacho sempre que ele for capaz de causar gravame a parte (Nelson Nery,…

........................................... |07 | | |1.1 |Noções históricas: a evolução ................................................................ |09 | | |1.2 |Pressupostos do dever de reparar .......................................................... |14 | | | |1.2.1 |Ação ou omissão do agente: fato antecedente ao fato danoso ........

Resumo do livro: “Direito Processual Penal e Sua Conformidade Constitucional”, Volume II, de AURY LOPES JR, no tocante ao tema: RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS NO PROCESSO PENAL – Data: 28/06/2012 HABEAS CORPUS No Brasil, o remédio existe desde 1832, sob inspiração do modelo Frances e, significa, em tradução pura: “trazer o corpo” - do detido ao caso do julgamento (habeas – tomar, trazer). É ação autônoma de impugnação de natureza mandamental com status…

ferrovia, é de conhecimento público e fato notório, pelo que independem até mesmo de prova (art. 334, I, do CPC). 2º) - De se ressaltar que a citada ferrovia, repita-se, consiste em atividade de relevância pública, por onde são transportados materiais e matérias-primas para diversos segmentos da sociedade, dentre eles fontes energéticas para as principais siderúrgicas do Estado (USIMINAS, ACESITA S/A, BELGO MINEIRA, AÇOMINAS) e também gêneros alimentícios para consumo e…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I O Direito Processual Penal é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como as atividades persecutórias da policia judiciária (Policia Civil/Federal) e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares. A CONSTITUIÇÃO E O PROCESSO PENAL Enquanto a legislação codificada pautava-se pelo principio da culpabilidade e da periculosidade do agente, o texto constitucional institui um sistema de

domicílio profissional, nos termos do art. 10 do referido estatuto. 1.6 As cidades de realização das provas encontram-se especificadas no Anexo I. 1.7 O conteúdo programático da prova prático-profissional está disponibilizado no Anexo II. 1.8 Os materiais e procedimentos permitidos e proibidos para consulta durante a realização da Prova Prático-Profissional estão disponibilizados no Anexo III. 1.9 As datas e os principais eventos relacionados a este edital encontram-se especificados no…

GOIÂNIA 2014 Material de Apoio - Estudo do Direito de Família Prof. Anita Lima - anitalimaoliveira@gmail.com 1 Pontifícia Universidade Católica de Goiás Departamento de Ciências Jurídicas Direito Civil VI - Código JUR 3106 Turma: _____ Sala: _______ Site Docente: Anita de Lima Oliveira Código: JUR3106 Senha: JUR3106 Contato: anitalimaoliveira@gmail.com “O grau de civilização de uma sociedade se mede pelo grau de liberdade da mulher” Carlos Ayres Britto Material…

Direito Penal II e Direito Penal III no Curso de Ciências Jurídicas do Cesumar. Advogada criminal do Serviço de Assistência Judiciária da Universidade Estadual de Maringá. Mestranda pela Universidade Estadual de Maringá. SUMÁRIO: 1. Considerações Iniciais. 2. Código Criminal do Império. 2.1. Generalidade. 2.2. Das Penas. 2.2.1 Execução das Penas. 3. Código Penal Republicano de 1890.3.1. Generalidade. 3.2. Das Penas. 3.2.1 Execução das Penas. 3.3 Consolidação das Leis Penais. 4.…