Pressupostos Materiais Minimos Da Tutela Penal

função da responsabilidade civil é devolver aquela parte da ordem jurídica da pessoa que foi violada. Pode ser materialmente ou economicamente (indenização). Isto é, devolver à vítima ao status quo ante. Fontes materiais No entanto, as fontes reais da responsabilidade civil (materiais) são os fatos jurídicos (fato que encontra no ordenamento jurídico alguma proteção). Salienta-se, nesse sentido, que há uma diferença substancial entre fato antijurídico e fato antijurígeno: o primeiro…

cinco alternativas cada uma. 7.2 As questões serão agrupadas por disciplina e nos respectivos blocos: BLOCO UM: Direito Civil; Direito Processual Civil; Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. BLOCO DOIS: Direito Penal; Direito Processual Penal; Direito Constitucional e Direito Eleitoral. BLOCO TRÊS: Direito Empresarial; Direito Tributário; Direito Ambiental e Direito Administrativo e Direito Agrário. 7.3 A Prova Objetiva Seletiva realizar-se-á na Cidade de…

criminoso vai surgir de exemplo para que os outros não cometam crimes. (Negativa) Prevenção Especial: Aquele que cumpriu a pena, não vai querer passar de novo pelas mesmas coisas. (Negativa) Modelo Neoclássico: Busca maior efetividade do sistema penal. Como falado anteriormente, leva a um aumento no número de prisões. (Polícia agindo) Modelo Situacional: Baseia-se na seletividade do crime, escolhe o local adequado, o momento oportuno e a vítima específica. (Ambiente físico) …

|a) quanto à matéria |Jurisdição penal: relativa a todas as causas penais, cujo direito material | | |controvertido é de natureza penal; | | |Jurisdição civil: por exclusão, refere-se a todo litígio de natureza não | | |penal.

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................. 10 1. PRESCRIÇÃO PENAL ................................................................................ 12 1.1 O MONOPÓLIO ESTATAL DO PODER DE PUNIR .................................. 12 1.2 A PRESCRIÇÃO COMO LIMITE AO EXERCÍCIO DO PODER DE PUNIR ESTATAL ......................................................................................................... 15 1.3 AS…

Graduação, sem os quais tornar-se-ia impossível uma grande apresentação. RESUMO O tema proposto foi Instrumentos Processuais relacionados ao meio ambiente. Todavia, visto este meio ser protegido por tutelas específicas, preferi abordar o tema Ação Civil Pública e Meio Ambiente. Sob a égide desta lei, estão inseridos vários itens e inúmeras questões polêmicas sobre o meio ambiente, numa visão processualista, tais como a…

MARILEI CARDOSO CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE A Responsabilidade Penal em Crimes Ambientais Cuiabá UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC FACULDADE DE DIREITO 2006/07 MARILEI CARDOSO CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE A Responsabilidade Penal em Crimes Ambientais Monografia apresentada à faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá – UNIC CAMPUS BARÃO, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da professora Marli Teresinha Sette Deon.

PERSECUÇÃO PENAL DA PERSECUÇÃO Persecução Penal é o caminho que percorre o Estado para satisfazer a pretensão punitiva, uma vez que a este é dada o monopólio de punir (Jus Puniendi). O procedimento criminal brasileiro engloba duas fases: a investigação criminal e o processo penal. A investigação criminal é um procedimento preliminar, de caráter administrativo, que busca reunir provas capazes de formar o juízo do representante ministerial acerca da existência de justa causa para o início da ação

Especial do Código Penal, importa analisá-los pela interpretação sistemática, com a necessária observação da situação topográfica do artigo, considerando-se que a proteção do bem maior é o patrimônio, mesmo que seja permitido outros resultados pela prática do crime constante neste título, como, por exemplo, o latrocínio. O legislador, ao tutelar os bens jurídicos passíveis de cometimento dos crimes em análise, deu proteção ao patrimônio, o qual abrange: a) propriedade material; b)…

instrumentalidade do processo. Natureza das leis processuais, | | |relações do direito processual com os outros ramos do direito, finalidade do processo | | |civil, processo penal e do trabalho. Leis processuais no tempo e no espaço. | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1