Pressuposto Tutela Executiva

juntada. DO DIREITO 1. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - IMISSÃO DE POSSE Como já exposto na narração dos fatos, o executado não cumpriu com sua obrigação de adjudicar o imóvel em favor do exequente, bem como não está honrando com as prestações do financiamento sobre o imóvel. Diante desta situação, o exequente encontra-se desesperado, pois teme perder a única garantia da transação realizada. Desta feita, requer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional a fim de que se…

AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NA EXECUÇÃO. Clemilton da Silva Barros 1 INTRODUÇÃO Parte da doutrina brasileira não aceita falar em condições da ação em se tratando de ação executiva1, muitos entendendo que as condições da ação, bem como os pressupostos processuais são institutos exclusivos dos procedimentos cognitivos. Contudo, o que e verifica em sede de avaliação preliminar é que toda espécie de ação tende a instalar um processo, movimentando assim diversos…

TUTELAS DE URGÊNCIA - 42 07/02/2012 No geral, tutelam o direito na iminência de dano irreparável e se dividem em duas grandes técnicas sendo elas as cautelares e as tutelas satisfativas: *Cautelar acautelam direito na iminência de dano irreparável; *Satisfativa Urgente satisfazem de modo urgente direito na iminência de dano irreparável. Como ponto conceitual, o Processo cautelar é aquele que garante o resultado prático do processo principal.** Direito material __________ processo…

Administrativo 13558-500833/2006-15); c) 50-6-06-031234-40 (Proc. Administrativo 13558-500835/2006-12); d) 50-7-06-003242-04 (Proc. Administrativo 13558-500834/2006-60). Ocorre, Nobre Magistrado, que, antes mesmo da propositura da presente demanda executiva, ingressara o Excipiente, junto à Secretaria da Receita Federal de Itabuna, com um Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União (Processo Administrativo 13558.000747/2006-15 – doc. 87-204 dos autos), o qual,…

certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo”. Diz, ainda, o art. 586, deste mesmo diploma, que “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Assim, o título executivo é pressuposto necessário à execução, devendo, também, ser certo, líquido e exigível. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL Este princípio encontra-se expresso no art. 591, do CPC: “O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações,…

Fichamento Tutela Antecipatória ARENCHART, Sergio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme. Processo de Conhecimento. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 10ª Edição, 2011. - Capítulo 9: Tutela Antecipatória 9.1 O uso cautelar da tutela cautelar em vista da necessidade de maior tempestividade da tutela jurisdicional Antes da introdução da tutela antecipada no CPC, em razão da morosidade da prestação jurisdicional, a tutela cautelar (art. 798 do CPC*) era muito utilizada, no entanto, gerava…

Processo Civil IV – Art. 566 e seguintes do CPC. • Tutela executiva – Tutela = proteção A função da execução é compelir o devedor, ou seja, obrigar a quitar a divida. OBS: O CPC na redação originaria tratava o processo de execução, como distinto e autônomo, não havia distinção entre o procedimento fundado em titulo judicial ou extrajudicial. Após o advento da lei 11.232/2005 e da lei 11.382/2006, as modificações foram as seguintes: a) Têm natureza de processos autônomos, as…

judiciário. Auto tutela – método mais primitivo na solução de conflitos, nascida pelo homem na disputa de bens, ou seja uma das partes impõe sacrifício a outra. Mediação – Interessados utilizam-se da intermediação de um 3° particular para chegarem à pacificação do conflito. Arbitragem – Forma de resolução de conflitos onde as partes elegem um arbitra para que decida sobre o conflito. Quanto à espécie de providencia jurisdicional preventiva. Ação de conhecimento, executiva ou cautelar. Ação

1 - INTRODUÇÃO Tendo um processo chegado ao fim, com o trânsito em julgado da sentença de mérito, e o seu cumprimento cabal, poderíamos dizer que o processo tenha cumprido a sua função e o Estado fornecido a tutela jurisdicional a quem de direito merecesse. Contudo, a realidade nem sempre acompanha a lógica. Até bem pouco tempo atrás, todo e qualquer ato coercitivo, que o titular do direito viesse a exercer sobre o vencido na lide, após o trânsito em julgado

TUTELAS DE URGENCIA QUESTÕES DE FIXAÇÃO 1. A tutela cautelar representa a antecipação da solução da lide especificamente? Explique. R:A tutela cautelar nao representa a antecipacao da solucao da lide especificamente, ela almeja a preservacao do status a quo. 2. Quanto as características do processo cautelar, explique a instrumentalidade, a provisoriedade e a revogabilidade. R:Instrumentalidade:A medida cautelar corresponde a um instrumento voltado para assegurar a eficácia e…