Presentes Os Pressupostos Constitucionais Para A Edição D

transparece de certa maneira da Ação em exame, não assistindo razão ao Autor vir a Juízo e, mais ainda, procedendo a afirmações insinceras e distantes da realidade. Descabe, com a máxima vênia, qualquer tipo de ação contra a reclamada, devendo a presente causa ser extinta, de acordo com o preceituado em nossa legislação processual. Art. 267: Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: ... VI. Quando não ocorrer qualquer das…

CURSO DE DIREITO HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL CURITIBA 2013 CAMILA BORTOLON, ÉRICA COSMO JOAQUIM, GABRIELA BUSS LAGOS, LETÍCIA WEIBEL THOMÉ, MARIANA LITZ FONTANIVE, MORGANA DALLA COSTA ROCHA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, como requisito parcial à aprovação na disciplina de Direito Constitucional I. Orientador: Profª Drª Amélia…

Fundamental Social 4.2 - O Dever do Estado 4.3 - O problema da efetivação do direito à saúde no Brasil 5 - CONCLUSÃO. 6 - REFERÊNCIAS 1 - RESUMO O presente artigo tem como foco os direitos humanos através do período histórico e da necessidade do homem enquanto ser vivo de obter condições mínimas a serviços, a dignidade e a assistência não só do governo, mas mutuo em sociedade…

Procedimento É a AÇÃO POPULAR o remédio constitucional que aciona o Poder Judiciário, dentro da visão democrática participativa dos jurisdicionados pátrios, fiscalizando e atacando os atos lesivos ao Patrimônio Público com a condenação dos agentes responsáveis, assim garante o Art. 5º, LXXIII da CFB. Aqui constituídos todos os pressupostos da Ação Popular, quais sejam, condição de eleitor,…

1-Conceito de processo penal 11 2.2- Finalidades do Processo Penal 11 2.3-O procedimento e a relação jurídica processual 12 2.4- Elementos da relação processual 13 2.4.1- Os sujeitos processuais 13 2.4.2-Objeto da relação processual 13 2.4.3-Pressupostos processual 14 2.5- Formas do procedimento 15 2.5.1-Lugar 15 2.5.2-Tempo 15 3-FASE POLICIAL 16 4-INQUÉRITO POLICIAL 18 4.1-Notitia Criminis 18 4.2- Inícios do Inquérito 19 4.3- Conceitos de inquérito Policial 20 4.4-…

Ministeriais nºs 1742 de 30.08.96 e 2553 de 04.05.98, com a municipalização da saúde, a autoridade competente para a dispensação é o Secretário Municipal de Saúde, possuindo legitimidade para atuar em pólo passivo da presente demanda. É certo que se trata de direito Constitucional a “saúde”, razão pela qual devem o Município, o Estado, e a União zelarem pela saúde de seus cidadãos. Evidente, portanto, que o direito líquido e certo da Impetrante foi ofendido diante da ilegalidade do…

Federal no Capítulo I, do Título IV, inicia o detalhamento sobre os Poderes de Estado, consagrados no art. 2.° como independentes e harmônicos, com as regras sobre o Poder Legislativo, que nos Estados Democráticos, que nos apresentam como órgãos constitucionais dotados de plena independência, também sob o aspecto financeiro. Durante a legislatura ocorrem as sessões legislativas, que podem ser ordinárias (correspondem ao período normal de trabalho previsto na Constituição), ou…

Dissertação apresentada ao curso de Direito, referente ao Direito do para demonstrar a teoria da empresa adotada pelo CC de 2002. Trabalho, Orientador: Renato Rua de Almeida, advogado trabalhista; professor de Direito do Trabalho da faculdade de Direito d Pontifíca Universidade Católica de São Paulo ; doutor em Direito pela Universidade de Paris I. Professor do curso: Gerson – Direito do Trabalho pág. 2 FERNANDA BARROS DE GOUEA RA 111301009 SUMÁRIO…

embora, ainda há quem não podemos punir severamente, pois a lei age diferente em casos ilícitos que tem como autor um menor, por exemplo. Neste caso a impunibilidade causa tristeza e revolta aos familiares das vitimas. O sentimento de injustiça se faz presente em toda a sociedade, a insegurança em nosso dia-a-dia e absurda, verdadeiras “gangs de menores” estão a solta cometendo delitos dos mais variáveis graus de brutalidade; assaltos, agressões, participação em seqüestros, estupros,…

dispuser, não poderá a Administração agir. Ainda que se trate de ato discricionário, há de se observar o referido princípio. b) Segundo a doutrina majoritária e decisão hodierna do STF, o rol de princípios previstos no artigo 37, caput, do texto constitucional é taxativo, ou seja, a Administração Pública, em razão da legalidade e taxatividade não poderá nortear-se por outros princípios que não os previamentes estabelecidos no referido dispositivo. c) A Constituição Federal de…