Prescrição Penal

DIREITO PENAL – PARTE GERAL INTRODUÇÃO Conceito de direito penal: é o ramo do direito público que define as infrações penais (crimes e contravenções penais), estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores. Direito penal objetivo: é o conjunto de normas penais em vigor no país. Direito penal subjetivo: é o direito de punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal. Legislação penal brasileira: Código Penal e leis…

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL PARTICIPANTES: Jamille Souza Jorge RA: 6619341361 Keila Silva de Oliveira RA: 6260212527 Valnei Gomes da Silva RA: 6445310926 Domingos Neto RA: 6658422817 TEORIA GERAL DA PENA PROF. Marcello Carraro TEORIA GERAL DA PENA (Etapa 2) Pedro Henrique, vem, respeitosamente, requerer a progressao para o regime aberto, pelos fatos e fundamentos a seguir . Além de ter cumprido sua pena, até o momento, em regime mais…

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final O art. 111, I, CP, determina que a prescrição pode começar a correr a partir do crime consumado, e não da realização da ação ou omissão. A teoria utilizada nesse artigo é a Teoria do Resultado, considerando o crime a partir do resultado da ação ou omissão, contrariando e criando uma exceção a Teoria da Atividade que o CP adota no art. 4. No caso de tentativa a prescrição iniciará no momento em que…

negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Da Prescrição Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção. Dos Prazos da Prescrição Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 5o Em cinco anos: …

REABILITAÇÃO: 1.Adentrando ao mérito da conceituação da reabilitação, faz-se necessário discriminar o artigo 93 do Código Penal que trás de forma expressa esse instituto, “A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação. Parágrafo púnico. A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada a reintegração na situação anterior, nos casos

Modelo geral de peça simples Penal. Este modelo de peça é utilizado para todos os requerimentos, habeas corpus , revisão criminal, alegações finais, etc. Consiste em uma peça única, com endereçamento, qualificação, a descrição dos fatos, do direito e o pedido. Exemplo: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca ___________________. Autos nº_____. (Pulam-se aproximadamente 10 linhas do endereçamento até o preâmbulo, com a epígrafe no meio

4) Efeitos da condenação e reabilitação 4.1) Introdução: A sentença penal condenatória produz, como efeito principal, a imposição da sanção penal ao condenado, ou, se inimputável, a aplicação da medida de segurança. Produz, todavia, efeitos secundários, de natureza penal e extrapenal. Os efeitos penais secundários encontram-se espalhados por diversos dispositivos no CP, no CPP e na LEP, tais como a revogação do sursis e do livramento condicional, a caracterização da…

de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I. DOS FATOS O réu foi denunciado pela suposta prática do delito de roubo com a utilização de uma arma de brinquedo. Em razão disso, o Ministério Público ofereceu denúncia em seu desfavor, com fundamento do art. 157, §2°, I, do Código Penal, pela prática do crime de roubo à mão armada. II. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Consideração merece ser feita sobre a extinção da punibilidade pela prescrição.…

02/06/2015 Resumo de Direito Penal ­ Tudo Sobre Concursos DIVISÃO DO CÓDIGO PENAL O Código Penal é divido em artigos, que vão do 1º ao 361. Em sua Parte Geral (artigos 1º a 120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, características, explicações e permissões contidas na lei penal. Sua segunda parte, ou Parte Especial (artigos 121 a 361) trata dos crimes em si, descrevendo condutas e penas a serem aplicadas . Sujeito Ativo – Indivíduo ou agente …

c/c art. 59, ambos do Código Penal”. Dessa forma, xxx (nome) mesmo se condenado for, considerando a pena mínima cominada ao delito e ainda a redução pela tentativa, não terá pena superior a 01 ano, cujo prazo prescricional é de 02 anos (art. 109, VI do CP com redação anterior a Lei 12.234/2010), caso em que será declarada extinta a punibilidade, considerando os intervalos entre o recebimento da denúncia até a presente data. Assim, cabe operar a prescrição com base na pena em…