Prescrição Penal

de óbito. Morte simulada e a certidão de óbito falsa; 5- Morte do condenado e revisão criminal; 6- Morte presumida. Morte da vítima; 7- Bibliografia citada. 1- PREVISÃO LEGAL, CONCEITO E MOMENTO DE OCORRÊNCIA. O art. 107, inciso I, do Código Penal elenca a “morte do agente” como causa de extinção da punibilidade. Essa causa de extinção não possui momento específico de incidência, como é natural, podendo ocorrer em qualquer momento da pretensão punitiva ou da pretensão executória. …

CODIGO PENAL Art.107 Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) VIII

DIREITO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOME Nome.... prontuário 2012 CURSO DE DIREITO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Sociais e Jurídicas como requisito parcial da avaliação da disciplina de Direito Penal III, da turma 5º NA. Profº Peter. 2012 SUMÁRIO I 4 INTRODUÇÃO 5 1 5 2 6 3 7 4 9 CONCLUSÃO 12 BIBLIOGRAFIA 13 INTRODUÇÃO Ocorreu uma grande evolução entre as formas de resolver conflitos sociais,…

OAB 2ª ETAPA – PRÁTICA PENAL Comentários Sobre a Prova Flávio Lélles e Franklin Higino PEÇA PROFISSIONAL Resposta à Acusação, com fundamento no art. 396, c/c art. 396-A, ambos do CPP. Dirigida ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca... Matérias possíveis de serem alegadas: 1) Rejeição da denúncia por sua manifesta inépcia, nos termos do art. 395, inciso I, do CPP, eis que o fato nela narrado não configura o crime de extorsão qualificada pelo…

Direito Penal Extinção da Punibilidade O Estado é o único detentor do direito e punir os infratores da lei penal, só ele tem o jus puniendi que permanece absoluto enquanto a lei penal não é violada. Sendo violada, a lei penal pela prática de um delito, o Estado impõem sanções aos indivíduos que cometem crimes. No entanto, podem acontecer causas que se tornam obstáculos para a aplicação das sanções penais pelo estado, no caso a extinção da punibilidade, que atos jurídicos que impedem que…

1 A PRESCRIÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR (DECRETO ESTADUAL 43.245/04) 1 AUTOR: Major QOEM KEFREN CASTRO DE SOUZA RESUMO A prescrição da transgressão disciplinar é um instituto que se opera normalmente no Direito Administrativo. No entanto, o Decreto Estadual 43.245/04 (Regulamento Disciplinar da Brigada Militar), não possui previsão legal a respeito do tema. Neste contexto, a lei complementar nº 10.990/97 (Estatuto dos…

PEDRO WLADEMIR DE ANDREA RA 3409026224 DIREITO PENAL CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE CAMPO GRANDE/MS 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP DIREITO PEDRO WLADEMIR DE ANDREA RA 3409026224 DIREITO PENAL CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE Trabalho realizado pelo acadêmico Pedro Wlademir de Andrea, RA 3409026224, do curso de Direito, Turma N-60, para efeito de compensação de ausência em sala de aula, na disciplina Direito Penal III, sob orientação da Professora…

Condicional da Pena A suspensão condicional da pena é a suspensão parcial da pena privativa de liberdade de curta duração por determinado prazo, desde que sejam cumpridas certas condições e observados os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal: Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os…

CONCEITO É o direito que tem o Estado de aplicar a pena cominada no preceito secundário da norma penal incriminadora, causando um dano ou perigo de dano ao bem jurídico. A punibilidade, portanto, não é substrato do crime, mas sua conseqüência jurídica. O direito de punir do Estado é absoluto ou relativo? O direito de punir é LIMITADO. 2) LIMITES AO DIREITO DE PUNIR a) LIMITAÇÃO TEMPORAL Prescrição. b) LIMITE ESPACIAL Principio da territorialidade. c) LIMITAÇÃO MODAL…

Jurisprudência sobre prescrição retroativa e prescrição intercorrente Disciplina: Direito Penal 3 Professor: Renato Fioreze Acadêmico: Bruna Kellen Nicolao Carazinho, Novembro de 2014 Prescrição retroativa Dados Gerais Processo: ACR 5833703 PR 0583370-3 Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida Julgamento: 10/05/2010 Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Publicação: DJ: 402 Ementa APELAÇÃO CRIME.…