Prescrição No Processo Do Trabalho

eterno, sujeitando-se, pois, à prescrição ou à decadência. É no intuito de preservar a paz social, a tranqüilidade da ordem jurídica, a estabilidade das relações sociais que devemos buscar o fundamento dos institutos da prescrição e da decadência. Intento, aliás, de solidez constitucional. Entre os direitos fundamentais elencados no art. 5° da CR/88, há o direito à segurança jurídica, colocada em um patamar mais alto do que o princípio da justiça. Logo, tanto a prescrição quanto a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxx, interpor este recurso de revista que tem por objeto reformar o v. acórdão prolatado pela Colenda 9ª Turma desse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, sob n 01109200541102002, figurando no pólo ativo contra a Reclamada, ora Requerida, PHILIPS DO BRASIL LTDA, pessoa…

decorrentes do tratamento. Em contestação, a Fazenda Pública estadual alegou ocorrência de prescrição, com base no disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932, o qual estabelece que as dívidas passivas do Estado prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou do fato de que se originaram. Como entre a data do fato e o ajuizamento da demanda transcorreram sete anos, teria ocorrido a prescrição. Em primeiro grau de jurisdição, foram realizados perícia e demais atos…

Criado para dar mais celeridade aos processos até 40 SM. – R$ 15.200,00 O nome correto seria procedimento sumário. Podem: ações individuais ou plúrimas de até 40 SM. SM da data do ajuizamento. Não podem: dissídios coletivos; em que é parte administração pública, autarquia e fundacional. O pedido deve ser certo E com valor determinado. E não OU como está no inciso I do art. 852, B CLT. Se não for pedido líquido: corrente majoritária: o juiz arquiva o processo e tem que pagar custas.…

Cristina Chanes Enfa. Ms. Denise Miyuki Kusahara Profa. Dra. Ariane Ferreira Machado Avelar Enfa. Ms. Carmen Lígia S. Salles Dr. Dirceu Carrara Profa. Dra Elena Bohomol  ÍNDICE Introdução 4 Erro de medicação 7 Erro de prescrição 8 Erro de dispensação 10 Erro de omissão 12 Erro de horário 14 Erro de administração não autorizada de medicamento 16 Erro de dose 18 Erro de apresentação 20 Erro de preparo 22 Erro de administração 24 Erro com…

Paulo para julgamento. Termos em que, P. e E. Deferimento. Limeira, 30 de abril de 2014. Pp. Dr. XXXXXX XXXXXX XXXXXX OAB/XX XX.XXX Comarca de XXXXXXXXXX – Estado de XXXX XXXXXXX Cartório do Xº. Ofício Criminal Processo 0004779-85.1000.8.26.0XXXX Apelante : JUSTIÇA PÚBLICA Apelada : XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA JULGADORA ÍNCLITO RELATOR "A lei não deve ser interpretada farisaicamente, como ferro de trave,…

DIREITO DO TRABALHO II Professor Doutor Valmir César Pozzetti Bibliografia : Centrais Sindicais – Leonardo Tibo Barbosa Lima, LTR CLT Comentada – Amador Paes de Almeida – Saraiva; CLT Comentada – Valentim Carrion – Saraiva; Curso Direito do Trabalho – Carlos H. B. Leite – LTR; Curso de Direito do Trabalho – Amauri Mascaro do Nascimento – Saraiva; Curso de Direito do Trabalho – Aldemiro Rezende Dantas Junior. Curso do Direito…

auxiliar de enfermagem, é a administração de medicação, sendo assim, necessita de princípios científicos que fundamentam a ação de enfermeiro a fim de promover uma maior segurança ao paciente. Em um hospital, o processo de medicar é considerado um sistema aberto e complexo, ou seja, interliga processos que visam o uso de medicamentos com segurança, efetividade e eficiente, porém estudos realizados sobre índice de erros na área da saúde, os que se destacam são os erros de medicação, que…

CONSULTA E PRESCRIÇÃO DE ENFERMAGEM: ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS Cláudio Márcio de Oliveira Leal Procurador-Geral COREN-PI TÓPICOS DA PALESTRA  Introdução  Conceituação: a) Aspectos Éticos b) Aspectos Legais  Visão Holística x Visão Cartesiana  Humanização da Prática de Enfermagem CONSULTA DE ENFERMAGEM  É a atividade privativa do Enfermeiro, que utiliza componentes do método científico para identificar situações de saúde/doença, prescrever e implementar medidas

DIREITO DA ___ª VARA DO TRABALHO DE _____________ - ___ Autos nº _____. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado e bastante procurador adiante assinado, procuração em anexo, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, em tramitação nessa Digna Vara Trabalhista, proposta pelo SINDICATO ___, vem respeitosamente apresentar sua CONTESTAÇÃO, para TOTAL improcedência dos pedidos formulados, pelos fatos e fundamentos expostos: EM PRELIMINARES PRESCRIÇÃO I.…