Prescrição No Processo Do Trabalho

1ª Peça – Reclamação Trabalhista – Rito ordinário EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DE ... Reclamante, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 840, § 1º, da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da…

PUNIBILIDADE 2 DE OUTUBRO DE 2007 26.435 VISUALIZAÇÕES 6 COMENTÁRIOS Imprimir este artigo IMPRIMIR ESTE ARTIGO NOÇÕES SOBRE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE Trabalho apresentado pelos acadêmicos Djone Ferreira de Araújo, Gláucia P. Menezes, Maria Ilca Alves de Oliveira, Urcilene Souza Barbosa, Bruno Tigre, Fernando Stephano Almeida, Rosa Emília, Joel Carvalho e Thiago Trigo, do 2º ano – Direito – do Instituto de Ensino Superior Integrado – IESI – FENORD – Fundação Educacional Nordeste

DEDICATÓRIA Dedico este trabalho aos meus pais Antônio Carlos de Almeida e Nillian Santos da Silva Almeida, e aos meus amigos que, desde o início, foram fonte de energia, paciência, compreensão e entusiasmo, e que sempre me ensinaram a nunca desistir dos meus sonhos. Eduardo Santos de Almeida DEDICATÓRIA Dedico este trabalho aos meus pais Raimundo Pereira da Silva e Elza Oliveira de Amorim, pela

acima identificada, não tendo se conformado, data vênia, com o acórdão de fls., vem à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, com estribo no art. 896, “a” e “c” da CLT , apresentar RECURSO DE REVISTA para o C. Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com as razões fáticas e jurídicas em anexo expostas. Sendo mantida a gratuidade judiciária na forma da lei, vez que a parte Recorrente não tem condições de arcar com as despesas processuais sem causar prejuízo ao seu…

decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário (i) Decadência do direito de lançar é a perda do direito do fisco constituir o crédito tributário, ou seja, impossibilitado de efetuar o lançamento, conforme artigo 173 do CNT. (ii) Prescrição do direito do Fisco cobrar…

doloso e tiver bons antecedentes. II – cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso. III – comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto. IV – tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração. V – cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime…

e clara aos usuários da área da saúde. O objetivo é de fazê-lo funcionar de forma integrada aprovisionando de boas informações os demais módulos do sistema de informação hospitalar, assim como, promover a eficiência no trabalho dos profissionais a fim de agregar valor ao processo de cura, de redução de custos e de erros, faz parte desta investigação. 1 Introdução Na conjuntura atual a tecnologia da informação (TI) não representa apenas uma parafernália de aparelhos…

Trabalho Direito Penal lll Prescrição Penal O Poder Punitivo do Estado A norma penal incriminadora cria para o Estado, seu único titular, o direito de punir abstrato. Passa a ter o direito de exigir que os cidadãos não cometam o fato nela descrito. Cometida à infração penal, o direito de punir, que era abstrato, passa a ser concreto, ius punitionis, nasce então a Pretensão Punitiva. A pretensão punitiva é a…

DIREITO CIVIL - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA PRESCRIÇÃO O novo CC, também, regula os prazos prescricionais em apenas dois arts. 205 (extintivo - máximo de 10 anos) e 206 (especiais). Todos os demais prazos do CC são decadenciais. Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o…

RECURSO DE REVISTA - MODELO 1 EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - SP. PROCESSO Nº TRT/SP 77777777777 ACÓRDÃO Nº 77777777777 FULANO DE TAL, nos autos do processo supra em que contende com METALÚRGICA TALEBAN LTDA., por seu advogado “in fine” assinado, inconformado, “data venia”, com o v. acórdão regional proferido, vem, à presença de V. Exa., interpor RECURSO DE REVISTA, com fundamento no art. 896, alíneas “a” e “c”, da CLT, o que faz de…