Prescrição Intercorrente No Processo Administrativo Fiscal

(BRASIL) S/A CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Colenda Corte, Eméritos Ministros, I - DOS FATOS 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Recorrida em face da r. sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal de origem e condenou a Embargante em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mantendo incólume a cobrança do crédito tributário consubstanciado na CDA nº. 580.427-2/02-0, a qual abarca os Autos de Infração nºs…

EXECUÇÃO Existe controvérsia acerca da autonomia, alguns doutrinadores dizem que não é processo autônomo (minoria) - a execução não depende do processo principal, isso porque o devedor é citado para efetuar o pagamento em 48 horas e também porque é permitida a execução de títulos executivos extrajudiciais, o que torna o processo autônomo Princípios: 1) Igualdade de tratamento das partes – essa igualdade é com relação à aplicação da lei, mas na verdade há um credor, que é a parte superior

responsável por sua guarda (familiar ou terceiro), indicado pela candidata. 19.3 Nos horários previstos para amamentação, a lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal. 19.4 Na sala reservada para amamentação ficarão a lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata. 19.5 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor …

Outras vias particulares... Aplicação do CTB - Vias • 3-Aplicação do CTB (PENAL) – Vias. • Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. Aplicação do CTB - Vias • Código Penal: • Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de…

deveriam receber treinamento específico para lidarem com software e hardware mais modernos. Para o engenheiro, é necessário ainda que eles se sintam inseridos no planejamento de automação. Uma relação assim ajuda a enriquecer a convivência. Facilita o processo, por exemplo, indagar aos operadores como eles gostariam que fossem os seus instrumentos de trabalho, longe de posturas restritivas como os seguidos por empresas que, ao fornecerem produtos, impõem sua tecnologia. A Unicamp tem…

provisórias pelo Presidente da República. A promulgação dessa Emenda Constitucional traz importantíssimas alterações relativas a essa matéria, e a 10 algumas outras, repercutindo de forma direta no âmbito do Direito Constitucional, Tributário, Administrativo e Penal. Tratarei, hoje, das modificações pertinentes ao Direito Tributário. O principal objetivo da EC 32, de 2001, como já aludido, foi limitar a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República. Como…

(cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. (Vide Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001) § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida. § 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se…

FACULDADE DA AMAZÔNIA OCIDENTAL – FAAO CURSO DE DIREITO SARA SOUZA LODI SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E OS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS AO ESTADO DO ACRE Rio Branco – Acre 2013 SARA SOUZA LODI SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E OS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS AO ESTADO DO ACRE Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade da Amazônia Ocidental – FAAO, como…

multa...................................................................................................... 95 6.3 Destinação da pena de multa ........................................................................................ 121 6.4 Atos administrativo limitativo de valores relativamente à nova multa penal............... 122 6.5 Patamares mínimos estabelecidos pela fazenda pública............................................. 123 6.6 Dívida ativa e pena de multa…

Principais inovações do NCPC: (i) criação de uma audiência obrigatória de “conciliação e mediação” antes da apresentação de contestação pelo réu – o que pode resultar na efetivação de acordos; mas, também, propiciará uma ferramenta para protelar o processo, para o réu mal intencionado (o que não poderá ser presumido pelo magistrado, para fins de aplicação de penalidades); (ii) citação do réu sem contrafé, nas ações de família, mas para que compareça à tal audiência – inovação que…