Prescrição E Decadência Contra A Fazenda Pública

lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Erro de direito: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SUELLEN CAROLINE COELHO Itajaí/SC, novembro de 2010 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SUELLEN CAROLINE COELHO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8 ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CICERO LUIZ XIMENES CAMPOS, já devidamente qualificado, nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio da advogada abaixo assinada, manifestar-se nos seguintes termos: Conforme o princípio geral da prescrição tributária, insculpido no art. 174, do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data…

pagamento: -O local do pagamento: A fazenda pode estipular um local diverso onde deve ser pago -Prazo de pagamento: É fixado em lei do ente competente, entretanto não é elemento constitutivo do crédito -Formas de pagamento: Deve ser em dinheiro, cheque, ou vale postal. O não cumprimento destas regras pode levar a um acréscimo de juros no total do crédito. II - a compensação; É a extinção do crédito com o encontro de cotas. Caso o contribuinte seja credor da fazenda há uma…

pagar o tributo, impõe que a lei defina todos os elementos da obrigação tributária para que não sobre espaço algum que possa ser preenchido pela administração. 6) Explique o princípio da não oposição das condições particulares perante a Fazenda Pública. R: (?) 7) Explique sobre a solidariedade passiva tributária! A solidariedade no direito tributário é passiva e resulta sempre da lei: não se presume nem pode nascer da vontade das partes. São solidários para o Fisco os que…

como: localização, idade, tamanho, se é de frente ou de fundos, etc. Nesta hipótese, não haverá necessidade de nenhum tipo de participação do contribuinte nos procedimentos que antecedem a constituição do crédito, cabendo à Secretaria Municipal de Fazenda efetuar por conta própria (de ofício) o lançamento. O lançamento por declaração encontra-se previsto no art.147 do Código Tributário Nacional. Diz-se o lançamentopor declaração nos casos em que a legislação do tributo impõe ao sujeito…

em espécie. Instrumentos de garantia e remédios. Ações constitucionais: mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção individual e coletivo, habeas data, ação popular, ação civil pública e reclamação constitucional. Tutela constitucional do processo. Direitos sociais. Políticas públicas. 6. Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. Forma federativa de Estado: conceito, surgimento, evolução e características. Federação brasileira: entidades…

embargos e objeção de pré-executividade 31 Introdução Execução Fiscal 1. Sistema nacional de execução É a ação que dispõe a Fazenda Pública para cobrança de seus créditos, que de acordo com o art. 142 do CTN, uma vez efetuado o lançamento tributário e notificado o sujeito passivo e esgotado o procedimento administrativo, o crédito tributário torna-se exigível, porem…

............................................pg.13 • - Remissão (Perdoa Tributo + Multa).......................................................................pg.13 • - Decadência.............................................................................................................pg.14 • - Prescrição...............................................................................................................pg.16 • VI-Considerações Finais...............................

de quem age sob necessidade (semelhante à coação, ex: comprar água por uma fortuna durante uma seca) ou por inexperiência (semelhante ao dolo, ex: médico comprando fazenda); a lesão enseja a nulidade do negócio em quatro anos (178, II) e o retorno ao estado anterior, salvo na hipótese do § 2o do art. 157; f) fraude contra os credores: é a diminuição maliciosa do patrimônio para prejudicar credores antigos (quem contrata com pessoa já insolvente não encontra patrimônio…