Prescrição E Decadência Contra A Fazenda Pública

contribuinte que entende que o tributo não é devido e pretende questionar em juízo a Fazenda Pública pode fazer o depósito integral do montante tributário na esfera administrativa ou judicial, para se precaver, caso ocorra um revés na ação promovida. Este depósito é sempre de natureza facultativa, não impedindo que seja feito o lançamento do crédito tributário, mas sim a cobrança de tal crédito. O prazo da prescrição também é suspenso, assim como a exigibilidade. Se o processo é extinto…

corresponde. Indiscutivelmente, se existe algum crédito, este surge com sua obrigação correspondente. Nesse sentido, o lançamento apenas declararia uma situação já existente, fixando a liqüidez e certeza do crédito. De outro modo, para que a administração pública passe a ter pretensão, o lançamento é imprescindível. Nesse sentido, nota-se o caráter constitutivo do lançamento, em especial na individualização do fato gerador, na apuração do montante do tributo devido. Desse modo, embora o…

1 AULA 1 A IMPORTANCIA DO DIREITO CIVIL “O Direito Civil compreende as relações entre os indivíduos, às relações entre estes e as associações particulares, as destas entre si, as entre os indivíduos ou associações particulares e as associações publicas, quando são sujeitos de Direitos ou de obrigações, do mesmo modo que o pode ser o individuo”. SEMANA 1 AULA 1 "Vale afirmar, inclusive, que todos os outros ramos do Direito Privado, em verdade, foram destacando-se do Direito Civil em função de

jurídico-tributário. Crédito tributário O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta (CTN, art. 139), de modo que, a exemplo da obrigação tributária, o crédito tributário constitui o direito subjetivo de a Fazenda Pública exigir a prestação tributária do contribuinte ou responsável pelo recolhimento do tributo. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que se deve entender como o procedimento…

Crimes contra a ordem tributária Enviado por Roger Spode Brutti 1. Resumo 2. Introdução 3. Noções Preliminares sobre Tributo 4. A Classificação Jurídica dos Tributos 5. Distinção entre Auto de Infração e Lançamento 6. Crimes contra a ordem tributária 7. Conclusão 8. Bibliografia Muitas são as leis em um Estado corruptíssimo. (Tácito) RESUMO: O autor procura prelecionar aos leitores, de forma clara e objetiva, a respeito dos crimes tributários existentes no ordenamento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL-RJ. A Sociedade empresária RN LTDA, inscrita no CNPJ sob o nºxxxxxxxx, com sede na Rua Antônio, nº 1.001, Niterói – RJ, neste ato representado por seu sócio administrativo (qualificação), conforme cópia do contrato social em anexo, por intermédio do seu advogado, conforme instrumento de mandado em anexo, com escritório na Rua xxxxx, nºxx,…

e necessários a coletividade. Assim, necessita esse Estado, arrecadar recursos a fim de satisfazer os interesses e as necessidades públicas. Embora o Estado atue no campo econômico, ora explorando seu próprio patrimônio, ora intervindo no setor privado, a tributação é, sem sombra de dúvidas, o mecanismo no qual o Estado capta recursos para custear as despesas públicas. Não entraremos aqui no mérito de reconhecer ou não essas despesas como necessárias, e se os recursos obtidos são…

Resumo: Este estudo trata de forma breve e simplificada um dos assuntos mais importantes do direito civil, a prescrição e a decadência. Abordam-se as principais diferenças entre ambas fazendo uma comparação e exemplificando casos para melhor entendimento do assunto. Palavras-chave: Direito civil, prescrição, decadência.[1] Abstract: This study is a brief and simplified one of the most important civil law, the prescription and decay. We discuss the main differences between the two…

Não tem manifestação de vontade – se a pessoa realizou o fato previsto na lei terá que pagar tributo. A lei estabelece de forma clara a incidência do tributo. Quando o fato jurídico for igual a hipótese tributária – surge a obrigação tributaria. Decadência – Modalidades de Lançamento – Oficio – marco inicial de contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o fisco poderia ter realizado o lançamento. Desaeqofptrol. Declaração – o contribuinte…

potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o…