Prescrição E Decadência Contra A Fazenda Pública

legitimidade das partes – com os elementos da causa – partes, causa de pedir e pedido. 2. Competência é a “medida da jurisdição”; competência absoluta é aquela que não pode ser modificada pela vontade da partes; por se tratar de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo, sendo fundamento, inclusive, para a ação rescisória; alega-se a incompetência absoluta por preliminar de contestação; competência relativa é aquela…

identificado e o conteúdo ainda não é determinado. Já o Crédito Tributário decorre da obrigação tributária e diferente desta, possui exigibilidade. No Direito Tributário Brasileiro, crédito tributário vem a ser o direito de crédito da Fazenda Pública, devidamente apurado por processo administrativo denominado lançamento, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. É o objeto da obrigação jurídica tributária, onde o sujeito ativo, neste caso o fisco, tem o direito de…

...................................04 2.1 Da prescrição...............................................................................................04 2.1.2 Da decadência..........................................................................................05 3. CRITÉRIO DISTINTIVO DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA......................05 4. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO..........................................06 5. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.............

Ao mesmo tempo este dispositivo legal é deficiente porque, em vários casos, esta aquisição de direitos pode dar-se sem que seja por ato do adquirente ou por intermédio de outrem. São os direitos adquiridos por prescrição, herança, etc. Eles se integram ao patrimônio das pessoas pelo próprio fato jurídico de que resultam, sem ato do adquirente ou intermédio de outrem. Agora vamos falar da conservação dos Direitos que tem sua base

obrigação perante o fisco; b) em caso de isenção ou remissão do crédito a um dos coobrigados, todos os demais se beneficiarão, exceto se concedidos em caráter personalíssimo, subsistindo a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo; c) a interrupção da prescrição em relação a um dos coobrigados atinge os demais, favoravelmente ou não.Aula 2Quando nasce o crédito tributário? Indique eventuais divergências existentes entre a doutrina e o Código Tributário Nacional.“ Constituição” do…

seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes. No uso de um poder, direito lesando alguém traz como efeito jurídico o dever de indenizar. No vocábulo abuso encontramos sempre a noção de excesso; o aproveitamento de uma situação contra pessoa ou coisa de maneira geral juridicamente, abuso de direito pode ser entendido com o fato de se usar de um poder, de uma faculdade, de um direito ou mesmo de uma coisa, além do que razoavelmente o Direito e a sociedade permitem. Tal…

PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO SUMÁRIO RESUMO 9 INTRODUÇÃO 10 1 NOÇÕES SOBRE DIREITO TRIBUTARIO

No Direito tributário brasileiro, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) a pagar o tributo ao sujeito ativo (Estado ou ente parafiscal). O crédito tributário decorre da ocorrência da obrigação tributária principal. Para que o Estado possa

de identidade RG n.º. xxxxxxxx SSP/SP e do CPF n.º. xxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua, centro, na cidade de, CEP, por seu procurador, mandato incluso, com escritório na Rua, , na cidade de, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move A Fazenda Pública do ESTADO DE SÃO PAULO, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV, LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo…

natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. É devida a restituição nos casos de: a) pagamento espontâneo: é indiferente, o que interessa é que tenha ocorrido o pagamento, b) tributo atingido pela decadência e c) tributo atingido pela prescrição. II. Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III.…