Prescrição E Decadência Contra A Fazenda Pública

ALTERAÇÕES RELATIVAS À PRESCRIÇÃO E À DECADÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL FERNANDA CRISTINA DE MORAES FONSECA (*) 1. Introdução Representa o Código Civil, o principal instrumento normatizador da prescrição e decadência, por se constituírem em institutos de direito material, com o devido respeito aos entendimentos em sentido divergente. Preocupou-se o legislador, no novel diploma, comparativamente ao Código de 1916, não somente em sistematizá-los, mas melhor fazê-lo, inserindo…

arts. 535 e seguintes do cpc,apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES conforme segue: No V.acordão, o tribunal se manifestou , em síntese de modo que acolheu de oficio a prescrição , aduzindo ser o momento do registro do imóvel , a data de inicio de contagem de prazo da prescrição da pretensão indenizatória, com efeitos erga omnis. Mas tal posicionamento não encontra fundamento na doutrina e na jurisprudência , uma vez que a data inicial em que se inicia o…

Títulos da dívida pública brasileira. A verdadeira história sobre os títulos da dívida pública brasileira Décio Ambrozio * A título de ilustração, transcreve-se, a opinião do maior jurista brasileiro - Rui Barbosa - sobre os Títulos da Dívida Pública. APÓLICES E será igual, porventura, o valor circulante do crédito do Estado nessas duas manifestações diferentes: a apólice e a nota do tesouro? A apólice é renda; a nota não é; a apólice pode ter amortização; a nota não se…

Assim, como elo entre a parte desfavorecida de saber jurídico e o direito que a cerca. O advogado exerce função social e é defensor do Estado Democrático de Direito, da Cidadania, da Moralidade Pública, da Justiça e da paz social, subordinando à atividade de seu ministério privado a elevada função pública que exerce, como estabelecido no Estatuto da Ordem dos Advogados. Portanto, falaremos agora sobre as diferenças englobando o advogado no CPC de 1973 diferenciando com o novo CPC. O novo…

EXCELENTÍSSIMA SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA 2ª VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE GOIANIRA - GO. Protocolo: 440.660-50.2014.809.0067(201404406608) Requerente: Mary Cley de Oliveira Rocha Requerido: Município de Goianira O MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.291.707/0001-67, com sede à Avenida Goiás, n.º 516, Centro, Goianira - GO; representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. RANDEL MILLER DE…

Garantias Fundamentais: Individuais e Coletivos. Princípio da Legalidade. Princípio da Isonomia. Regime Constitucional da Propriedade: Desapropriação. Habeas Corpus. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Habeas Data. Ação Popular. Ação Civil Pública. Direitos Sociais e sua efetivação. Reserva do possível. 6. Estado Federal. Conceito. Federação Brasileira. Características. Integrantes da federação: bens e sistemas de repartição de competência. 7. Estado-Membro: autonomia e…

DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - IPTU EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______________ (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. nº 01), com escritório situado à rua ________, n. º___, bairro ____, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO…

1-Conceituar e apresentar as principais diferenças ( se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário,(iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo, segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

SÚMARIO: 1. INTRODUCAO 2. CONCEITO E REQUISITOS; 3. PRETENSÕES IMPRECRITIVEIS; 4. PRESCRIÇÃO E INSTITUTOS AFINS; 5. DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO; 6. DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO; 7. DAS CAUSAS QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO; 8. CONCLUSÃO; 9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS; 10. ANEXO JURIPRUDÊNCIA. O CÓDIGO CIVIL trata das disposições gerias e sobre a prescrição extinta nos arts. 189 a 196; e dos prazos prescricionais nos arts. 205…

INSTITUCIONAIS A Defensoria Pública da União, órgão previsto pelo art. 134 da Constituição da República, tem como atribuição a defesa dos necessitados na esfera federal sendo, para tanto, asseguradas aos membros integrantes da carreira as prerrogativas dispostas na Lei Complementar 80/94, com as alterações empreendidas pela Lei Complementar nº 132/2009. Dentre outras, cabe reproduzir as seguintes: Art. 44 - São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: I – receber,…