Prescrição E Decadência Contra A Fazenda Pública

tributária. Prescrição Consiste na perda de uma pretensão, não se podendo promover uma ação em virtude de não se ter exercido a ação durante certo tempo. Ou seja, a lei estabelece um prazo para que se ingresse na Justiça com uma dada ação. E, quando se perde esse prazo não mais é possível a ele ingressar em juízo para ver satisfeito o seu direito. Decadência É a perda do direito em virtude do seu não exercício por certo lapso de tempo. A distinção entre decadência e prescrição…

ENSINO FACULDADE DE DIREITO DE BAURU VIVIAN DA SILVA LOPES A DECADÊNCIA NOS LANÇAMENTOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS TRIBUTOS SUBMETIDOS AO REGIME DE HOMOLOGAÇÃO BAURU 2009 INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO FACULDADE DE DIREITO DE BAURU VIVIAN DA SILVA LOPES A DECADÊNCIA NOS LANÇAMENTOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS TRIBUTOS SUBMETIDOS AO REGIME DE HOMOLOGAÇÃO

do direito do exeqüente, como a prescrição ou decadência. É o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: “11004027 – DIREITO FISCAL – IPTU – PRESCRIÇÃO – DECADÊNCIA – MOMENTO DE ARGUI-LA – Constituindo a prescrição, modalidade de direito de extinção do crédito tributário, pode ser argüida nos próprios autos da execução (TACRJ – AI – (Reg. 144-3 – Cód. 96.009.00077 -3ª. C. – Rel. Juiz Nametala Jorge – J.08.08.1996 (Ementa 44109)” (grifo nosso). DA PRESCRIÇÃO : A presente…

previstas em lei em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Pode, portanto, o legislador federal, estadual ou municipal, estipular garantias para o crédito tributário, além das previstas no CTN. O Direito que tem a Fazenda Pública de exigir o crédito tributário prevalece sobre os interesses dos particulares, exceto em relação aos créditos trabalhista. Em sendo assim, respondem pelo crédito tributário tanto os bens quanto as rendas do sujeito passivo, do…

DOI: 10.5433/1980-511X.2012v7n3p125 Aspectos práticos e teóricos da prescrição intercorrente nos processos executivos fiscais Practical and theoretical aspects of the intercurrent prescription in the tax execution Annelise Cristine Emidio Sander1 Aline Barandas 2 Resumo O presente estudo propôs-se a delimitação e análise do instituto da prescrição intercorrente e sua aplicação no processo executivo fiscal, nos termos do artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830 de 22 de setembro…

.......... 7 4 – PRESCRIÇÃO ................................................................................................. 8 4.1 – EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ..................................................................... 8 4.2 – ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO. ...................................................................... 8 5 – DECADÊNCIA ................................................................................................ 9 5.1 – ESPÉCIES DE DECADÊNCIA. .................

A DECADÊNCIA Esta no direito tributário, refere-se ao decaimento (ou perecimento) do estatal direito de constituição do credito de constituição de crédito tributário pelo lançamento. A sua ocorrência prevê a extinção do crédito tributário (art.156,V, do CTN). O fisco tende a proceder ao lançamento com o intuito de prevenir-se contra a decadência, ainda que o crédito esteja com a exigibilidade suspensa. Existem algumas características de decadência: a) Atinge o direito…

Universidade federal de Goiás Faculdade de direito NOMES Prescrição e Decadência Goiânia 2012 NOMES Prescrição e Decadência Trabalho apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina Direito Civil II da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás sob a orientação do Professor Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Goiânia 2012 INTRODUÇÃO…

Existe um espaço de tempo (que pode ser grande ou pequeno) entre a ocorrência do fato gerador (marco inicial da obrigação tributária) e o lançamento (marco inicial do crédito tributário). Neste intervalo, pode ocorrer uma anistia ou, até mesmo, a decadência do direito do Fisco constituí-lo. No entanto, com a notificação do lançamento, ao sujeito passivo, o crédito tributário passa a existir, iniciando então, a contagem do prazo prescricional para a cobrança do mesmo. Crédito…

Crimes contra a ordem pública:Sonegar impostos,fornecer produto sem nota, Documentos falsos. Superfaturar e emitir o msm nº de nota da loja Matriz para filial. Emitir nota fria Lei 8137/90. Competência tributaria: Obrigação tributaria: Envolve um pagamento. Capacidade contributiva: 3 Impostos estaduais: ICMS: Impostos sobre mercadoria e serviços. Incide sobre a Comunicação sim .É estatal está no artº 23,II da Constituição federal(CF). IPVA: Imposto sobre propriedade