Prescrição E Decadência Contra A Fazenda Pública

artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 7. Lançamento por arbitramento Não se trata de…

BERNARDES Resposta 1º quesito a) Decadência, em direito tributário fala-se em decadência do poder potestativo da fazenda publica de constituir o credito tributário pelo lançamento. b) Prescrição, é quando se congita do direito processual da fazenda publica, direito de ação para compelir o sujeito passivo da relação tributaria ou mais exatamente do credito tributário a efetuar o pagamento respectivo. c) Ocorreu sim o instituto de prescrição: Justificativa, considerando que o credito

compensação em matéria civil: a legal e a consensual. Em matéria tributária, entretanto, somente é admitida a compensação legal. Para que a compensação ocorra, é necessária a presença de três requisitos: 1. As partes devem ser as mesmas (mesma Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, e mesmo contribuinte). O contribuinte não pode utilizar um crédito federal, por exemplo, para compensar um crédito estadual. 2. Os créditos já devem estar liquidados, ou seja, é necessário que se…

APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Joyce Goes Verussa1 Rogério Mendes Fernandes2 RESUMO A palavra prescrição surgiu do vocábulo latino praescriptio, derivado do verbo praescritibere, formando por prae e scribere; significando escrever antes ou no começo. A prescrição nada mais é que a perda da pretensão ocorrida por inatividade, ou seja, da inércia do titular, no prazo que a lei estabeleceu. Não se confunde a prescrição com a decadência, pois a…

relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.” Tendo ação, desta forma, podendo testemunhar em processos judiciais. 2) Quando se fala de processo, pode-se apontar o instituto da preclusão. Traçando uma analogia com o direito material (civil), este instituto processual estaria mais bem relacionado com a prescrição ou com a decadência? Fundamente. RESPOSTA:…

Contribuintes (hoje, sob a denominação de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf). Quer dizer, o período de (5) cinco anos que se segue à declaração de compensação corresponde ao prazo que a Fazenda Pública tem para constituir o crédito tributário; é, portanto, um prazo de decadência, não de prescrição, que só inicia com a decisão que indefere o pedido compensação. Nessa linha, estão equivocados os precedentes jurisprudenciais que atribuem à declaração de compensação o efeito…

tributárias. No entanto deixou a Fazenda Pública livre de ter que perquirir a ocorrência da intenção (dolo). Essa posição não é unânime, mas parece ser mais justa do que a corrente que defende a adoção da responsabilidade objetiva pelas infrações tributárias estritamente fiscais. No entanto, a averiguação da ocorrência de culpa por parte do Fisco inviabiliza a atividade de fiscalização, por ser de alto grau de dificuldade a comprovação da culpa do infrator por parte da Fazenda. Uma…

TRIBUTÁRIO E DECADÊNCIA Eduardo Sabbag 3.1 Considerações iniciais O desenvolvimento das relações jurídicas não se põe imune aos efeitos inexoráveis do tempo. O pensamento jurídico concebe, assim, institutos que, vinculados a um certo intervalo temporal, criam, modificam ou extinguem direitos para os sujeitos do negócio jurídico, em nome de um elemento axiológico de maior relevo, qual seja, a segurança jurídica. Nesse contexto, desponta o instituto da decadência. Com efeito, a…

cobrado pela Fazenda Pública. Se o contribuinte perder a ação, nada será cobrado já que a conta judicial faz atualização e se ganhar o dinheiro será devolvido com correção monetária o depósito é uma faculdade para o contribuinte, não um dever (a Lei que exige o depósito é considerada pelo Poder Judiciário inconstitucional, apesar de não ter decisão expressa) 1. Interposição de recurso administrativo só será causa suspensiva se o recurso tiver efeito suspensivo; sendo assim, a…

vinculado, tem caráter obrigatório. Alteração do Lançamento: o lançamento somente poderá ser alterado: por iniciativa do sujeito passivo  mediante impugnação, por via administrativa ou judicial; por recurso de ofício de iniciativa do fisco impetrado contra decisão judicial de primeira instância; por iniciativa de ofício da autoridade administrativa  para obedecer determinação legal, para suprir a falta de declaração do sujeito passivo, ou em casos de irregularidades previsto em…