Prescrição E Decadência Contra A Fazenda Pública

tem caráter obrigatório. Alteração do Lançamento: o lançamento somente poderá ser alterado: • por iniciativa do sujeito passivo  mediante impugnação, por via administrativa ou judicial; • por recurso de ofício de iniciativa do fisco impetrado contra decisão judicial de primeira instância; • por iniciativa de ofício da autoridade administrativa  para obedecer determinação legal, para suprir a falta de declaração do sujeito passivo, ou em casos de irregularidades previsto em lei. …

vinculado, tem caráter obrigatório. Alteração do Lançamento: o lançamento somente poderá ser alterado: por iniciativa do sujeito passivo  mediante impugnação, por via administrativa ou judicial; por recurso de ofício de iniciativa do fisco impetrado contra decisão judicial de primeira instância; por iniciativa de ofício da autoridade administrativa  para obedecer determinação legal, para suprir a falta de declaração do sujeito passivo, ou em casos de irregularidades previsto em…

Tanto a exceção quanto à objeção são defesas contra o processo, sua distinção consiste em que, enquanto por meio das exceções são argüidas matérias das quais depende provocação para o conhecimento pelo juiz, por meio de objeção são argüidas matérias apreciáveis de ofício. No mesmo sentido Wellington Pimentel: Parte da doutrina reconhece a existência de dois tipos de defesa contra o processo. As objeções, assim entendidas as alegações do réu contra o processo, versando a respeito de…

de regra, a liberação do sujeito passivo de crédito constituído pela fazenda, cujas modalidades, na forma do artigo 97, inciso VI, do CTN, só podem ser definidas por lei formal. O CTN, em seu artigo 156, define as hipóteses em que o crédito desaparece: Artigo 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o…

Sumário Caderno de Direito Tributário e Finanças Públicas III Aula 1 Aprenderemos qual é a dinâmica entre os tributos em espécie, conjugados com a matéria de tributário constitucional. Veremos como estes tributos são cobrados do contribuinte. Aula 2 (04/08/2011) – Lançamento Tributário Vamos discutir agora a materialização do tributo. Depois de praticar o fato gerador, o que vai acontecer? Lançamento tributário (142 ao 150, CTN) é a materialização, concretização do tributo, do

ou seja, pelo quantum devido pelo sujeito passivo. O crédito tributário é a determinação quantitativa do tributo. Geralmente, o crédito tributário surge ilíquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao objeto). Tal liquidação é feita pelo lançamento. Com o lançamento a obrigação jurídica tributária que já existia, mas é ilíquida e incerta, passa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE FEDERAL DA 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM – PARÁ. Processo n. 2002.39.02.001215-2. Execução Fiscal Exeqüente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Executados: WONNAS HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA. WONNAS HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL eigrafada, que lhe move a UNIÃO FEDERAL, interpor, pelos fatos e…

Receita Federal Impugnação/Recurso Auto de Infração – Federal – Atividade Agrícola Modelos de defesas Processo Judicial • Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal – Auto de Infração • Embargos de Declaração • Defesas para os Crimes contra a Ordem Tributária • Embargos à Execução Fiscal - Receita Federal • Embargos à Execução Fiscal - INSS • Mandado de Segurança - Retenção de Mercadoria • Tributário - Ação Declaratória com pedido de Tutela Antecipada •…

Número 12 – outubro/novembro/dezembro de 2007 – Salvador – Bahia – Brasil - ISSN 1981-187X – PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO: ESTUDO DE CASOS. Flávio Henrique Unes Pereira Assessor de Ministro do STJ, Mestre em Direito Público - UFMG Elisângela Aparecida Mendes Técnico Judiciário do STJ Sumário: 1. Introdução; 2. Prescrição de trato sucessivo e prescrição de fundo de direito: distinção; 3. Da supressão de vantagens: requerer a vantagem suprimida…

Trata-se de um princípio do Direito segundo o qual a prescrição e decadência só começam a correr quando o titular do direito violado toma conhecimento de fato e da extensão de suas conseqüências. Lembrando que a prescrição atinge a pretensão, que é o direito subjetivo violado, equanto a decadência atinge direitos potestativos pelo seu não exercício no prazo legal ou convencional. No campo da responsabilidade civil, de acordo com o princípio da actio nata podemos dizer que o termo…