Prescrição E Decadência Contra A Fazenda Pública

institutos da prescrição e da decadência expressamente trazidos no Código Civil em seus artigos 189 a 211. Serão tratados de forma delimitada os aspectos gerais e jurídicos que o tema envolve. Nossa pesquisa consiste em mostrar alguns requisitos acerca desses institutos jurídicos como: conceito, a distinção, prazos, impedimento, suspensão e interrupção da prescrição e dentre outros, levando a um conhecimento maior de um assunto de extrema importância no mundo jurídico. A prescrição e…

ROMEU KREIN O INSTITUTO DA DECADÊNCIA APLICADO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEGUNDO A SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 8 DO STF Projeto de pesquisa da monografia final do Curso de Graduação em Direito da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUI, apresentado como requisito parcial para a aprovação no componente curricular Metodologia da Pesquisa Jurídica. DECJS - Departamento de Ciências Jurídicas e

protocolizou em 09.05.2008, Requerimento Administrativo de Impugnação (Doc. 06) junto a Delegacia do Patrimônio da União no Espírito Santo – DPU/ES, com o fito de afastar a cobrança ora impugnada. 10. Nesta petição levou-se ao conhecimento da Fazenda Nacional o fato de o imóvel em comento não pertencer ao quadro patrimonial desta, na medida em que o mesmo (imóvel) fora adquirido pelo Postulante do acervo patrimonial do Estado do Espírito Santo, conforme faz prova a documentação em…

QUE SEJA EXIGÍVEL 2.4. NORMA GERAL E ABSTRATA – NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA 2.5. ATO OU PROCEDIMENTO? - CTN COMO PROCEDIMENTO - EFEITO PRÁTICO DA DISPUTA: PRAZO DE PRESCRIÇÃO (SE PROCEDIMENTO ESTÁ INSTAURADO, PODERIA SE ARGUMENTAR QUE JÁ EXISTE O LANÇAMENTO, PODENDO PASSAR A CONTAR O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA FAZENDA EM COBRÁ-LO – ART. 174 DO CTN) – CRÍTICA FEITA POR PAULO DE BARROS CARVALHO - ATO: RUBENS GOMES DE SOUSA, AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, GILBERTO DE ULHÔA CANTO,…

SEMINÁRIO III – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. RESPOSTA: Para que seja possível estabelecer diferenças entre os itens listados acima, faz necessário a construção da…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA, DO IPA CURSO DE DIREITO REGIS NIETO COUTO DA PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA PORTO ALEGRE 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR REGIS NIETO COUTO DA PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário Metodista do IPA, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Me. Adler Baum

surge líquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Púbica, dependendo, portanto, de uma liquidação. A liquidação é feia pelo lançamento, assim a liquidação é feita. Com o lançamento a obrigação tributária que já existia, mas é líquida e incerta, passa a ser líquida e certa, exigida em prazo e data determinado. Hipóteses de Decadência e Prescrição A decadência corresponde à extinção de um direito potestativo pelo decurso previsto em lei para o seu

corresponde à possibilidade de este crédito, em favor da Fazenda Pública, existir legalmente, estar amparado na legislação, mas Poe uma concessão ou benefício estipulado pela pessoa política competente para legislar sobre o tributo, ter sua incidência excluída do alcance de determinados sujeitos passiva. Hipóteses em que o sujeito passivo pode pedir exclusão art. 175 a 182. A isenção e a anistia afastam a possibilidade de a Fazenda Pública exigir o tributo do sujeito passivo. ISENÇÃO …

Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei n. 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. De acordo com o art. 2º, § 4º, da referida lei, a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. Os requisitos do Termo de Inscrição de Dívida Ativa estão previstos no art. 2º, § 5º da referida lei: “§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e,…

cidade, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, nos AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE PIRACICABA, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXEUTIVIDADE com supedâneo nas razões fáticas e jurídicas abaixo aduzidas. PRELIMINARMENTE DO CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA Ao propor-se uma execução contra um suposto devedor, impõe-se lhe o ônus de oferecer parte de seu patrimônio á constrição prévia para que possa interpor…