Prescrição E Decadência Contra A Fazenda Pública

1. (i) Decadência do Direito de lançar: consiste na extinção do direito do Fisco de constituir norma individual e concreta, no intuito de constituir devidamente a obrigação tributária; (ii) Prescrição do Direito de o Fisco cobrar o crédito tributário: consiste na extinção do direito de ação do Fisco, no intuito de buscar a satisfação do crédito tributário já devidamente constituído; (iii) Decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário:…

Protegido pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998 - Lei de Direitos Autorais Prescrição e Decadência no Direito Civil EMENTA: DIREITO CIVIL. Prescrição e Decadência. Conceito. Características. Estrutura da obrigação: “Haftung” e “Schuld”. I – Questão relevante decorre a respeito da prescrição e da decadência em direito civil. II - Passemos à análise do tema. II.1 DIREITO E TEMPO O tempo exerce forte influência no direito, mormente na aquisição e extinção de direitos (1). Aponta Paulo…

PROCURADOR DIREITO CIVIL ROBERTO FIGUEIREDO Prescrição e Decadência 1 - (FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE Procurador) Bruno emprestou dinheiro a Arnaldo no ano de 1.980, estipulando que a devolução do montante deveria ocorrer ainda naquele ano. No entanto, a obrigação não foi cumprida no prazo. Em 2013, Arnaldo realiza o pagamento, com juros e correção monetária. Logo depois, porém, é alertado por seu advogado de que, passados 33 anos, Bruno não poderia realizar cobrança judicial…

Tema a ser desenvolvido: DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO “Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se, definitivamente, com o decurso do

Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE com supedâneo nas razões fáticas e jurídicas abaixo aduzidas. PRELIMINARMENTE DO CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA Ao propor-se uma execução contra um suposto devedor, impõe-se lhe o ônus de oferecer parte de seu patrimônio à…

os doutrinadores definem essa suspensão como prévia como um impedimento. Por que ao ser interpostos (), o credito ainda não está definitivamente constituído e assim não é exigível. A exigibilidade surge quando já não cabe reclamação nem recursos contra o lançamento respectivo, quer porque tenha sido proferida decisão de última instância administrativa. Moratória – É a prorrogação do prazo de pagamento concedido em lei pelo credor ao devedor. A moratória segundo machado (2009) pode…

previstas nos onze incisos do art. 156 do CTN, o qual se transcreve a seguir. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos…

fazer uma analise critica da legislação focando no aspecto do crédito tributário, onde a extinção do crédito que é o ato jurídico faça desaparecer a obrigação respectiva, ou seja, a suspensão do: pagamento, compensação, transação, Remissão, decadência e prescrição do credito, já na exclusão do crédito de como se dá por meio da isenção e da anistia e consiste na inviabilidade de sua constituição. Palavras-chaves: Credito tributário, Extinção e Exclusão. EXTINCTION AND EXCLUSION OF…

obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Geralmente, o crédito tributário surge ilíquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao objeto). Tal liquidação é feita pelo lançamento. Com o lançamento a obrigação jurídica tributária que já existia, mas é ilíquida e…

à Procuradoria Fiscal para que promovesse a inscrição do débito em dívida ativa. O débito foi inscrito no rol dos devedores em abril de 2008. Em dezembro de 2009 foi ajuizada a ação de execução fiscal para a cobrança do crédito tributário lançado contra João. Recebida a inicial e devidamente autuada, os autos foram encaminhados à conclusão do Juiz Manoel, que determinou a citação de João em julho de 2010. João foi citado em 15.09.2010 para pagar débito de IPTU/2004 no valor de R$ 600,00…